Despacho Conjunto n.º 41/26 - Abre o Concurso Público de Ingresso Externo no Ministério da Saúde, e Aprova os Respectivos Termos de Referência

Considerando a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo para o preenchimento de 6.000 vagas, nas Carreiras Especiais da Saúde, Regime Geral e Trabalhador Social, no Sector da Saúde;

Havendo a necessidade de se estabelecer os Termos de Referência para a definição das Regras, Procedimentos e Cronograma de actividades;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República de Angola, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 3 e a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determina-se:

Artigo 1.º

Aprovação

É aberto o Concurso Público de Ingresso Externo no Ministério da Saúde, e aprovado os respectivos Termos de Referência, anexo ao presente Despacho Conjunto, e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

1. 1. As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Despacho Conjunto são resolvidas pelos Ministros da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças.
2. 2. O presente Despacho Conjunto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Maio de 2026.

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

O Ministro da Administração do Território, Daniel Félix Neto.

A Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias.

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TERMOS DE REFERÊNCIA QUE APROVAM AS REGRAS, PROCEDIMENTOS E O CRONOGRAMA DE ACTIVIDADES PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO NO SECTOR DA SAÚDE

I. Enquadramento legal

1. a) Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública;
2. b) Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;
3. c) Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção na Administração Pública;
4. d) Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo de Pessoal da Administração Pública;
5. e) Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado;
6. f) Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência;
7. g) Decreto Presidencial n.º 185/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar;
8. h) Decreto Presidencial n.º 186/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica;
9. i) Decreto Presidencial n.º 187/18, de 6 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem;
10. j) Decreto Presidencial n.º 188/18, de 7 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico Terapêutica;
11. k) Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Carreira do Trabalhador Social;
12. l) Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25, de 13 de Fevereiro, que aprova a Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública;
13. m) Decreto Executivo Conjunto n.º 135/22, de 23 de Fevereiro, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira Médica «Trabalho Acrescido»;
14. n) Decreto Executivo Conjunto n.º 175/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Enfermagem «Trabalho Acrescido»;
15. o) Decreto Executivo Conjunto n.º 176/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Apoio Hospitalar «Trabalho Acrescido»;
16. p) Decreto Executivo Conjunto n.º 177/22, de 28 de Março, que regula a Remuneração Suplementar Atribuída aos Profissionais Integrados na Carreira de Diagnóstico e Terapêutica «Trabalho Acrescido»;
17. q) Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho, que estabelece os Princípios Gerais da Estruturação das Carreiras na Função Pública;
18. r) Decreto n.º 173/25, de 24 de Setembro, sobre o Regime de Avaliação sobre o Desempenho dos Funcionários Públicos;
19. s) Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, sobre as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado.

II. Procedimento de Concurso a adoptar

• O Concurso Público de Ingresso Externo será realizado nas Unidades Sanitárias com lugares, conforme mapa de distribuição, devendo estarem criadas todas as condições técnicas e humanas para o efeito. O Concurso é aberto através dos seguintes actos:
  1. a) Despacho que orienta a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo;
  2. b) Despacho de criação da Comissão de Júri;
  3. c) Despachos Conjuntos que atribuem as quotas.

III. Entidade Contratante - Fundamentação

1. a) Nos termos do Decreto Presidencial n.º 90/16, de 27 de Abril, conjugado com o artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 186/18, de 6 de Agosto, a formalização da contratação de Médicos Gerais / Interno de Especialidade é feita pela Ministra da Saúde, através do Contrato de Trabalho Público, para a colocação nas Unidades Sanitárias das Províncias, de acordo com a gestão das necessidades de recursos humanos da Direcção Nacional de Recursos Humanos do MINSA;
2. b) A formalização da admissão de outros profissionais de saúde é feita pela Ministra da Saúde e/ou Governos Provinciais.

IV. Objectivo

Admitir novos profissionais do Regime Especial, Geral e Trabalhador Social, nos termos dos respectivos Estatutos das Carreiras.

V. Perfil dos Profissionais a concorrer

1. 5.1. Requisitos Gerais:
   1. a) Nacionalidade Angolana;
   2. b) Médico Assistente: Licenciatura em Medicina, com especialidade médica reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde;
   3. c) Médico Geral/Interno de Especialidade: Licenciatura em Medicina e possuir carteira profissional emitida pela Ordem dos Médicos de Angola;
   4. d) Enfermagem: Formação Média, Superior em Enfermagem e/ou Especialidade de Enfermagem reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde, e possuir carteira profissional emitida pela na Ordem dos Enfermeiros de Angola;
   5. e) Diagnóstico e Terapêutica: Formação Média, Superior nas áreas de diagnósticos e terapêuticas e/ou Especialidade reconhecida pelo Instituto de Especialização em Saúde e possuir carteira profissional;
   6. f) Apoio Hospitalar: Formação Média ou equiparada;
   7. g) Regime Geral: Formação Superior (Direito, Contabilidade, Recursos Humanos, Engenharia Civil, Engenharia Informática/Ciências de Computação, Matemática, Estatística e Arquitectura);
   8. h) Trabalhador Social: Formação Superior de Assistente Social.

