Deliberação n.° 8/16 - Delibera que as Instituições que Empregam Profissionais de Enfermagem passam a estar Obrigadas a Procederem à Retenção Directa no Salário destes Profissionais da Cota Mensal Legalmente Adstrita à Ordem dos Enfermeiros de Angola «Ordem dos Enfermeiros de Angola»

1. 1. As instituições que empregam profissionais de enfermagem passam a estar obrigadas a procederem à retenção directa no salário destes profissionais da cota mensal legalmente adstrita à Ordem dos Enfermeiros de Angola.
2. 2. O valor que deverá ser retido no salário do trabalhador é sempre equivalente a 1% (um por cento) do valor do salário base do profissional enfermagem.
3. 3. As instituições que empreguem profissionais de enfermagem deverão remeter para a Ordem dos Enfermeiros de Angola um mapa com os nomes dos profissionais e o valor dos seus salários e informar imediatamente qualquer alteração que surgir.
4. 4. O valor retido deverá ser depositado mensalmente numa das seguintes contas em nome da Ordem dos Enfermeiros de Angola:
   1. a) Banco BIC (112910572);
   2. b) Banco BPC (0001-D75984-011).
5. 5. Constitui transgressão a violação do disposto na presente deliberação punível com um multa de 1000 UCF.
6. 6. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua aprovação.

Visto e Aprovado pela Direcção Executiva Nacional em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2016.

Publique-se.

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros de Angola, Paulo Luvualo.