Termos de Referência do Concurso Público de Ingresso Externo para Regularização de Quadros de Direcção e Chefia e Quadros Privativos dos Titulares de Cargos Políticos na Província do Moxico para o Ano de 2026

1. Enquadramento e Fundamentação Legal

Nos termos da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública, conjugada com o Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio – que estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública e do Despacho n.º 252/2026, declara-se aberto Concurso Público de Ingresso Externo para provimento de 164 vagas, destinado exclusivamente a cidadãos que exercem cargos de Direcção e Chefia no Governo Provincial e nas Administrações Municipais do Moxico, bem como do quadro Privativo dos Titulares de Cargos Políticos, em regime de comissão de serviço, sem vínculo definitivo à Função Pública.

2. Objecto, Finalidade e Âmbito

1. 2.1 Regularizar os vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia, bem como do quadro privativo dos titulares de cargos políticos.
2. 2.2 Garantir estabilidade funcional, profissionalização da gestão pública provincial e conformidade com os princípios da legalidade e mérito.
3. 2.3 Órgãos e serviços do Governo Provincial do Moxico constantes no Mapa de Vagas aprovado.

3. Vagas e Categorias

Para o presente concurso estão disponíveis as seguintes vagas por categoria de:

4. Requisitos de Admissão

• - Gerais:
  1. a) Nacionalidade angolana;
  2. b) Idade igual ou superior a 18 anos;
  3. c) Sanidade mental;
  4. d) Capacidade física compatível com a actividade a exercer;
  5. e) Não estar legalmente inibido ou interdito do exercício da Função Pública.
• - Específicos:
  1. a) Exercer cargo de direcção/chefia ou pertencer ao quadro privativo dos titulares de cargos políticos há pelo menos 5 anos;
  2. b) Habilitações literárias adequadas;
  3. c) Não possuir vínculo definitivo à Função Pública.

5. Métodos de Selecção

• Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, consubstanciando-se em:
  1. - Avaliação curricular: análise da formação académica, experiência profissional e demais elementos constantes no curriculum vitae do candidato.
  2. - Provas escritas: realização de testes de conhecimentos gerais e/ou específicos, de acordo com o perfil da vaga.

6. Prova de admissão

• A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e a prova incidirá sobre os seguintes temas:
  1. a) Noções gerais sobre a Administração Pública;
  2. b) Ética e deontologia profissional;
  3. c) Cultura geral.

7. Apresentação de Candidaturas

• - Prazo: 15 dias úteis após publicação do Aviso de Abertura.
• - Local: Gabinete de Recursos Humanos do Governo Provincial do Moxico, sede provincial, das 08h00 às 15h30.
• - Documentos exigidos:
  1. a) Requerimento, em modelo próprio, dirigido à Sua Exa. Governador;
  2. b) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
  3. c) Certificado de habilitações;
  4. d) Despacho de nomeação;
  5. e) Histórico do local de trabalho extraído do SIGFE;
  6. f) Curriculum Vitae detalhado.

8. Júri do Concurso

A composição nominal do Júri será publicada em anexo ao Aviso de Abertura do concurso, nos termos do art. 19.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio - que estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.

9. Cronograma Indicativo do Concurso

• - Publicação do Aviso: 18 de Junho de 2026.
• - Candidaturas: 19 de Junho a 9 de Julho de 2026.
• - Verificação documental e publicação da lista de todos candidatos inscritos: até 5 dias úteis após o prazo das candidaturas.
• - Provas: 20 de Julho de 2026.
• - Lista provisória: até 7 dias úteis após provas.
• - Reclamações: 3 dias úteis.
• - Lista definitiva e homologação: até 7 dias úteis após reclamações.
• - Relatório final: 30 dias após posse.

10. Disposições Finais

1. 9.1 O concurso destina-se exclusivamente à regularização dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia e quadro privativo dos titulares de cargos Políticos do Governo Provincial e das Administrações Municipais do Moxico.
2. 9.2 Casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com recurso à legislação aplicável.

Luena, aos 17 de Junho de 2026.