Considerando que o Projecto de Desenvolvimento do Porto do Amboim, na Província do Cuanza Sul, assume natureza estruturante para o reforço da capacidade portuária e logística nacional, para o apoio às actividades desenvolvidas nas Bacias Marítimas do Kwanza e de Benguela e para a diversificação da economia;
Tendo em conta que, concluídos os estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental, e celebrado o Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes e as sociedades Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, foi apresentada ao Ministério dos Transportes, em 4 de Setembro de 2026, a correspondente proposta elaborada com base nos Termos de Referência por estes emitidos;
Atendendo que a execução do empreendimento assenta em financiamento externo, mediante crédito à exportação, cuja mobilização se encontra associada à participação das referidas sociedades;
Havendo a necessidade de se adoptar o Procedimento de contratação adequado à natureza do financiamento e de assegurar a célere implementação do Projecto;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 26.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º, os artigos 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 6 do artigo 49.º, o artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, bem como a alínea a) do n.º 2 do Anexo X das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 74/26, de 23 de Abril, o seguinte:
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Novembro de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.