Despacho n.º 4/21 - Cria a Comissão Permanente do Provedor de Justiça encarregue da Protecção Prioritária dos Direitos das Crianças

1. 1. É criada a Comissão Permanente do Provedor de Justiça encarregue da protecção prioritária dos direitos das Crianças, nos termos da legislação nacional e internacional em vigor sobre a matéria.
2. 2. A Comissão é coordenada pela Provedora de Justiça, coadjuvada pelo Provedor de Justiça-Adjunto e integra os seguintes membros:
   1. a) Director da Direcção das Áreas Especializadas;
   2. b) Consultor do Gabinete da Provedora de Justiça;
   3. c) Consultor do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto;
   4. d) Chefe do Departamento de Segmentos Vulneráveis da Direcção das Áreas Especializadas.
3. 3. O Grupo Técnico da Comissão é coordenado pelo Provedor de Justiça-Adjunto, ao qual incumbe:
   1. a) Promover as acções necessárias para a protecção dos direitos das crianças, em articulação com o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Instituto Nacional da Criança, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o Julgado de Menores e demais órgãos essenciais à Justiça, bem como as diferentes entidades da sociedade civil;
   2. b) Criar e operacionalizar o mecanismo de tratamento prioritário de queixas por violação dos direitos da criança;
   3. c) Alertar o Executivo para situações de violações dos direitos das crianças;
   4. d) Propor e emitir recomendações visando a prevenção e protecção dos direitos das crianças;
   5. e) Divulgar o papel do Provedor de Justiça na defesa dos direitos das crianças e o conteúdo da legislação nacional e internacional relevante;
   6. f) Emitir informação estatística, relatórios e demais documentos de monitoramento, visando a apreciação, aprovação e tomada de decisão da Provedoria de Justiça.
4. 4. O Grupo Técnico reúne-se mensalmente, visando emitir um relatório de indicadores e a descrição de processos sobre as matérias relativas à protecção dos direitos das crianças.
5. 5. As dúvidas e omissões, suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo Provedor de Justiça.
6. 6. O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado pelo Conselho da Provedoria de Justiça, em Luanda, aos 4 de Outubro de 2021.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Outubro de 2021.

A Provedora de Justiça, Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo.