Decreto Presidencial n.º 126/25 - Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das Forças Armadas Angolanas, após Cumprimento do Serviço Militar Activo «POSPAEE 2025-2027»

As Forças Armadas Angolanas (FAA) são hoje a expressão mais alta de reconciliação e o exemplo maior de unidade nacional, constituindo motivo de orgulho, porque, na sua essência, encarnam os valores mais elevados do patriotismo e da cidadania.

Atendendo que a natureza humana das FAA incorpora o nosso diversificado mosaico étnico-racial, cultural e de tradições das nossas heróicas lutas de resistência, defesa da nossa independência e da soberania nacional, transformadas num combinado sólido de potencialidades que a tornam num corpo coeso à dimensão de um Exército Nacional, é hoje a garantia da defesa da inviolabilidade do território angolano, actuando como factor de persuasão contra eventuais riscos de ameaças internas e externas;

Havendo a necessidade de se oferecer aos efectivos a licenciar, após cumprimento do serviço militar activo nas FAA, apoios na protecção, orientação e formação/reconversão técnico-profissional, com foco para a sua empregabilidade e melhoria da qualidade de vida no período pós-licenciamento;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do Artigo 120.º e do n.º 1 do Artigo 125.o, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

1. Ficha Resumo

2. Antecedentes

As Forças Armadas Angolanas (FAA) foram criadas no âmbito dos Acordos de Paz, prevendo um número total de 50.000 homens, sendo 40.000 do Exército, 6.000 da Força Aérea Nacional (FAN) e 4.000 da Marinha de Guerra Angolana (MGA).

Criadas a 9 de Outubro de 1991, as FAA resultam da fusão das Ex-Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA), Exército Governamental, e as extintas Forças Armadas de Libertação de Angola (FALA), então componente militar da UNITA.

As FAA são hoje a expressão mais alta de reconciliação e o exemplo maior de Unidade Nacional, constituindo motivo de orgulho, pois, na sua essência, encarnam os valores mais elevados do patriotismo e da cidadania.

A natureza humana das FAA incorpora o nosso diversificado mosaico étnico-racial, cultural e de tradições das nossas heróicas lutas de resistência, defesa da nossa independência e da soberania nacional, transformadas num combinado sólido de potencialidades que a tornam num corpo coeso à dimensão de um Exército Nacional. É hoje a garantia da Defesa da inviolabilidade do território angolano, actuando como factor de persuasão contra eventuais riscos de ameaças internas e externas.

As FAA são um instrumento de política externa do Estado, podendo ser usadas sempre que o interesse nacional for ameaçado e em missões de manutenção de Paz, de acordo com a Constituição da República e à luz dos tratados internacionais e regionais que o País assumiu ou venha assumir.

Com o alcance da Paz e da Reconciliação Nacional em 2002, as FAA entraram numa fase de reedificação iniciada em 2006, com actividades múltiplas de educação cívica e ético-militar, com vista a dirimir a crise de valores que se apresentavam preocupantes no seio da sociedade castrense.

Ainda assim, não obstante as FAA estarem dotadas de legislação própria para o seu normal funcionamento, impõe-se continuar a sua reestruturação sobretudo no capítulo da densidade populacional e profissionalização para responder ao actual contexto das transformações globais.

As FAA estão centradas na construção de uma cultura própria e, para que tal aconteça, elas estão a redimensionar-se a promover o profissionalismo no seio dos efectivos do quadro permanente e a activar a sua renovação numa perspectiva do normal funcionamento, crescimento e desenvolvimento organizacional, tendo em atenção os ambientes internos e externos do País. Ou seja, a densidade populacional desta organização ainda não é a desejável pelo que urge as FAA continuarem a fazer o licenciamento de efectivos excedentários, para voltar-se à construção da sua própria cultura.

3. Enquadramento e Ligação com outros Programas

3.1. Enquadramento

No actual contexto do desenvolvimento socioeconómico de Angola, um dos principais desafios e prioridade do Estado consiste na redução da vulnerabilidade socioeconómica da população, assegurar a sua participação efectiva nos processos de crescimento e desenvolvimento económico através de Programas Integrados de Acção Social, que promovam a inclusão e coesão social e produtiva das famílias e das comunidades.

Não havendo mecanismos de amortização para esta fase de construção da cultura própria das FAA, a vulnerabilidade social poderá aumentar e/ou contrapor os desafios do Estado acima referidos.

Com a aprovação da Política Nacional da Acção Social, através do Decreto Presidencial n.º 37/21, de 8 de Fevereiro, abriram-se as portas para uma abordagem macro, sistemática e flexível sobre a questão da vulnerabilidade em Angola, onde todos os sectores são chamados a dar respostas às carências sociais e promover o crescimento e desenvolvimento, assentes no reforço das competências das famílias e comunidades, na sua autonomia e resiliência perante o risco social.

• São passados cerca de 34 anos desde a criação das FAA, e:
  1. O processo de normalização do seu funcionamento continua na agenda do Estado;
  2. Denota-se dificuldades no processo de renovação de efectivos nas FAA, por força do contexto socioeconómico do País. O sector não tem conseguido trazer de volta para a sociedade civil os cidadãos, que, tendo cumprido o seu dever de servir a nação, cessam e retornam ao sector produtivo, para continuar a dar a sua contribuição no crescimento e desenvolvimento do País;
  3. A sociedade continua a ter dificuldades de absorver no sistema produtivo, cidadãos que deixam o Serviço Militar Activo, porque o fraco crescimento económico, que o País vive, não satisfaz a procura no mercado de emprego.

