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Deliberação n.º 1/26 - Extingue a 2.ª Secção da Câmara do Cível, e Implementa a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, designa o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para o cargo de Presidente da referida Câmara, e aprova a Resolução n.º 1/26, de 26 de Fevereiro, e o Regulamento Geral do Tribunal Supremo

SUMÁRIO

    O Plenário do Tribunal Supremo, reunido na sua 2.ª Sessão Ordinária, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, no dia 26 de Fevereiro de 2026, na sala de sessões do Plenário, 3.º andar do Edifício Sede, em Luanda, sob a direcção do Juiz Conselheiro Presidente, em função da ordem de trabalhos, tomou as seguintes deliberações:

  1. 1. Extinguir a 2.ª Secção da Câmara do Cível, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
  2. 2. Implementar a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
  3. 3. Distribuir os Juízes Conselheiros na Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de modo que se segue:
    1. i. Efigénia Mariquinha Lima dos Santos Clemente;
    2. ii. António Fernando Neto da Costa;
    3. iii. Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão.
  4. 4. Designar o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para exercer a função de Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos das disposições combinadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 35.º, todos da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
  5. 5. Aprovar a Resolução n.º 1/26, de 26 de Fevereiro, e o respectivo Regulamento Geral do Tribunal Supremo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

    6. Vista e aprovada pelo Plenário do Tribunal Supremo, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2026.

    O Juiz Conselheiro Presidente, Norberto Sodré João.

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