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Despacho Presidencial n.º 417/26 - Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, por Razões de Financiamento Externo, para a Celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, em Regime de Concepção e Construção do Projecto de Desenvolvimento do Porto do Amboim, na Província do Cuanza Sul, com o Consórcio Constituído pelas Sociedades Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation

SUMÁRIO

    Considerando que o Projecto de Desenvolvimento do Porto do Amboim, na Província do Cuanza Sul, assume natureza estruturante para o reforço da capacidade portuária e logística nacional, para o apoio às actividades desenvolvidas nas Bacias Marítimas do Kwanza e de Benguela e para a diversificação da economia;

    Tendo em conta que, concluídos os estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental, e celebrado o Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes e as sociedades Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, foi apresentada ao Ministério dos Transportes, em 4 de Setembro de 2026, a correspondente proposta elaborada com base nos Termos de Referência por estes emitidos;

    Atendendo que a execução do empreendimento assenta em financiamento externo, mediante crédito à exportação, cuja mobilização se encontra associada à participação das referidas sociedades;

    Havendo a necessidade de se adoptar o Procedimento de contratação adequado à natureza do financiamento e de assegurar a célere implementação do Projecto;

    O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 26.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, os artigos 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 6 do artigo 49.º, o artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, bem como a alínea a) do n.º 2 do Anexo X das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 74/26, de 23 de Abril, o seguinte:

  1. 1. É autorizada a despesa no valor em Kwanza equivalente a USD 499 900 000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, em Regime de Concepção e Construção do Projecto de Desenvolvimento do Porto do Amboim, na Província do Cuanza Sul, com o consórcio constituído pelas sociedades Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation.
  2. 2. Ao Ministro dos Transportes é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
  3. 3. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  4. 4. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
  5. Publique-se.

    Luanda, aos 12 de Novembro de 2026.

    O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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