Contudo, percebe-se que as FAA, à semelhança de outras organizações similares, pretendem dotar-se de um serviço composto por profissionais (Quadro Permanente «QP») e não-profissionais (Quadro Miliciano «QM» e Serviço Militar Obrigatório «SMO»), e nisto, equacionar as expectativas legítimas dos efectivos actuais, criando condições para não defraudar as novas gerações que pretendam abraçar as FAA como profissão. Assim sendo, é urgente e requer o engajamento multidisciplinar do Executivo.

O presente instrumento pretende constituir a plataforma de coordenação multissectorial no apoio à empregabilidade dos efectivos excedentários das FAA que venham a ser licenciados do Serviço Militar Activo.

Este Programa, desenhado inicialmente para um período de vigência cifrada em 3 (três) anos (2025-2027), é o instrumento do Executivo que fará a produção e disseminação de informações técnicas relevantes, para promover e realizar análises sobre o mercado de trabalho e a situação do emprego no país, com o foco nos efectivos a licenciar das Forças Armadas Angolanas, como consequência do processo de renovação interna, num contexto de difícil absorção no mercado de emprego, por força da sua faixa etária, qualificação profissional e densidade populacional.

3.2. Interligação com outros Programas

O Decreto Presidencial n.º 33/21, de 2 de Fevereiro, alargou o objecto social do IRSEM, dando especial atenção para a promoção, garantia de protecção e apoio institucional aos efectivos a serem licenciados das FAA, após o cumprimento do Serviço Militar Activo (SMA), no triénio 2025-2027. Na sequência, abre um espaço para que, aproveitando as suas valências históricas nos serviços prestados aos ex-Militares licenciados no âmbito do processo de Paz e o potencial tecnológico disponível da organização, o POSPAEE pretende contribuir para o exercício do Estado, na construção da cultura própria das FAA, no seu redimensionamento por via do licenciamento e renovação de efectivos, acautelando o surgimento de focos de tensões sociais com o regresso desses efectivos à vida civil, fruto da exiguidade de oportunidades no mercado de trabalho, desencorajando assim a adopção de comportamentos desviantes, no seio das comunidades em que estes efectivos retornam.

No entanto, do ponto de vista estratégico, o POSPAEE está sustentado na Proposta do Plano de Desenvolvimento do Sector (PDS 2023-2027) (MASFAMU), tendo sido alinhadas às propostas das acções programadas para a materialização do mesmo, com os objectivos e principais prioridades definidas pelo Sector, enquadradas nas respectivas orientações estratégicas da proposta do Instrumento do Sistema Nacional de Planeamento de médio prazo e no Plano de Desenvolvimento Nacional «PDN 2023-2027».

O POSPAEE pretende ainda contribuir para a consolidação da Paz e da Reconciliação Nacional, tirando proveito da expansão territorial de sectores e/ou Departamentos Ministeriais do Executivo que estejam a exercitar a proximidade dos seus serviços às populações mais distanciadas dos centros urbanos e semiurbanos (justiça, saúde, educação, administração do território, etc., etc.).

Numa altura em que o País pretende implementar as Autarquias Locais, inseridas na vontade política do Executivo e olhando para a recente experiência do processo de reintegração dos ex-Militares, o êxito do POSPAEE contará certamente com a complementaridade «obrigatória» de programas e projectos socioeconómicos dos sectores supra-referidos. Elenca-se aqui a necessidade da realização de concursos públicos que vão mitigar o distanciamento dos serviços e a população em geral, para permitir um conforto no impacto social que o novo processo de licenciamento dos efectivos das FAA possa trazer à sociedade angolana, obrigando sempre aos seus autores a atribuição de uma quota destinada a esta população-alvo.

4. Objectivos: Geral e Específicos

4.1. Objectivo Geral

Oferecer aos efectivos a licenciar, após cumprimento do serviço militar activo nas FAA, apoios na protecção, orientação e formação/reconversão técnico-profissional, com foco para a sua empregabilidade e melhoria da qualidade de vida no período pós-licenciamento.

4.2. Objectivos Específicos

1. a) Contribuir para o normal processo de renovação de efectivos nas FAA;
2. b) Promover a formação/reconversão técnico-profissional dos efectivos licenciados pelas FAA, em centros vocacionados, tutelados pelo Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP);
3. c) Promover a capitalização da formação profissional obtida nas Forças Armadas;
4. d) Promover o processo de empregabilidade dos efectivos licenciados, após cumprimento do serviço militar activo nas FAA, nas comunidades de acolhimento;
5. e) Promover a convivência dos efectivos licenciados, após cumprimento do serviço militar activo nas FAA, nas comunidades de acolhimento;
6. f) Conceber pacotes complementares às estratégias de soluções já encontradas;
7. g) Prestar assistência técnica especializada no desenvolvimento dos respectivos percursos formativos, disponibilizando aos candidatos serviços de orientação escolar e profissional, bem como o desenvolvimento de métodos e hábitos de estudo.

