Despacho n.º 3131/25 - Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Considerando a aprovação do Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais pelo Decreto Presidencial n.º 255/20, de 7 de Outubro, que estabelece a metodologia de cálculo das tarifas dos serviços do sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, os procedimentos de indexação e de revisão periódica e a sua aplicação às Entidades Gestoras;

Levando em consideração a necessidade de garantir às Entidades Gestoras recursos financeiros suficientes para a cobertura dos custos operacionais, de manutenção e de investimentos realizados durante o ciclo tarifário e, por conseguinte, proporcionar aos clientes e consumidores um serviço público cada vez mais contínuo, seguro e de qualidade;

Tendo, ainda, em conta que, após a aprovação do Regulamento do Tarifário, cumpre aprovar as tarifas a aplicar nos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais no decurso do Ciclo Tarifário de 2025-2028, visando garantir a qualidade do serviço e a sustentabilidade económico-financeira das Entidades Gestoras;

Assim, nos termos das disposições conjugadas das alíneas e) e g) do n.º 1 do Artigo 6.º e da alínea g) do Artigo 13.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 59/16, de 16 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do IRSEA, e da alínea i) do n.º 1 do Artigo 7.º e do Artigo 31.º do Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 255/20, de 7 de Outubro, o Conselho de Administração do IRSEA, sob proposta e auscultação das Entidades Gestoras, aprova o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente Despacho aprova as Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais a serem aplicadas pelas Entidades Gestoras referidas no Artigo 3.º do presente Despacho, nos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais em exercício de actividade em todo o território nacional.

Artigo 2.º

Valor das tarifas

As tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, a serem aplicadas pelas Entidades Gestoras, constam do Anexo I deste Diploma.

Artigo 3.º

Entidades gestoras

• Para efeitos do disposto no Artigo 1.º do presente Despacho, são aprovadas as Tarifas dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o Ciclo Tarifário de 2025-2028 das seguintes Entidades Gestoras, conforme consta do Anexo I, que é parte integrante do presente Despacho:
  1. a) Empresa de Águas e Saneamento do Bengo;
  2. b) Empresa de Águas e Saneamento de Benguela;
  3. c) Empresa de Águas e Saneamento do Bié;
  4. d) Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda;
  5. e) Empresa de Águas e Saneamento do Cuando Cubango;
  6. f) Empresa de Águas e Saneamento do Cuanza-Norte;
  7. g) Empresa Pública de Águas e Saneamento de Cuanza-Sul;
  8. h) Empresa de Águas e Saneamento do Cunene;
  9. i) Empresa de Água e Saneamento do Huambo;
  10. j) Empresa Pública de Água e Saneamento da Huíla;
  11. k) Empresa de Águas e Saneamento de Luanda;
  12. l) Empresa de Águas e Saneamento de Lunda-Norte;
  13. m) Empresa de Águas e Saneamento de Lunda-Sul;
  14. n) Empresa Pública de Água e Saneamento de Malanje;
  15. o) Empresa Pública de Águas e Saneamento do Moxico;
  16. p) Empresa de Águas e Saneamento do Namibe;
  17. q) Empresas de Águas e Saneamento do Uíge;
  18. r) Empresas de Águas e Saneamento do Zaire.

Artigo 4.º

Vigência

A tarifa dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais é aprovada e fixada para o período do Ciclo Tarifário de 4 (quatro) anos, de 2025 a 2028, sem prejuízo dos eventuais reajustes ou revisões, nos termos previstos no Regulamento do Tarifário.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Abril de 2025.

O Presidente do Conselho de Administração, Luís Mourão Garcês da Silva.

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ANEXO I

1. PROVÍNCIA DO BENGO

TARIFÁRIO APROVADO – BENGO

2. PROVÍNCIA DE BENGUELA

TARIFÁRIO APROVADO – BENGUELA

3. PROVÍNCIA DO BIÉ

TARIFÁRIO APROVADO - BIÉ

4. PROVÍNCIA DE CABINDA

TARIFÁRIO APROVADO – CABINDA

5. PROVÍNCIA DO CUANDO CUBANGO

TARIFÁRIO APROVADO – CUANDO CUBANGO

6. PROVÍNCIA DO CUANZA NORTE

TARIFÁRIO APROVADO – CUANZA NORTE

7. PROVÍNCIA DO CUANZA SUL

TARIFÁRIO APROVADO – CUANZA SUL

8. PROVÍNCIA DO CUNENE

TARIFÁRIO APROVADO - CUNENE

9. PROVÍNCIA DO HUMBO

TARIFÁRIO APROVADO – HUAMBO

10. PROVÍNCIA DO HUÍLA

TARIFÁRIO APROVADO - HUÍLA

11. PROVÍNCIA DE LUANDA - EPAL

TARIFÁRIO APROVADO – LUANDA

12. PROVÍNCIA DA LUNDA NORTE

TARIFÁRIO APROVADO – LUNDA NORTE

13. PROVÍNCIA DA LUNDA SUL

TARIFÁRIO APROVADO – LUNDA SUL

14. PROVÍNCIA DE MALANJE

TARIFÁRIO APROVADO – MALANJE

15. PROVÍNCIA DO MOXICO

TARIFÁRIO APROVADO – MOXICO

16. PROVÍNCIA DO NAMIBE

TARIFÁRIO APROVADO – NAMIBE

17. PROVÍNCIA DO UÍGE

TARIFÁRIO APROVADO – UÍGE

18. PROVÍNCIA DO ZAIRE

TARIFÁRIO APROVADO – ZAIRE

O Presidente do Conselho de Administração, Luís Mourão Garcês da Silva.