Angola é um País com uma rica diversidade cultural e com potencial para desenvolver as actividades criativas e de inovação que podem proporcionar obras, com funções emotivas, como também produzir bens e serviços nos domínios das Indústrias Culturais e Criativas (ICC), com destaque para o apoio à diversidade cultural e à unidade nacional.
As Indústrias Culturais e Criativas são uma componente essencial de desenvolvimento sustentável e representam uma fonte para o enriquecimento e fortalecimento da cultura nacional, uma vez que as actividades decorrem do génio criador e do espírito empreendedor dos indivíduos, cujo produto é gerador de propriedade intelectual e a sua exploração gera receita e riqueza.
Para o efeito, há necessidade de se promover o desenvolvimento de um sector da indústria cultural e criativa nacional estruturado e sustentável, em que as oportunidades são acessíveis a todos, independentemente da condição social e económica, e que seja capaz de estimular uma ampla produção, distribuição e fruição de itens de cultura.
Deste modo, torna-se imprescindível desenvolver uma aposta focada no desenvolvimento das ICC para a dinamização da Economia da Cultura (EC), por meio da adopção de medidas ousadas e inovadoras que resultem do envolvimento do Estado, do empresariado privado e das comunidades locais.
É neste contexto que é elaborado o Plano de Apoio e Promoção da Cultura 2025-2027 (PLANACULT), que, do ponto de vista do seu enquadramento estratégico, está alinhado ao Plano de Desenvolvimento Nacional - PDN 2023-2027, por via do Programa de Valorização e Dinamização da Cultura.
Para efeitos de análise comparativa, a título indicativo, foram identificadas as áreas das línguas, artes performativas, artes visuais e plásticas, artesanato, património cultural e cinema e audiovisual de 5 (cinco) países, nomeadamente: Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Nigéria e Portugal. Para o caso do Brasil, foram seleccionados os assuntos relacionados com financiamento do Sector da Cultura, formação em audiovisual e património imaterial. Para Cabo Verde, foi escolhida a organização de festivais de música, dança, gastronomia, artesanato e teatro. E para Portugal foi seleccionada a produção de dados estatísticos do Sector da Cultura.
A estruturação, institucionalização e implementação do Sistema Nacional de Cultura teve início em 2010. O Estado tem um papel importante na Gestão Pública da Cultura que visa: formular e executar as políticas públicas de cultura, planear e fomentar as actividades culturais, preservar e valorizar o património cultural material e imaterial do país, estabelecer marcos reguladores para a economia da cultura, garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais e proteger e promover a diversidade das expressões culturais.
A Constituição Federal, nos seus artigos 215.º e 216.º prevê que o Estado deve actuar sempre tendo, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Com vista a contribuir para a criação, produção, divulgação e circulação do seu produto cultural, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais, nas suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais diversos aspectos, manifestações e linguagens, o Governo Brasileiro tem demonstrado bons exemplos com a implementação de algumas acções relevantes.
Edital de Culturas Populares: o edital visa premiar iniciativas culturais realizadas por mestres, grupos e instituições privadas sem fins lucrativos que trabalham para fortalecer e dar visibilidade a expressões da cultura popular.
Festejos de Cultura Popular: visa apoiar festas tradicionais que incentivam e promovem as manifestações culturais das localidades, construindo para a preservação e difusão de expressões como artesanato, boi bumbá, brinquedos e brincadeiras populares, capoeira, carimbo, carnaval, cavalhada, ciranda, circo, coco de roda, congada, conto de histórias, cordel, culinária tradicional, cultura cigana, cultura indígena, dança, festa do divino, festejos juninos, folia de reis, frevo, guitarrada, hip hop, literatura, maracatu, medicina tradicional, música, povos de terreiro, poesia, teatro, reisado, samba, xaxado, xilogravura, entre outras, entre outras. Os festejos poderão incluir acções de formação cultural (oficinas e seminários), memória e registo (gravação de documentário e publicação de livros).
Capacitação em Acessibilidade Cultural: o objectivo da acção é realizar cursos e oficinas de capacitação no âmbito do Sistema Nacional de Cultura relativamente ao tema da acessibilidade cultural nos projectos. A finalidade é sensibilizar e capacitar técnicos, educadores e agentes multiplicadores da arte e da cultura na promoção da cidadania cultural das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Acções de Formação e Capacitação Cultural: o objectivo é realizar acções de formação e capacitação cultural (oficinas, seminários, cursos, etc.), em suas diferentes linguagens, visando a promoção da arte e da cultura.
Realização de festivais com o intuito de fomentar a cultura local, que não se confundam com eventos populares do calendário local e regional com potencial de captação por outras fontes.
Promoção e Fomento para o Sector Museológico: abrange o apoio a projectos de instituições museológicas, com acções voltadas para a preservação, conservação e difusão de acervos culturais (documentação, digitalização, catalogação, pesquisa, restauração, etc.), requalificação de exposições nos museus, apoio a projectos de educação museológica, elaboração, edição e difusão de publicações e de materiais gráficos institucionais para os museus, realização de eventos para a difusão do conhecimento museológico e de seus acervos.
Essas acções permitem aos artistas aumentarem as suas rendas e as comunidades usufruírem da criação artística.
O documento-base de apresentação é o «Plano Cabo Verde Criativo - Plano Estratégico Integrado para o Desenvolvimento das Economias Criativas de Cabo Verde» a partir da construção de políticas, diretrizes e estratégias que assumem como princípios: o respeito e a promoção da diversidade cultural cabo-verdiana, o fomento a um desenvolvimento sustentável que contemple as dimensões económicas, sociais, culturais e ambientais, o investimento em inovação baseado em tecnologias sociais e digitais e a promoção da inclusão social a partir da geração de trabalho e renda.
A criação do Comité Interministerial para as Economias Criativas (CIMEC), como órgão permanente de articulação e de políticas entre os vários ministérios com ramificação na cultura, satisfaz essa necessidade.
O Governo de Cabo Verde aprovou uma Resolução que cria um Grupo de Trabalho denominado Comité Interministerial para as Economias Criativas (CIMEC).
Podem ser convidados para as reuniões do CIMEC, técnicos e personalidades dos ministérios representados ou de outros, sendo que as reuniões são secretariadas pela Assessora do Ministro da Cultura para Área das Economias Criativas.
O CIMEC reúne-se, ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, sempre que se mostrar necessário, mediante convocatória do membro do Governo responsável pela área da Cultura, que envia a agenda e a ordem do dia com a antecedência mínima de sete dias.
Os restantes membros do CIMEC podem solicitar a introdução de outros pontos na agenda, desde que no âmbito das funções do CIMEC.
O relatório das reuniões é enviado ao membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros no prazo de sete dias, que pode extrair uma síntese para o Conselho de Ministros ou para o Primeiro Ministro, caso entenda ser necessário.
Moçambique é considerado um mosaico linguístico no qual convivem perto de duas dezenas de línguas autóctones do grupo Bantu. Essas línguas são amplamente faladas pela população nativa, com enfoque para a que vive nas zonas rurais. Porém, a língua oficial e de ensino no país é o português, de herança colonial. Só na década de 1990 é que algumas línguas foram introduzidas, a título experimental, no ensino primário, em regime bilingue.
Quarenta anos depois da independência nacional, a Universidade Pedagógica, instituição vocacionada para a formação de professores no país, decidiu introduzir a formação de docentes de línguas nacionais, em 2015. O minor em Ensino de Línguas Bantu contempla xirhonga, xichangana, citshwa, cindau, cisena, ciwutee e cinyanja, na Cidade de Maputo e Províncias de Gaza, Inhambane, Sofala, Manica e Tete, esperando-se a sua expansão, de forma gradual. Nesse quadro, ainda embrionário, o modelo de formação de professores de línguas moçambicanas carece de, entre outros, pessoal interno qualificado em linguística Bantu e acervo bibliográfico, dificuldades que desafiam académicos, Governo e parceiros a todos os níveis. É nesse âmbito que parece interessante partilhar as práticas, as experiências e os desafios que se abrem na formação de professores em Moçambique.
Na década de 90, sob a liderança do Instituto de Desenvolvimento de Educação (INDE), foi introduzida a primeira experiência de escolarização bilingue em Moçambique (PEBIMO), nas Províncias de Tete e Gaza. Os resultados do PEBIMO provaram que o processo de ensino-aprendizagem iniciado na língua materna do aluno traz vantagens acrescidas. Foi na base desses resultados positivos colhidos do PEBIMO, e noutros factores adicionais, que o Governo, através da Assembleia da República, aprovou a lei que autoriza o uso das línguas moçambicanas no Sistema Nacional de Educação. A partir de 2003, verificou-se uma gradual implementação da educação bilingue, no ensino básico.
