Instrutivo n.º 5/24 - Composição do Pacote Básico de Televisão por Subscrição «INACOM»

1. Objecto

O presente Instrutivo estabelece a composição do pacote básico de TV por subscrição, o preço e os termos da sua divulgação ao público, bem como o reporte ao INACOM de indicadores estatísticos sobre o referido pacote.

2. Âmbito

O presente Instrutivo aplica-se a todos os operadores de distribuição de canais de televisão por subscrição.

3. Composição do pacote básico

1. 3.1. O pacote básico de TV por subscrição é composto por um mínimo de 10 (dez) canais audiovisuais, priorizando os canais do serviço público de televisão (TPA 1, TPA 2), bem como a TV Zimbo, enquanto manter a sua natureza jurídica, com a inclusão dos canais de rádio do Grupo RNA, designadamente o Canal A, Rádio Ngola Yetu e Rádio 5.
2. 3.2. Deve o operador criar condições para que exista a liberdade do utilizador do pacote básico ter acesso a outros serviços complementares, como a voz, internet e outros, sendo que, para adesão dos serviços adicionais, o consumidor deverá pagar o preço praticado para os referidos serviços.
3. 3.3. Os canais do serviço público de televisão devem ser disponibilizados em sinal aberto durante 90 (noventa) dias, após os quais deverá o subscritor efectuar o pagamento de, pelo menos, 1 (um) mês para garantir a continuidade de visualização.
4. 3.4. O pacote básico deve conter canais de conteúdo informativo, entretenimento, documentário, generalista e programação infantil.

4. Preço do pacote básico

1. 4.1. É definido o preço do pacote básico nos segmentos por satélite e por cabo, no valor de Kz: 2.200,00 (dois mil e duzentos Kwanzas), pagos mensalmente.
2. 4.2. Sem prejuízo do previsto no ponto anterior, o Órgão Regulador pode alterar o preço acima fixado, desde que a situação do mercado o determine e depois de consultados os operadores que deverão para tal emitir o seu parecer e análise opinativa sobre o tema.
3. 4.3. Os operadores ficam obrigados a remeter ao Regulador, para a homologação, as respectivas propostas de actualização de preços do Pacote básico.

5. Divulgação do pacote básico

1. 5.1. Os operadores de distribuição de TV por subscrição devem divulgar, de maneira eficaz, aos consumidores a disponibilidade do pacote básico.
2. 5.2. Os operadores de distribuição de TV por subscrição devem mensalmente fornecer ao INACOM informações estatísticas sobre a adesão ao pacote básico até os primeiros 10 (dez) dias uteis de cada mês.
3. 5.3. O INACOM deve assegurar, juntamente com os operadores de Distribuição de TV por subscrição, a divulgação do pacote básico.
4. 5.4. Sempre que exista a necessidade de alteração de canais inclusos no pacote básico, deve o operador submeter a informação ao INACOM, bem como notificar o utilizador nos termos do Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.

6. Sanções

O incumprimento do disposto no presente Instrutivo constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas, do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas e do Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações.

7. Revogação

São revogadas todas as disposições de natureza infralegal que contrariem o disposto no presente Instrutivo.

8. Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Instituto Angolano das Comunicações.

9. Entrada em vigor

O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 25 de Julho de 2024.

O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Domingos Muhongo.