Despacho Presidencial n.º 76/26 - Autoriza a Concessão da Garantia do Estado a Favor da Empresa VC Horizonte 21, S.A., para a Cobertura das Emissões de Títulos Corporativos na Oman Stock Exchange

1. 1. É autorizada a concessão da Garantia do Estado a favor da empresa VC Horizonte 21, S.A., para a cobertura das emissões de títulos corporativos na Oman Stock Exchange, no valor global de USD 100 000 000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nos termos, condições e características constantes da ficha técnica indicativa anexa ao presente Despacho Presidencial e que dele é parte integrante.
2. 2. A emissão dos títulos corporativos pela empresa VC Horizonte 21, S.A., objecto de Garantia do Estado, ocorre em 3 (três) tranches e deve obedecer às características, termos e condições constantes da ficha técnica indicativa referida no ponto 1, bem como as condições precedentes referidas no ponto anterior, sob pena de nulidade da garantia concedida.
3. 3. As emissões da segunda e terceira tranches dos títulos referidos nos números anteriores estão condicionadas à verificação dos requisitos seguintes:
   1. a) Remessa ao Ministério das Finanças pela VC Horizonte 21, S.A., com 45 dias de antecedência, dos elementos que comprovam à venda de no mínimo 75% das mercadorias e recebimento de 65% dos produtos vendidos, referentes às operações anteriores;
   2. b) Validação prévia, pelo Ministério das Finanças, do cumprimento das condições precedentes à emissão dos títulos pela VC Horizonte 21, S.A.
4. 4. À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para conceder a Garantia Soberana do Estado, no prazo de 360 dias, bem como assinar toda a documentação relacionada com a mesma, em nome e representação da República de Angola.
5. 5. Pela emissão da Garantia Soberana, o promotor do Projecto deve pagar uma taxa de garantia correspondente a 1% do valor do financiamento, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.
6. 6. O promotor deve reportar trimestralmente ao Ministério das Finanças o grau de execução da operação garantida pelo Estado.
7. 7. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
8. 8. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Março de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO - A que se referem os n.° 1 e 2 do presente Despacho

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.