As línguas Bantu faladas em Moçambique estão gradualmente a ser trazidas para a escola, especialmente para o Ensino Básico (EB) e para o Ensino Secundário Geral (ESG), como disciplinas e/ou como meios de ensino. Desta forma, elas passam a ser objecto de profundas e constantes reflexões, ganhando novas expressões, novos conceitos, em interacção com a ciência moderna. Esta nova política linguística promoveu uma educação multicultural, plurilinguística e inclusiva, elementos essenciais para o fortalecimento da identidade nacional.
Aliás, só se podem contrabalançar realidades desequilibradas e ultrapassar estigmas enraizados, se as nações recém-independentes se esforçarem mais por mudar as atitudes dos seus povos em relação às línguas nativas que, durante a longa noite colonial, não gozaram de reconhecimento e estatuto, e se iniciar a implementação de políticas realistas que visem garantir uma base segura para as línguas até então negligenciadas (Lopes, 1997, p. 24). Mas, para que o ensino-aprendizagem em língua Bantu (língua materna do aluno) tenha êxito, é necessária não apenas uma formação sólida de professores, mas também a produção de material didáctico de qualidade (Bahule, 2018). É a volta disso que o presente texto procura explanar nas linhas que se seguem.
A introdução das línguas Bantu no ensino formal representa um desafio para o Ministério da Educação de Moçambique, as universidades, os institutos de formação de professores, as escolas, os professores, os alunos, os pais e encarregados de educação e Práticas Pedagógicas no Ensino Superior. A sociedade, no seu todo, pois, tratando-se de uma modalidade nova, requer a conjugação de sinergias, com vista a garantir o seu funcionamento e sustentabilidade.
Como forma de dar resposta ao desafio acima referido, uma primeira solução encontrada, conforme Ngunga (2014), foi a introdução dos estudos de linguística Bantu nos cursos de formação de professores da Universidade Eduardo Mondlane.
Nos termos da Resolução n.º 34/2016, de 12 de Dezembro, as indústrias culturais e criativas estão entre os segmentos mais dinâmicos da economia de Moçambique, oferecendo novas oportunidades de desenvolvimento socioeconómico. As prioridades do Governo moçambicano para o desenvolvimento da cultura incorporam, entre outros domínios, a dinamização do sector cultural e criativo.
Havendo a necessidade de estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas em Moçambique dotando-os de princípios, objectivos e orientações para uma adequada gestão para o desenvolvimento da economia nacional e dos fazedores das artes e cultura, foi definida uma Política das Indústrias Culturais e Criativas.
Nestes termos, no uso das competências atribuídas pela Constituição da República, o Conselho de Ministros determinou a aprovação da Política das Indústrias Culturais e Criativas e a Estratégia da sua Implementação.
Integração das línguas nacionais na formação de professores moçambicanos: práticas, experiências e desafios.
A indústria cinematográfica nigeriana é conhecida como «Nollywood» e é um dos maiores produtores de filmes do mundo. Muitos dos estúdios de cinema estão sediados em Lagos e Enugu e a indústria é agora uma renda muito lucrativa para essas cidades. O cinema nigeriano é a maior indústria de cinema do Continente Africano em termos de valor e em número de filmes produzidos por ano. Apesar dos filmes nigerianos serem produzidos desde a década de 1960, a melhoria das tecnologias de filmagem e de edição digital de vídeo, que se tornaram mais acessíveis, estimulou a indústria cinematográfica do país. O nome Nollywood é derivado do termo Hollywood, da mesma maneira como Bollywood, a grande produção do cinema indiano.
O cinema da Nigéria tem crescido nos últimos anos e, embora seja um mercado extremamente informal, teve uma grande explosão de produção nos últimos anos que tem chamado à atenção mundial por suas características únicas. Todas as produções são realizadas em vídeo. A sua produção é tão grande que já lhe rendeu o apelido de Nollywood, por ser considerada a terceira maior indústria de produção de cinema do mundo, atrás apenas de Hollywood e Bollywood. Em volume de produção, Nollywood talvez seja até a maior, já que, desde o final da década de 1990, são feitos mais de mil filmes por ano, todos filmados e distribuídos em vídeo.