5. Actividades a Desenvolver

1. a) Promover a formação/reconversão profissional dos efectivos necessitados em centros vocacionais públicos e privados;
2. b) Promover a geração de renda/integração produtiva/emprego, socorrendo-se das oportunidades geradas pelos mercados público e privado;
3. c) Reforçar a capacidade institucional do órgão gestor do Programa;
4. d) Acompanhar, monitorar e avaliar as acções implementadas no âmbito do Programa;
5. e) Promover intercâmbios internacionais com Estados da região e não só, que tenham vividos períodos similares nas suas Forças Armadas;
6. f) Recepcionar a Base de Dados actualizada das FAA e Identificar o Perfil Social e o Quadro de Opção Económica da população-alvo;
7. g) Sistematizar os dados provenientes das FAA e produzir informações que sirvam de base para projecções de acções, que visam a inclusão sócio produtiva da população-alvo licenciada pelas FAA;
8. h) Estabelecer acordos de parcerias complementares com organismos e instituições nacionais e internacionais especializados nas áreas de interesse do Programa;
9. i) Promover a captação de fundos complementares às acções previstas no âmbito do Programa;
10. j) Promover a formalização do quadro de cooperação institucional IRSEM/FAA (acordo institucional com responsabilidades identificadas);
11. k) Promover a produção de um diploma legal que estabeleça quotas em concursos públicos de acesso a emprego, a favor da população-alvo do POSPAEE;
12. l) Promover a elaboração do plano local «perspectivo» de postos de trabalho provincial, regional e/ou municipal, olhando para o Plano de Desenvolvimento Local e para a perspectiva da Divisão Político-Administrativa do Território, que se avizinha;
13. m) Fazer advocacia dos direitos sociais adquiridos no quadro do processo de licenciamento (apoios de transição, acesso a serviços primários e institucionais, etc.);
14. n) Prestar serviços de informação, sensibilização, aconselhamento e referência junto de potenciais integrantes da população-alvo e parceiros de implementação;
15. o) Garantir que o SIG/IRSEM se transforme num verdadeiro instrumento de monitoria, avaliação para medir a eficiência e a eficácia do programa;
16. p) Supervisionar e fiscalizar as acções que complementem o desenvolvimento das suas actividades.

6. Grupo Alvo

Constitui população-alvo do POSPAEE efectivos a licenciar das FAA após o cumprimento do SMA.

6.1. Os Efectivos com deficiências de guerra e os que se encontram em inactividade temporária (por razões de saúde e/ou sem cabimentação efectiva), terão tratamento diferenciado;

Obs.: O POSPAEE fará a cobertura de 60.078 cidadãos que tenham sido licenciados por força do processo de renovação de efectivos nas FAA, integrantes da Base de Dados fornecida pelo EMGFAA ao IRSEM.

7. Critérios de Elegibilidade do Grupo alvo

Os beneficiários do POSPAEE são efectivos não-profissionais das FAA, licenciados do Serviço Militar Activo.

• 7.1. Critérios:
  1. a) Pertencer as FAA, integrando o quadro de pessoal não-profissional (Serviço Militar por Contrato «SMC» e Serviço Militar Obrigatório «SMO»);
  2. b) Ter sido entrevistado pelos serviços de registos e selecção dos efectivos a licenciar (constar da Base de Dados proveniente do EMGFAA para o IRSEM);
  3. c) Não ter beneficiado de quaisquer serviços no quadro do POSPAEE e/ou dos programas já executados pelo IRSEM.
• NB.: Numa perspectiva de delimitação da população-alvo do Programa:
  1. Não é aceite a transferência da elegibilidade a terceiros;
  2. Não é assistido o potencial beneficiário que não esteja inserido na Base de Dados fornecida pelo EMGFAA ao IRSEM.

8. Formas de Operacionalização do Programa

A operacionalização do POSPAEE, para além das disposições aqui contidas, complementa-se de um Manual de Implementação e várias outras peças pontuais de orientação técnica e metodológicas.

• As disposições de orientação metodológicas deverão incluir:
  1. a) A estrutura organizativa de que o IRSEM está dotada para cumprir com a sua tarefa, bem como as entidades potenciais parceiras da actividade a ser executada pelo IRSEM, aos diferentes níveis;
  2. b) A forma como vai fazer a abordagem do processo de identificação, aconselhamento, selecção e a integração da população-alvo;
  3. c) As metodologias de identificação de postos de trabalho e outras oportunidades locais de geração de renda que permitirão o seu aproveitamento pela população-alvo;
  4. d) A forma como serão mobilizadas as Parcerias (termos de referência) que contribuirão para o sucesso deste desafio;
  5. e) Os mecanismos de acompanhamento, monitoria e avaliação do processo e seus actores;
  6. f) As auditorias financeiras e as avaliações externas independentes (se necessárias);
  7. g) Instrumentos (formulários de registo, formato dos relatórios periódicos, instrumentos de monitoria e avaliação, questionários de seguimento e avaliação do impacto, termos de referência para as auditorias e avaliações externas «se necessários»);
  8. h) O Programa proporciona emprego ao cidadão Uma Única Vez;
  9. i) O Acesso ao emprego, pelo cidadão elegível, e a ser feito por via do programa, representa o fim da sua elegibilidade a este, ou seja, fica concluído o serviço devido pelo Programa (o cidadão cessa as chances de aceder a mais apoios do Programa);
  10. j) A falta da formação profissional, como acção fundamental, é uma limitação para as exigências de perfis dos cidadãos elegíveis, nas comunidades de acolhimentos e mercado de emprego;
  11. k) Serviços prestados são sob forma de projectos colectivos para interesses individuais dos cidadãos elegíveis ao Programa (economia de escala).
• Depreende-se que o sucesso do POSPAEE tem a ver com a qualidade do capital humano que integra a estrutura do IRSEM e não só. Para garantir que o IRSEM disponha da capacidade adequada para tornar o POSPAEE realizável, na dimensão e alcance que se pretende, é recomendável o seguinte:
  1. a) Sejam reavaliadas as estruturas do IRSEM (aos níveis central, provincial) e que, como resultado dessa avaliação, se identifiquem as necessidades de admissão de novos quadros, assim como acções de formação daqueles de que a instituição já dispõe;
  2. b) Se faça a admissão, através de concursos públicos transparentes, de quadros qualificados e que possam reforçar e melhorar a estrutura actual do IRSEM, a todos os níveis;
  3. c) Se faça seminários metodológicos ao longo do ano de 2025, para promover a uniformização de conceitos, abordagens e uso dos instrumentos de apoio à execução dos procedimentos;
  4. d) Se estabeleça uma unidade de coordenação política e/ou técnica numa composição multissectorial para facilitar a implementação dos instrumentos orientadores pelas instituições chamadas a prestarem a sua contribuição ao processo.

