Decreto Presidencial n.º 51/14 - Regulamento sobre a Actividade do Gestor de Navios

Considerando que o Artigo 174.° e seguintes da Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto, definem os princípios sobre o Gestor de Navios;

Considerando a necessidade de aprovar o Regulamento sobre a Actividade de Gestor de Navios;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do Artigo 120.° e do n.º 3 do Artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma tem por objecto regular a actividade do gestor de navios.

Artigo 2.°

Definição

Gestor de Navios é aquele que é contratualmente encarregado pelo armador de comércio e em sua representação, de praticar o conjunto ou alguns dos actos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique em condições de empreender viagem de comércio.

Artigo 3.°

Inscrição

1. 1. O exercício da Actividade de Gestor de Navios carece de inscrição prévia no Instituto Marítimo e Portuário de Angola.
2. 2. Podem inscrever-se como Gestor de Navios as entidades cujo objecto social e actividade principal sejam Gestor de Navios, e que cumpram os seguintes requisitos:
   1. a) Sejam sociedades comerciais com sede e estabelecimento em território nacional;
   2. b) O capital social deve estar inteiramente realizado cujo valor mínimo é o previsto nos Artigos 221.° e 305.º da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro de 2004;
   3. c) Os administradores ou gerentes devem ter comprovada idoneidade comercial e civil;
   4. d) Disponham dos meios materiais e humanos, designadamente instalações e pessoal permanente, com qualificações técnicas adequadas ao exercício da actividade.

Artigo 4.°

Pedido de inscrição

1. 1. A inscrição a que se refere o número anterior é efectuada a pedido do interessado, devendo o requerimento para tal ser acompanhado de:
   1. a) Certidão da escritura pública de constituição da empresa ou sociedade;
   2. b) Certidão de matrícula da empresa ou sociedade na Conservatória do Registo Comercial;
   3. c) Certificado do registo criminal comprovando não estarem os administradores ou gerentes inibidos do exercício do comércio;
   4. d) Planta de localização do escritório, bem como a memória sinteticamente descritiva das instalações, acompanhadas do título de propriedade ou contrato de arrendamento;
   5. e) Contribuinte fiscal;
   6. f) Certificado de registo estatístico.

Artigo 5.°

Efectivação da inscrição

1. 1. A inscrição é efectuada no prazo de 30 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento no Instituto Marítimo e Portuário de Angola - IMPA, devendo no mesmo prazo, ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento comprovativo da inscrição.
2. 2. O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.
3. 3. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola deve publicitar na sua página electrónica as inscrições que tenha efectuado do Gestor de Navios.

Artigo 6.°

Taxas

Pela inscrição de armador do comércio e pelos averbamentos a efectuar após a sua inscrição e emissão do respectivo alvará, nos termos dos Artigos anteriores, são cobradas taxas, nos montantes constantes do Regulamento de Taxas e Multas devido pelos serviços prestados pelo Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

Artigo 7.°

Cancelamento da inscrição

1. 1. O cancelamento da inscrição de Gestor de Navios é efectuado pelo Instituto Marítimo e Portuário de Angola:
   1. a) A pedido do próprio, com o fundamento de que o mesmo não exerce a actividade há mais de um ano;
   2. b) Deixar de cumprir os requisitos previstos no n.º 2 do Artigo 3.°
2. 2. Nos processos de cancelamento a que se refere a alínea b) do número anterior, o Gestor de Navios visado é prévio e obrigatoriamente ouvido pelo Instituto Marítimo e Portuário de Angola.
3. 3. O Instituto Marítimo e Portuário de Angola deve publicitar na sua página electrónica os cancelamentos de inscrições dos Gestores de Navios que tenha efectuado.

Artigo 8.°

Actos próprios do Gestor de Navios

1. 1. Consideram-se actos próprios dos Gestores de Navios os praticados por estes no exercício da sua actividade, designadamente:
   1. a) Seleccionar, recrutar e promover a contratação de tripulações, com respeito pelo disposto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional;
   2. b) Dar cumprimento a disposições legais ou contratuais, executando e promovendo os actos e diligências relacionados com a gestão de armamento dos navios que lhes estejam confiados e a defesa dos respectivos interesses;
   3. c) Promover a contratação de seguros marítimos e a sua administração;
   4. d) Praticar os actos relacionados com o aprovisionamento das embarcações;
   5. e) Praticar actos relacionados com a manutenção das embarcações, incluindo compra de sobressalentes e reparações.
2. 2. Os actos próprios do Gestor de Navios descritos no ponto anterior podem ser exercidos parcialmente ou na sua globalidade.

Artigo 9.°

Obrigações do Gestor de Navios

1. 1. O Gestor de Navios é obrigado a:
   1. a) Defender os interesses dos seus representados;
   2. b) Colaborar com as autoridades de migração de estrangeiros e fronteiras, marítimas, sanitárias, portuárias e aduaneiras, no cumprimento de formalidades relacionadas com a gestão de navios;
   3. c) Informar anualmente o Instituto Marítimo e Portuário de Angola, sobre a actividade desenvolvida;
   4. d) Dar conhecimento ao Instituto Marítimo e Portuário de Angola, das alterações que venham a ocorrer relativamente aos elementos constantes do seu pedido de inscrição.
2. 2. Constituem obrigações especiais do Gestor de Navios, no âmbito da actividade relacionada com a selecção, o recrutamento e a contratação de tripulações a que se refere a alínea a) do Artigo anterior:
   1. a) Organizar e manter actualizado um registo dos marítimos recrutados ou contratados por seu intermédio;
   2. b) Verificar se os marítimos possuem as qualificações, certificados e documentos (de viagem e vistos válidos), exigíveis para o exercício das funções para as quais venham a ser seleccionados ou contratados;
   3. c) Assegurar que os contratos a celebrar com os marítimos estejam de acordo com a legislação e as convenções colectivas de trabalho aplicáveis;
   4. d) Confirmar que os marítimos possuem os documentos de viagem e vistos válidos;
   5. e) Informar os marítimos dos direitos e obrigações resultantes do contrato de trabalho celebrado;
   6. f) Assegurar que o marítimo contratado, em especial quando destinado ao estrangeiro, não é abandonado em porto, garantindo-lhe o repatriamento;
   7. g) Proteger a confidencialidade dos elementos de carácter pessoal e privados dos marítimos recrutados ou contratados.

Artigo 10.º

Pagamento de despesas

Em nenhum caso, pode ser pedido aos marítimos o pagamento, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, de despesas a título do processo de selecção, recrutamento ou contratação, sem prejuízo de custos resultantes da obtenção de certificados, documentos profissionais ou de viagem e vistos.

Artigo 11.°

Disposição transitória

Aqueles que exerçam a Actividade de Gestor de Navios dispõem do prazo de 180 dias, a partir da data da entrada em vigor do presente Diploma para regularizar a sua situação, de acordo com o disposto no mesmo.

Artigo 12.°

Fiscalização da actividade

A fiscalização e a regulação da Actividade do Gestor de Navios competem ao Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.