   Obs: Os Médicos Gerais/Interno de Especialidade admitidos deverão ser inseridos no Programa de Formação Emergencial Especializada para o asseguramento da questão do vínculo contratual.

2. 5.2. Documentos necessários:
   1. a) Cópia do Bilhete de Identidade;
   2. b) Cópia do Certificado de Habilitações literárias;
   3. c) Documento de Reconhecimento dos Estudos para os certificados emitidos no exterior do País;
   4. d) Carteira Profissional para as Carreiras Médica, de Enfermagem e de Diagnóstico e Terapêutica.
3. 6. Júri:
   1. A Comissão de Júri é constituída por 5 (cinco) membros, incluindo 1 (um) integrante dos Sindicatos do Sector, competindo-lhes o seguinte:
      1. a) Coordenar o processo concursal em todas as suas etapas;
      2. b) Elaborar, fiscalizar e corrigir a provas escritas, podendo ser feito recurso a mecanismos tecnológicos para o efeito;
      3. c) Elaborar e coordenar a realização dos testes auxiliares à prova escrita, podendo ser feito recurso aos mecanismos referidos na alínea anterior;
      4. d) Publicar as listas provisórias;
      5. e) Atender e/ou deliberar sobre as reclamações dos candidatos;
      6. f) Publicar as listas definitivas;
      7. g) Elaborar actas, relatórios e outros documentos necessários;
      8. h) Responder por todos os actos inerentes ao Concurso;
      9. i) Cumprir com as demais competências estabelecidas ao abrigo do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 112/24 de 17 de Maio;
      10. j) Remeter o processo às Entidades competentes para os demais procedimentos.

VI. Fases/Etapas dos Concursos

1. 6.1 Abertura do Concurso:
   1. a) A abertura do Concurso Público de Ingresso Externo deve ocorrer em todo o território nacional;
   2. b) Submissão e recepção das candidaturas: as candidaturas serão feitas online através de uma plataforma electrónica durante 15 (quinze) dias úteis.
2. 6.2 Avaliação dos Candidatos:
   1. a) Todos os candidatos serão submetidos à avaliação documental e à realização de testes, excepto os candidatos à categoria de Médico Assistente cuja avaliação será apenas documental;
   2. b) Sempre que se julgar necessário, os candidatos podem ser submetidos a outras modalidades de avaliação;
   3. c) As candidaturas devem estar em conformidade com os requisitos exigidos nas respectivas carreiras.
3. 6.3 Impedimentos:
   1. Não são aceites no acto de inscrição:
      1. a) Cidadãos estrangeiros;
      2. b) Ser funcionário público;
      3. c) Múltiplas candidaturas;
      4. d) Declarações de frequência de curso, devendo o candidato apresentar a cópia do Certificado de Habilitações Literárias/Acta de defesa de teses;
      5. e) Falta de Declaração/Carteira da Ordem profissional;
      6. f) Candidatos com habilitações literárias superiores (Licenciados) para as vagas da Carreira de Apoio Hospitalar.
4. 6.4 Avaliação das Candidaturas:
   1. A publicação das listas, contendo os resultados serão feitas no portal electrónico do concurso, obedecendo escrupulosamente os princípios de:
      1. a) Objectividade;
      2. b) Rigor;
      3. c) Transparência;
      4. d) Isenção;
      5. e) Imparcialidade;
      6. f) Direito à reclamação/recurso do candidato.

VII. Relatórios

• As Comissões de Júri devem remeter os relatórios às entidades competentes para a contratação dos profissionais. Os relatórios estarão acompanhados dos seguintes documentos:
  1. a) Despacho Conjunto que determina a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo nível Nacional;
  2. b) Despacho da Ministra da Saúde que orienta abertura do Concurso;
  3. c) Despacho do Governador da Província que abre o Concurso na respectiva Província;
  4. d) As actas do trabalho do Júri (actas de cada sessão);
  5. e) As listas dos candidatos apurados/excluídos;
  6. f) As listas definitivas e homologadas dos candidatos admitidos e não admitidos.

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ANEXOS - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO 2026

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

ORÇAMENTO 2026