8.1. Eixos estruturantes das actividades do POSPAEE

• Com aprovação dos Termos de Referência «TOR's» para o desenho do POSPAEE, em Janeiro de 2023, pela Comissão Técnica do GT/GMRE para a sua elaboração, as suas acções estão projectadas em quatro dimensões, embora a Formação, Orientação Técnico-Profissional e o Emprego sejam aos momentos fundamentais:
  1. Natureza do Estudo e Pesquisa;
  2. Natureza socioeducativa;
  3. Natureza da Formação e Orientação Técnico-Profissional;
  4. Natureza do Apoio Psicossocial.

8.1.1. Natureza de Estudo e Pesquisa

• O POSPAEE vai realizar estudos sobre as expectativas dos efectivos abrangidos pelo Licenciamento. O estudo pretende:
  1. Colectar dados com base em instrumentos previamente elaborados;
  2. Sistematizar os dados colectados e analisá-los na perspectiva do conhecimento do perfil da população-alvo;
  3. Elaborar um relatório da pesquisa para subsidiar decisões e melhorar as estratégias de intervenção do POSPAEE.

Com o conhecimento e participação dos parceiros institucionais e transversais, num fórum vocacionado, o IRSEM vai programar planos anuais de execução financeira, olhando para o quadro perspectivo da empregabilidade a nível nacional.

• A concepção do orçamento resultará de uma abordagem no sentido ascendente, ou seja, de baixo para cima:
  1. De estudos/diagnósticos, ainda que simples, da realidade local, analisando os seus planos de desenvolvimento territoriais e divisão política administrativa em perspectiva;
  2. Da identificação dos constrangimentos que o aproveitamento das oportunidades de emprego possa enfrentar, para a busca de medidas apropriadas à sua superação;
  3. Da identificação da população-alvo a licenciar, das oportunidades em perspectiva, perfil e expectativas, dos serviços, parcerias e custos levantados nos mercados de emprego;
  4. Do envolvimento das estruturas provinciais, municipais e autárquicas, na apropriação local do processo e nas acções de monitoria e avaliação do seu desempenho.

8.1.2. Natureza Socioeducativa

• O POSPAEE vai realizar diversos eventos de natureza educativa junto da população-alvo e da sociedade em geral, para promover a consciente adopção das opções e gestão do contexto, num acto de prevenção dos conflitos que possam advir do processo de Licenciamento. Os eventos de natureza educativa envolvem palestras com abordagens de diferentes temas, como:
  1. a) Fundamentos legais sobre a reforma, Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro;
  2. b) Garantias do Sistema de Protecção Social das FAA, Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/22, de 2 de Maio;
  3. c) Percas e ganhos com o licenciamento;
  4. d) Planeamento e preparação do licenciamento;
  5. e) Organização da vida pós-licenciamento;
  6. f) Relações interpessoais e familiares;
  7. g) Inclusão de outros temas de natureza relevante no período pós-licenciamento.

8.1.3. Natureza da Formação e Orientação Técnico-Profissional

• Esta actividade constitui um dos momentos fundamentais do POSPAEE, na medida em que ela nutre de grande influência na escolha da opção de inclusão produtiva da população-alvo. As opções de inclusão produtiva para os efectivos a licenciar das FAA, requerem, dentre outras, garantias na atribuição dos benefícios previstos por lei, serviços de informação, sensibilização, aconselhamento e referencia com temáticas socioeducativas, orientação para a formação/reconversão técnico-profissional e iniciativas para o empreendedorismo (ainda que de pequenos negócios). A incidência sobre o conteúdo deverá variar de acordo com a faixa etária e/ou outro de natureza específica, a que pertence o beneficiário, como:
  1. Efectivos do SMG com idades entre (20-34 anos);
  2. Efectivos com Deficiência adquirida no cumprimento do Serviço Militar.

