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DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Alteração do Código Penal Angolano - Lei n.º 12/24, de 4 de Julho D.R. n.º: 126, I Série, 04/07/2024
Código de Processo do Trabalho - Lei n.º 2/24, de 19 de Março D.R. n.º: 53, I Série, 19/03/2024
Código de Conduta do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 1/24, de 09 de Janeiro D.R. n.º: 06, I Série, 09/01/2024
Lei de Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Primeira Alteração/2023 - Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro D.R. n.º: 246, I Série, 28/12/2023
Código do Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro D.R. n.º: 166, I Série, 01/09/2022
Código do Procedimento Administrativo - Lei N.º 31/22, de 30 de Agosto D.R. n.º: 164, I Série, 30/08/2022
Lei que Altera o Código do Imposto Industrial - Lei n.º 27/22, de 22 de Agosto D.R. n.º: 159, I Série, 22/08/2022
Lei que Altera o Código do Processo Penal - Lei n.º 14/22, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2022
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 14/04/2022
Código do Governo Societário das Instituições Financeira - Aviso n.º 01/2022, de 28 de Janeiro D.R. n.º: 19, I Série, 28/01/2022
Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça - Despacho n.º 2/21, de 19 de Novembro D.R. n.º: 217, I Série, 19/11/2021
Código do Processo Penal - Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Código Penal - Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro D.R. n.º: 179, I Série, 11/11/2020
Lei que Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 28/20, de 22 de Julho D.R. n.º: 109, I Série, 22/07/2020
Alterações ao Código do Imposto Industrial - Lei n.º 26/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 20/07/2020
Lei que Altera o Código Geral Tributário - Lei n.º 21/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho D.R. n.º: 101, I Série, 09/07/2020
Lei que Altera o Código Dos Valores Mobiliários - Lei n.º 9/20, de 16 de Abril D.R. n.º: 50, I Série, 16/04/2020
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas - Aprovado no dia 25 de Novembro de 2016 D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/2016
Código dos Valores Mobiliários - Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto D.R. n.º: 124, I Série, 31/08/2015
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril D.R. n.º: 55, I Série, 24/04/2019
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro D.R. n.º: 217, I Série, 05/12/2014
Código Geral Tributário - Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código das Execuções Fiscais - Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código do Imposto Industrial - Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro D.R. n.º: 192, I Série, 22/10/2014
Código do Imposto de Selo (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro D.R. n.º: 191, I Série, 21/10/2014
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Revisão e Republicação) - Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro D.R. n.º: 190, I Série, 20/10/2014
Código de Ética e Decoro Parlamentar - Lei n.º 16/12, de 16 de Maio D.R. n.º: 92, I Série, 16/05/2012
Código de Conduta dos Mercados Interbancários - Aviso n.º 14/2012, de 3 de Abril D.R. n.º: 64, I Série, 03/04/2012
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro D.R. n.º: 184, I Série, 23/09/2011
Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual da Criança em Angola - Decreto executivo conjunto n.º 8/10, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 12, I Série, 20/01/2010
Código de Estrada - Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro D.R. n.º: 182, I Série, 29/09/2008
Código Aduaneiro - Decreto-Lei n.º 05/06, de 4 de Outubro D.R. n.º: 120, I Série, 04/10/2006
Código de Ética e Deontologia Profissional dos Advogados - Aprovado nos dias 20 e 21 de Novembro de 2003 D.R. n.º: SN, I Série, 21/11/2003
Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro D.R. n.º: 8, I Série, 20/02/1988
Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 D.R. n.º: NA, I Série, 28/06/1888
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de Maio D.R. n.º: S/N, I Série, 05/05/1967
Código Civil - Decreto Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/1966
Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro D.R. n.º: SN, I Série, 28/12/1966
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