O mercado da Nigéria é exclusivamente de homevideo (com 90% da produção sem distribuição oficial, legalizada), pois praticamente não existem mais salas de cinema no país. Com este panorama, não é possível apontar com alguma precisão o tamanho desta indústria. Faltam estatísticas precisas ou elas simplesmente não existem. A única fonte oficial minimamente confiável é o National Censorship Board, responsável pela classificação indicativa, embora o órgão não dê conta do grande volume de produção, e de toda a sua informalidade, com muitos filmes sendo «lançados» sem a indicação etária.
Sem salas de cinema, a Nigéria conta com cerca de 15 mil videoclubes e locadoras e, em quase todo o tipo de comércio, pode-se encontrar filmes para vender ou alugar. Estima-se que cada filme venda cerca de 25 mil cópias, cada uma vendida a cerca de CFA 2.300 (USD 3,50), com a locação a CFA 200 (USD 0,30).
Os preços das cópias e das locações são compatíveis com os preços do mercado pirata, na tentativa de poder competir de igual para igual, mas, mesmo assim, a pirataria também é um problema grave na Nigéria, país onde a grande maioria da população é de muito baixa renda.
O Conselho Nacional de Artes e Cultura (NCAC) foi criado pelo Decreto n.º 3, de 1975, e alterado pelo Decreto n.º 5, de 1987 (agora Lei Cap N24 do Governo Federal da Nigéria), órgão encarregado, com a responsabilidade de coordenação, desenvolvimento e promoção das Artes Vivas e da Cultura da Nigéria em fóruns nacionais e internacionais.
O mandato do NCAC é indexar, preservar, promover e apresentar o melhor de nossas artes visuais e cénicas, artesanato, têxteis, culinária, festivais, danças tradicionais, teatro, ópera, cinema, televisão, música, entretenimento, publicidade, moda, fotografia, design, folclore, tradições orais, literatura, jogos indígenas, arquitectura tradicional, inovação indígena, software, animação, esportes, jogos, quadrinhos, recreação, teatro e entretenimento ao vivo. O NCAC está mandatado para utilizar estes activos como ferramentas para forjar a unidade nacional e promover uma identidade positiva. As manifestações culturais da Nigéria, que são únicas e diversas, estarão em primeiro plano na nossa busca para explorar os recursos únicos que abundam nas indústrias culturais e criativas.
Para esse estudo de caso, Portugal é um bom exemplo de controlo estatístico sobre as actividades culturais. Por meio da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), que regista os principais actos da cultura, nomeadamente, propriedade intelectual, registo dos profissionais da arte, classificação de espectáculos de natureza artística e divertimentos públicos, autenticação de videogramas, fiscalização de segurança de recintos de espectáculos e protecção dos direitos de autor e conexos. O relatório anual produzido pelo IGAC permite avaliar a evolução do Sector da Cultura em todas as suas dimensões, bem como aplicar os ajustes necessários para a correcção de deficiências e perspectivar políticas e programas para o Sector. Esse conhecimento estatístico da criação, produção, da distribuição e do consumo relacionado com as indústrias culturais e criativas é fundamental para a elaboração de políticas culturais eficientes, que resultam em benefícios para a classe artística e para o público consumidor. Essa informação é disponibilizada por meio do Boletim Estatístico do IGAC.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/19, o Programa do XXI Governo Constitucional definiu o Programa Nacional de Reformas que assumiu como prioridade a educação para uma cultura mais participada e acessível a todos, para a qual é necessária uma abordagem integrada que reflicta a relevância da cultura e das artes como factores de desenvolvimento e promoção da coesão territorial. A importância estratégica que o Governo conferiu a esta matéria é ainda claramente assumida nas Grandes Opções do Plano para 2019, nas suas medidas de política para a área da cultura.
Reconhece-se o potencial das artes, na multiplicidade das suas manifestações, para cultivar o respeito pela diversidade, liberdade, expressão pessoal, abertura ao outro, valorização da experiência estética e preservação do património. A educação é um meio privilegiado para promover a justiça social e a igualdade de oportunidades, tendo em vista o sucesso educativo de todos, designadamente durante a escolaridade obrigatória.