8.1.4. Natureza de Apoio Psicossocial

• A população-alvo do POSPAEE constitui o grupo de não-profissionais a serem licenciado das FAA após o Serviço Militar Activo. Com o acto e rotura com a entidade patronal, no caso as FAA, junta-se a eles o fenómeno da perca do poder económico e concomitantemente a sua exposição à vulnerabilidade social, económico e profissional, dada à escassez de oportunidades no mercado de emprego. O momento atrás referido afecta a população-alvo e pode levá-lo a incorrer a manifestações antissociais, pelo que urge o POSPAEE dotar-se de instrumentos que propiciem cuidados, tratamento e superação desses momentos considerados menos bons. O POSPAEE vai promover:
  1. a) A criação da Rede de Acompanhamento e Apoio Psicossocial (IRSEM, Serviços de Saúde, Educação Patriótica/EMG-FAA, etc. etc.);
  2. b) O encaminhamento daqueles que deste serviço precisarem à Rede de Acompanhamento e Apoio Psicossocial;
  3. c) O encaminhamento de interessados aos grupos de interesses profissionais.

9. Dinâmica de Planeamento

A concepção do POSPAEE, para o triénio 2025-2027, definida pelos ToR's que o nortearam em 2023, não é um instrumento pré-definido e centralizado, mas sim o resultado de um conjunto de princípios interactivos entre o órgão responsável pela sua execução (IRSEM) e o seu ambiente (interno e externo), fazendo parte deste, contribuições multissectoriais, dando abertura a um espaço para discussões e reflexões contínuas.

• A metodologia escolhida para a execução do POSPAEE tem como base as mais recentes experiências obtidas com a execução dos programas e projectos de apoio à reintegração socioeconómica dos Ex-Militares, cujo sentido da abordagem recebeu dos intervenientes a competente aceitação, ou seja:
  1. a) Uma abordagem de baixo para cima, com o comando centralizado na direcção do Programa; Planeamento e Execução participativos na operacionalização do Programa;
  2. b) Alinhamento do planeamento e execução do Programa com os processos, sistemas e orientações de gestão do Executivo;
  3. c) Publicação, em Diário da República, das quotas e prioridades estabelecidas na ocupação das vacaturas emergentes do Sector Público em benefício da população-alvo;
  4. d) Publicação do Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das FAA, após Cumprimento do Serviço Militar Activo, em Diário da República;
  5. e) Máxima disponibilidade de informações que orientem o processo de decisão do gestor;
  6. f) Acções de Informação, Sensibilização, Aconselhamento e Referência que facilitam aos beneficiários fazerem as melhores opções de integração económica e profissional, assim como concorrer para o pleno exercício da cidadania, com incidência para o resgate dos valores cívicos e morais, e a observância das normas de convivência comunitária, antes e depois do licenciamento, como factores de orientação socio profissional para a empregabilidade;
  7. g) Criação de processos, sistemas flexíveis e descentralizados na execução;
  8. h) Busca contínua de vantagens competitivas e sustentáveis, através da perceptibilidade e parcerias com instituições geradoras de postos de trabalho.

10. Sustentabilidade e Viabilidade do Programa

• A sustentabilidade e a viabilidade do POSPAEE estão asseguradas por via de (a) (o):
  1. a) Apropriação política do programa pelo Estado;
  2. b) A regularidade no financiamento das suas acções;
  3. c) Correcta identificação e elegibilidade dos beneficiários;
  4. d) Capacidade técnica, infra-estruturais e administrativas do órgão de implementação «IRSEM» (recursos humanos, conhecimento científico e condições logísticas);
  5. e) Forma como for conduzida a sua abordagem nos territórios intervencionados;
  6. f) Qualidade dos serviços de informação, sensibilização, aconselhamento e referência no seio da população-alvo e da sociedade em geral;
  7. g) Grau de aproveitamento das oportunidades geradas no mercado de emprego (densidade populacional integrada no sistema produtivo);
  8. h) Grau de envolvimento e co-responsabilidade dos parceiros institucionais e transversais que complementam as suas acções;
  9. i) Cumprimento escrupuloso dos critérios de elegibilidade da população-alvo;
  10. j) Programa a ser executado na base de um Manual de Implementação com os instrumentos de suporte devidamente identificados e experimentados, permitindo assim a uniformização de procedimentos, linguagem e ferramentas de trabalho nos mais diversos intervenientes do Programa.

