Instrutivo n.º 9/21 - Questionário de Auto-Avaliação em Matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa «ISJ»

Havendo a necessidade de dotar o mercado dos jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha de um reporte informativo sobre as práticas e procedimentos adoptados pelas entidades sujeitas à supervisão e fiscalização do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), no domínio da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa;

Considerando que o Questionário de Auto-Avaliação constitui um instrumento de capital importância para o reforço do quadro regulamentar do ISJ em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa;

Em conformidade com a faculdade conferida, ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do Artigo 57.º da Lei n.° 5/20, de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, conjugado com a alínea d) do Artigo 5.° e a alínea h) do n.º 2 do Artigo 8.° do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Jogos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 290/14, de 14 de Outubro, determino:

Artigo 1.°

Aprovação

É aprovado o Questionário de Auto-Avaliação em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, anexo ao presente Instrutivo e que dele é parte integrante.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

Estão sujeitas ao preenchimento do Questionário de Auto-Avaliação, as entidades sujeitas previstas no ponto iv da alínea b) do n.º 1 do Artigo 2.º da Lei n.° 5/20, de 27 de Janeiro, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, que exploram jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha ou similares a qualquer um destes.

Artigo 3.°

Preenchimento do Questionário de Auto-Avaliação

1. 1. O Questionário de Auto-Avaliação deve ser preenchido na sua totalidade e enviado anualmente, até ao dia 31 de Março, para o endereço sede do ISJ e por via electrónica, em formato Portable Document Format (PDF), para o seguinte endereço de correio electrónico: task-forceBC.isj@ minfin.gov.ao.
2. 2. Os pedidos de esclarecimentos sobre as perguntas constantes do Questionário de Auto-Avaliação devem ser enviados para o endereço previsto no número anterior.
3. 3. O processo de preenchimento do Questionário de Auto-Avaliação abrange:
   1. a) A resposta directa às perguntas formuladas através da escolha das opções «Sim» (S), «Não» (N) e «Não Aplicável» (NA);
   2. b) A resposta directa às perguntas que envolvam informações numéricas e/ou estatísticas através da escolha da opção «Outros»;
   3. c) A indicação da percepção da Instituição quanto ao seu grau geral de conformidade normativa, no âmbito de cada temática referida no Questionário de Auto-Avaliação, durante o período em referência, feita através da escolha de uma das seguintes opções de resposta:
      1. i. «Integralmente Conforme» (IC), quando os procedimentos da entidade sujeita cumprem todos os requisitos normativos;
      2. ii. «Largamente Conforme» (LC), quando os procedimentos da entidade sujeita cumprem a maioria dos requisitos normativos, evidenciando apenas algumas deficiências;
      3. iii. «Parcialmente Conforme» (PC), quando os procedimentos da entidade sujeita cumprem apenas uma parte dos requisitos normativos, evidenciando várias deficiências relevantes;
      4. iv. «Não Conforme» (NC), quando os procedimentos da entidade sujeita não cumprem quase a totalidade dos requisitos normativos ou nenhum deles;
      5. v. «Não Aplicável» (NA), quando os requisitos normativos não são aplicáveis à entidade sujeita, por razões de ordem institucional, estrutural, legal ou de outra natureza.

Artigo 4.°

Actualização do Questionário de Auto-Avaliação e denominação do ficheiro

1. 1. Sempre que se mostre necessário para o exercício das suas funções de supervisão e fiscalização, o ISJ pode determinar que as entidades sujeitas referidas no Artigo 2.° procedam a actualizações intercalares do Questionário de Auto-Avaliação, que deve ser enviado no prazo que o ISJ fixar, o qual não pode ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
2. 2. A denominação do ficheiro deve ser simples, concisa e corresponder ao conteúdo do mesmo.

Artigo 5.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões, suscitadas na interpretação e aplicação do presente Instrutivo, são resolvidas pelo Director Geral do ISJ.

Artigo 6.°

Entrada em vigor

O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Dezembro de 2021.

O Director Geral, Paulo Jorge C. Ringote.