Deliberação n.º 5/16 - Determina que os Profissionais que Pratiquem Actos de Enfermagem Estejam Devidamente Identificados através das suas Assinaturas com Nome Legível e do Número da Carteira/Cédula Profissional passada pela Ordem dos Enfermeiros «Ordem dos Enfermeiros de Angola»

1. 1. Todos os actos de enfermagem devem ser obrigatoriamente assinados obedecendo as seguintes regras:
   1. a) Para Enfermeiros Licenciados: A abreviatura «Dr.», seguida do «nome legível completo ou abreviado», a expressão «Enfermeiro», sob o nome finalizado com o «número da carteira de enfermeiro»;
   2. b) Para Técnicos Médios e básicos: O «nome legível completo ou abreviado», a «categoria da qual exerce a profissão» sob o nome finalizado com o número da carteira profissional de enfermagem.
2. 2. A violação do que dispõe a presente deliberação é uma transgressão punível com a pena de censura.
3. 3. A reincidência é punível com multa até 100 UCF.
4. 4. A presente deliberação entra em vigor na data da sua aprovação.

Vista e Aprovada pela Direcção Executiva Nacional em Luanda, aos 20 de Outubro de 2010.

Publique-se.

A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros de Angola, , Maria Teresa André da Conceição Vicente.