11. Riscos que podem Comprometer a Implementação do POSPAEE

• Estando o Programa sujeito a uma execução multissectorial e transversal, os possíveis riscos identificados e que podem comprometer a implementação do Programa são:
  1. a) A razão de ser um novo desafio para a organização - onde as premissas não são tão completas quanto foram as obtidas, na mais recente experiência da organização; A dinamização dos serviços de informação, orientação, aconselhamento e referencia num tempo «record» para tomar contacto com as expectativas da população-alvo, deverá ser uma opção imediata; Este desiderato envolverá a mobilização e treinamento de grupos de profissionais multidisciplinares para facilitar os mais variados estudos que possam propiciar condições de promover a empregabilidade da população-alvo;
  2. b) A actual diminuída capacidade institucional da organização, dada a perca de boa parte dos seus melhores quadros para outros sectores da função pública e por força de processos de reforma, nos últimos 10-15 anos da sua existência, em que a sua reposição não aconteceu por impedimentos orientados pelo governo central, que não permitia fazer novos recrutamentos;
  3. c) Numa altura em que esta organização sobrevive de pouco menos-de-metade de funcionários que constitui o seu quadro orgânico, a fraca capacidade institucional, onde se incluem para além dos recursos humanos, os recursos logísticos e tecnológicos, é uma evidencia obrigatória de suprir, para responder positivamente a este desafio;
  4. d) No que diz respeito à logística, o Programa deverá fazer o reajustamento progressivo da frota de meios rolantes do tipo «todo o terreno (4x4)», para assegurar a mobilidade dos quadros envolvidos na implementação do Programa a todos os níveis, adequando os procedimentos de exploração, parqueamento, assistência técnica e manutenção;
  5. e) As calamidades naturais, que são sempre riscos a ter-se em atenção em programas que se predispõem a trabalhar em territórios distantes das zonas urbanas e peri-urbanas. Fruto das autarquias, as acções do Programa antevêem contribuir para a proximidade dos serviços públicos aos cidadãos fixados em zonas de difícil acesso;
  6. f) Como foi dito acima, o desafio pode não estar ao nível de potenciais parceiros cujo objecto social se faça sentir; promovê-los lá onde o Programa se compromete operar e estes não poderem se fazer presentes, poderá revelar-se num factor de risco para o POSPAEE;
  7. g) O envolvimento das estruturas locais em todas as fases da implementação do Programa. A Administração Local, a todos os níveis (Provincial, Municipal, Distrital e Comunal), deverá apropriar-se do Programa e inseri-lo nas prioridades dos seus planos de desenvolvimento locais, para permitir o cumprimento do objectivo principal do Programa e empregabilidade da população-alvo;
  8. h) A falta de divulgação das acções do Programa e suas realizações poderá também constituir um factor de risco, sob pena de não motivar a adopção de opções, geradas pelo Programa, pelo grupo alvo. Outrossim, o facto da boa divulgação poder constituir um factor de adesão e mobilização de parcerias institucionais, assim como o desencorajamento da população-alvo aderir a processos de migrações dos territórios de acolhimento comunitário;
  9. i) O não cumprimento da disponibilização dos recursos financeiros conforme os orçamentos desenhados poderá desviar a eficiência do POSPAEE e desestruturar a sua efectividade no tempo e espaço, dando lugar ao prevalecer dos problemas identificados, que estejam na base do desenho do POSPAEE. Vale alertar que Programas como este não devem depender de duodécimos mensais, por força da influência que transporta para a estabilidade das comunidades acolhedoras da população-alvo;
  10. j) O não asseguramento de avaliações e auditorias externas ao Programa poderão promover desvios, ainda que involuntários, na boa gestão dos recursos e não permitir que se façam correcções atempadas.

12. Resultados Esperados

1. a) 100% da população-alvo a licenciar pelas FAA, participou das acções de Informação, Sensibilização, Aconselhamento e Referência;
2. b) Cerca de 95% da meta prevista para a rubrica do Programa, recebeu formação/reconversão profissional no âmbito da sua execução;
3. c) Cerca de 80% da meta prevista na rubrica de geração de renda, está integrada no sistema produtivo.

13. Indicadores de Sucesso

• O Programa considera serem indicadores de sucesso os seguintes:
  1. a) Um total de 32.056 efectivos da população-alvo prevista estão empregados, sendo que para o sector público (20%), sector privado (50%) e o auto-emprego (30%);
  2. b) Um total de 57.074 efectivos da população-alvo tomaram contacto com os serviços de informação, sensibilização, aconselhamento e referência;
  3. c) Um total de 19.008 efectivos da população-alvo receberam formação/reconversão profissional.

14. Monitoria, Avaliação e Meios de Verificação

A Monitoria e Avaliação do POSPAEE são intervenções de capital importância para o sucesso de qualquer acção que se queira a curto e médio prazos.

Para o presente desafio estes momentos, afiguram-se como instrumentos facilitadores da boa gestão e o acompanhamento na execução do Programa, assim como no cumprimento das metas pré-estabelecidas. Estes instrumentos terão a sua incidência em momentos distintos um do outro, porém auxiliando o órgão gestor do Programa na tomada de decisão em relação às prestações «periódicas» de contas, tal como o aferimento das boas e más práticas que se possam desenvolver no decurso da execução do Programa.

• O POSPAEE perspectiva uma monitoria dinâmica, onde a recolha sistemática de informações constitua um facto em função dos indicadores escolhidos a nível central e local, para o melhor controlo dos progressos alcançados, os objectivos atingidos e a utilização dos fundos disponibilizados.
• No quadro do POSPAEE, perspectiva-se uma estrutura de monitoria a 3 (três) níveis, sendo:
  1. A nível do Acompanhamento - os indicadores que vão aferir o seu desempenho, não descurando os outros não menos importantes;
  2. A nível da Monitoria, como uma acção decorrente da execução do Programa - os próprios indicadores de desempenho e de impacto;
  3. A nível da Supervisão - exercida pelo órgão de gestão política, o controlo sobre o desenvolvimento técnico-operacional do Programa, ainda que de forma pedagógico, ajudando na busca de soluções para os problemas que vão surgindo e evitar grandes desvios.

Os parceiros institucionais envolvidos e outros de outra natureza, com responsabilidades acrescidas sobre o desempenho do POSPAEE, deverão reportar o progresso dos indicadores produzidos, mediante um instrutivo metodológico desenvolvido pelo IRSEM.

• A Avaliação, como instrumento de gestão do POSPAEE - perspectiva-se sistemática e objectiva com o propósito de se observar a efectividade do Programa «impacto», relevância, eficácia e eficiência das suas acções sobre a população-alvo; como um processo de retroalimentação para a identificação dos desvios sobre os objectivos do planeamento; é vista como um instrumento facilitador para a correcção e reorientação dos planos periódicos do POSPAEE.
• Perspectiva-se uma avaliação de acordo com os seguintes critérios:
  1. Efectividade - Em que extensão do Programa está a concretizar o(s) seu(s) objectivo(s) e a atingir os beneficiários elegíveis?
  2. Eficiência - Os resultados previstos no Programa continuam a justificar os custos envolvidos?
  3. Relevância - O Programa continua a fazer sentido?
  4. Concepção - O desenho do Programa foi e continua a ser válido?
  5. Causalidade - Que acontecimentos ou factores específicos têm afectado os resultados do Programa?
  6. Efeitos não previstos - O Programa está a ter alguns efeitos que não foram previstos?
  7. Estratégias Alternativas - Há, ou poderia ter havido, uma forma mais efectiva de ultrapassar os problemas surgidos ou de atingir o(s) objectivo(s)?
  8. Sustentabilidade - O que leva a concluir que os propósitos promovidos pelo Programa terão sustentabilidade após o termo da sua implementação?
  9. Impacto - O Programa está a gerar os resultados esperados?

No âmbito do POSPAEE, esperam-se avaliações de acordo com o momento e a responsabilidade de quem avalia a sua execução.

Avaliação intermédia, que tem lugar num dado momento da vida do Programa, esperada trimestral e/ou semestralmente durante a sua vigência;

Avaliação final, que vai averiguar o grau de concretização do(s) objectivo(s) no final do Programa;

Avaliação «a posterior», em que se analisa o impacto do Programa de 6 (seis) a 12 meses após a sua conclusão. Este último momento será alimentado por, no mínimo, 3 (três) entrevistas de seguimento a uma amostra expressiva de beneficiários do Programa (30-35% do total da população-alvo), por um período de 6 (seis) a 12 meses após o fim do Programa.

15. Sistema de Informação para Gestão (SIG)

O IRSEM possui um Sistema de Informação para a Gestão (SIG) dos programas e projectos implementados no âmbito das suas responsabilidades. O SIG será adaptado às exigências do novo Programa (o POSPAEE), evitando assim que haja duplicações de acções e benefícios na população-alvo.

O SIG vai incorporar a base de dados da população-alvo do POSPAEE, a ser disponibilizada pelo EMGFAA, de forma que nele se possa fazer também a gestão do POSPAEE.

O SIG está configurado/desenhado de forma a proporcionar informações-chave que facilitem o aferimento do perfil da população-alvo «territorialmente», e as opções de reintegração, recolhidas aquando das acções de registo, informação, sensibilização, aconselhamento e referência nas áreas de onde partem os eleitos ao licenciamento. Este instrumento permite também registar os benefícios a que cada cidadão terá acesso, no quadro do Programa e/ou a coberto da acção de licenciamento.

O SIG, como instrumento de gestão fundamental durante a execução do POSPAEE, será ainda o suporte de toda acção de acompanhamento, facilitando o acompanhamento do seu progresso e a sua eficácia, assim como o controlo dos fundos utilizados pelo Programa. Para além disso, funcionará como fonte de informações, que poderão estar na base das decisões a serem tomadas pela coordenação do Programa, no que diz respeito ao processo de planificação anual.

• Para a localização da população-alvo, o SIG está dotado de condições estruturantes, que apoiará os diferentes serviços do programa, tais como:
  1. O registo prévio do tipo de licenciamento;
  2. A prestação de serviços de aconselhamento e de recomendação para o destino final;
  3. A prestação dos vários serviços previstos;
  4. Acções de acompanhamento e apoio à empregabilidade da população-alvo.

Com o apoio do SIG, todos os relatórios poderão ser produzidos numa base territorial (Comuna, Município, Província ou País), sectorial (por componente) e/ou por Parceiro de implementação (Implementador).

16. Reforço da Capacidade Institucional

• Os resultados do POSPAEE estão dependentes da quantidade e qualidade dos seus recursos (humanos, materiais, logísticos e financeiros). O POSPAEE incorpora, no seu desenho de reforço da capacidade institucional, as mais variadas vertentes, por considerar extremamente necessária fazer a reavaliação de todo o equipamento de apoio ao funcionamento administrativo e meios de apoio logísticos, assim como admitir que, tratando-se de um novo desafio para a organização executora (IRSEM), possa integrar assessoria técnica especializada, extra organização, para promover respostas oportunas e de qualidade acima da média, no seio da população-alvo. Assim, é recomendável que:
  1. a) Sejam avaliadas as estruturas do IRSEM (aos níveis central e provincial), sem desprimor para uma reflexão sobre um possível alargamento territorial para o nível local (comuna, distrito e/ou outro), aliada à necessidade do seu reequipamento em termos de mobiliário, equipamentos informáticos e meios logísticos de todo terreno;
  2. b) Se promovam concursos públicos abertos e transparentes, para reforçar o quadro de pessoal do IRSEM e emprestar outra qualidade à sua estrutura de funcionamento;
  3. c) Se promovam seminários de formação e partilha de novos conhecimentos em torno do instrutivo metodológico e das ferramentas de execução do Programa;
  4. d) O POSPAEE abra espaço para outros intervenientes de reconhecida capacidade técnico-científica nos sectores de actividades desenvolvidas pelo Programa;
  5. e) Se estabeleça uma unidade de coordenação técnica do Programa dotada da capacidade técnica e operacionalidade para responder eficazmente às exigências da implementação do Programa, onde possam estar representadas os principais sectores transversais ao seu mais alto nível para facilitar a concretização dos desafios do Programa.

