Rectificação n.º 8/25 - Do Artigo 51.º do Decreto Presidencial n.º 50/25, que «Tipifica e Classifica as Contra-Ordenações correspondentes à violação das disposições constantes da Lei Geral do Trabalho e do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, e estabelece o Critério de Determinação das Coimas e o respectivo Procedimento de Aplicação

SUMÁRIO

Tendo havido lapso no texto do Artigo 51.º do Decreto Presidencial n.º 50/25, que «Tipifica e Classifica as Contra-Ordenações correspondentes à violação das disposições constantes da Lei Geral do Trabalho e do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, e estabelece o Critério de Determinação das Coimas e o respectivo Procedimento de Aplicação», publicado no Diário da República I Série, n.º 33, de 19 de Fevereiro, procede-se à seguinte rectificação: