Decreto Presidencial n.º 62/20 - Taxas no Domínio da Propriedade Industrial

Artigo 1.°

Aprovação

São aprovadas as taxas no domínio da propriedade industrial, constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, anexas ao presente Diploma, de que são partes integrantes.

Artigo 2.°

Incidência objectiva

Estão sujeitos ao pagamento de taxas os serviços prestados pelo órgão gestor da propriedade industrial.

Artigo 3.°

Incidência subjectiva

1. 1. As taxas, objecto do presente Diploma, são cobradas pelo Órgão Gestor da Propriedade Industrial que constitui o sujeito activo da relação jurídico-tributária, ao qual cabe o beneficio da prestação pecuniária nele previsto.
2. 2. São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, estabelecida pelo presente Diploma, as pessoas singulares e colectivas que requeiram junto do Órgão Gestor da Propriedade Industrial os serviços previstos no Artigo anterior.

Artigo 4.°

Liquidação

A liquidação das taxas previstas no presente Diploma é efectuada em conformidade com as normas que regem o sistema de arrecadação de receitas públicas.

Artigo 5.°

Pagamento

1. 1. O pagamento das taxas previstas no presente Diploma realiza-se numa única prestação.
2. 2. A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Cobrança, sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas Diversas».
3. 3. As taxas e emolumentos devem ser pagas em moeda nacional.

Artigo 6.°

Afectação

Os valores arrecadados constituem receita do Orçamento Geral do Estado, dos quais 75% correspondem à dotação orçamental que é atribuída por transferência ao Órgão Gestor da Propriedade Industrial.

Artigo 7.°

Fiscalização

Compete à Administração Geral Tributária fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no presente Diploma, nomeadamente o pagamento das taxas e a correspondente entrada na Conta Única do Tesouro.

Artigo 8.°

Obrigações contabilísticas

1. 1. O Órgão Gestor da Propriedade Industrial deve manter a sua contabilidade organizada de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação da taxa liquidada e paga, bem como permitir o seu controlo.
2. 2. Os documentos de suporte aos registos referidos no presente Artigo e os documentos comprovativos do pagamento das taxas e emolumentos são conservados em boa ordem, durante 5 (cinco) anos.

Artigo 9.°

Revogação

É revogado o Decreto Executivo n.° 21/97, de 9 de Maio.

Artigo 10.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 11.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Janeiro de 2020.

Publique-se Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2020.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

---

TABELAS DE TAXAS

I - Processo: Marcas

II - Processo: Insígnia e Nome de Estabelecimento

III - Processo: Indicações Geográficas e afins, Recompensas

IV - Processos Patentes

V - Processo: Modelos de Utilidade

VI - Processo: Modelo ou Desenho Industrial

VII - Taxas Comuns aos Processos

VIII - Pagamentos Fora do Prazo

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.