Do ponto de vista de recursos humanos, o POSPAEE deve incorporar especialistas visionários de reconhecida capacidade de organização e gestão de programas e projectos desta natureza (2 no máximo) no sentido de proporcionar dinâmicas extraordinárias e focadas nos resultados preconizados (ex.: técnicos de nível 5 na escala do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD).

17. Gestão do POSPAEE

17.1. Coordenação Política

A nível Central do POSPAEE, é feita pelo Grupo Multissectorial para a Reintegração dos Ex-Militares (GMRE), que tem à cabeça a Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e integrada por todos os seus membros.

A nível provincial a responsabilidade de coordenação é feita pela Grupo Executivo Provincial do GMRE, tendo à cabeça os Governadores Provinciais. Esta coordenação integra todos os seus membros.

17.2. Coordenação Executiva

A nível Central, é feita pelo Secretário de Estado para a Acção Social, com responsabilidades de acompanhamento e supervisão do POSPAEE. Cabe ao Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos ex-Militares (IRSEM) fazer a execução do POSPAEE.

A nível Provincial, a coordenação executiva é da responsabilidade dos Grupos Técnicos Executivos Provinciais do GMRE; liderado por um dos Vice-Governadores ou outra entidade a quem o Governador Provincial indicar, porém, colocando o IRSEM Provincial numa posição privilegiada da gestão local do Programa, que recebe as orientações metodológicas, sobre a execução do POSPAEE, a partir da estrutura central do IRSEM.

18. Orçamento

O Orçamento apresentado cobre um período de três anos (2025-2027) para 54.070 efectivos, dos 67.078 inicialmente estimados pelo Estado-Maior General das FAA. Porém, o programa congrega três rubricas fundamentais e outras três complementares, a saber:

• 18.1. Fundamentais:
  1. A informação, sensibilização, aconselhamento e referência projectada para a cobertura total da população-alvo, com o apoio dos parceiros e da sociedade em geral, onde o Programa pretende levar aos destinatários a razão de ser do processo de licenciamento, informações gerais do Programa, pacotes de benefícios, direitos e obrigações dos beneficiários e prestadores dos serviços a coberto dele, assim como promover o acesso às oportunidades e facilitar a busca das melhores opções em função do ambiente comunitário e mercado de trabalho a sua volta. Esta acção é desenvolvida em todas as fases de implementação do Programa, com maior relevância para a fase de inquérito inicial, a fase de interacção primária com os potenciais candidatos ao licenciamento (100% da população-alvo visada);
  2. A formação/reconversão profissional, projectada para a cobertura de 33% da população-alvo, partindo do princípio de que muitos destes cidadãos trazem já uma profissão e/ ou academicamente um potencial e na sequência, dispensar este serviço; contudo, o serviço de formação/reconversão profissional é encarado como uma acção complementar aos esforços da empregabilidade, sendo esta o fim último perseguido pelo POSPAEE;
  3. A geração de renda/integração produtiva/emprego, projectada para a cobertura de 67% da população-alvo, estimulando e/ou permitindo que as pessoas empreendam com foco no mercado circundante de forma cooperada, associada e/ou individualmente; O POSPAEE procurará fazer o melhor aproveitamento das oportunidades de ocupação remunerada no sector privado fundamentalmente, sem descurar o sector público que, fruto da política de aproximação dos serviços públicos às comunidades, muito poderá contribuir para as soluções do Programa. A alocação de quotas dedicadas poderá ser um dos caminhos a seguir.
• 18.2. Complementares:
  1. Para a Monitoria e Avaliação: 10% do total 1 (vide descrição acima);
  2. O Reforço da Capacidade Institucional, onde se prevê integrar na equipa, gestora do Programa, dois técnicos de nível 5 (cinco) (a escala das Nações Unidas «PNUD»), baseados na estrutura central, com responsabilidades de assessoria, para emprestar auxílio ao POSPAEEE na sua plenitude (desde o diagnóstico à efectivação das soluções encontradas) e seis técnicos de nível 3 (três) com responsabilidades de consultores regionais, na medida das necessidades do Programa, para facilitar e promover, da melhor forma possível, a aplicação das soluções em perspectiva. Neste capítulo incorporou-se ainda a aquisição de meios rolantes «a todo o terreno» e equipamento tecnológico para promover um serviço de melhor qualidade e permitir que o Programa chegue às localidades mais recônditas do País, ao encontro da população-alvo por um lado, e por outro desencorajar o processo migratório desta mesma população, em troca de soluções remuneradas localmente;
  3. Os Custos operacionais estão projectados com um valor avaliado em 20% do somatório das rubricas fundamentais do orçamento do POSPAEE (total 1). Pretende-se, com estes valores emprestar, ao gestor do Programa uma contribuição para os gastos com o funcionamento da Instituição e não só, na cobertura de despesas com alugueres, água, luz, comunicações, pequenos contratos de fornecedores e serviços correntes, manutenção de equipamentos e instalações, assim como pequenas compras de materiais de escritórios.

Assim, o presente orçamento limita-se ao período 2025-2027, prevendo a cobertura de todo o esforço supramencionado e sua relação com a população-alvo, conforme Quadros 18.3 e 18.4.

18.3. - Quadro Orçamental do POSPAEE

Quadro Orçamental do Programa

18.4.- Quadro de Execução Financeira do POSPAEE no período 2025-2027

Plano de execução Financeira