Com a definição do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/17, de 26 de Julho, ficou estabelecida uma matriz comum para a organização de todo o sistema educativo e para o trabalho das escolas. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 55/18, de 6 de Julho, estabeleceu o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, definiu como princípio orientador a assumpção das artes como uma das componentes estruturantes da matriz curricular de todas as ofertas educativas.
Foram desenvolvidas políticas integradas entre as áreas da cultura e da educação, dando cumprimento aos objectivos plasmados no Programa do Governo de promoção das várias vertentes artísticas e diferentes formas de arte, bem como de divulgação e preservação do património histórico (material e imaterial) e do conhecimento e fomento da criação contemporânea.
Para tanto, conjugou-se várias iniciativas vocacionadas para a comunidade, nomeadamente o Programa Rede de Bibliotecas Escolares, criado pelo Despacho Conjunto n.º 184/ME/MC/96, de 27 de Agosto, o Plano Nacional de Cinema, cujas linhas orientadoras foram estabelecidas pelo grupo de projeto criado pelo Despacho n.º 15377/13, de 26 de Novembro, o Programa de Educação Estética e Artística, desenvolvido pela Equipa de Educação Artística, da Direção Geral da Educação, no âmbito das competências definidas no Despacho n.º 13608/12, de 19 de Outubro, na sua redacção actual, o Plano Nacional de Leitura 2017-2027, cujas linhas orientadoras foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/17, de 31 de Março, a Rede Portuguesa de Museus, instituída pela Lei n.º 47/04, de 19 de Agosto, bem como outros programas dispersos, de menor dimensão, ligados a várias áreas artísticas.
Atendendo às orientações e desafios que se expressaram, e tendo em vista a necessidade de organizar, promover e implementar, de forma articulada, a oferta cultural para a comunidade educativa e para todos os cidadãos, numa lógica de aprendizagem ao longo da vida, em parceria com entidades públicas e privadas, foi aprovado o Plano Nacional das Artes.
Para esse efeito, criou-se uma estrutura capaz de reunir e agregar o trabalho já produzido e dar-lhe o seguimento lógico de uma perspectiva de conjunto, no sentido, aliás, de completar as missões de cada um dos programas e planos já estabelecidos. Este desígnio, que se reveste de especial complexidade, requer capacidades técnicas multidisciplinares e de relacionamento com os agentes culturais, sociais, profissionais e locais, públicos e privados, assegurando uma eficaz coordenação entre os instrumentos de política pública, que não se encontram reunidas nos serviços actualmente existentes, assim se justificou a criação de uma estrutura, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/04, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual.
A presente resolução determinou, por conseguinte, a elaboração do Plano Nacional das Artes para o horizonte temporal 2019-2029, aprovando as respectivas linhas orientadoras, e procede à criação da Comissão Executiva do Plano Nacional das Artes, tendo por missão a elaboração e acompanhamento do referido plano.
Assim, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/04, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu determinar a elaboração do Plano Nacional das Artes (PNA), para o horizonte temporal 2019-2029, de acordo com as linhas orientadora previstas na resolução.
A riqueza cultural de Angola manifesta-se em diferentes segmentos, desde as línguas, artes performativas, artes visuais e plásticas, artesanato, literatura, indústria editorial.
O Ministério da Cultura tem promovido, ao longo dos últimos anos, um intenso debate e consultas sobre as Línguas de Angola. Além da Política Cultural de Angola, a utilização das línguas angolanas de origem africana decorre da Resolução n.º 3/87, de 23 de Maio, que aprovou o Alfabeto Experimental das Línguas Nacionais, instrumento que introduziu as regras científicas para a leitura e escrita das seguintes línguas: kikongo, kimbundu, cokwe, umbundo, mbunda e oxikwanyama.
O Alfabeto Experimental das Línguas Nacionais foi elaborado com base num projecto tripartido entre o Instituto de Línguas Nacionais, afecto ao Ministério da Cultura, o PNUD e a UNESCO. Actualmente, além da parceria com a UNESCO, há um trabalho sobre a harmonização linguística das línguas Bantu nos países da África Sub-Sahariana com o apoio da Academia Africana de Línguas (ACALAN), que permitirá a elaboração e manuais de ensino e dicionários para o ensino das línguas angolanas de origem africana no sistema de ensino. Em 2019 foi realizada a Mesa Redonda sobre as Línguas Maternas.
Para a efectiva protecção dos direitos linguísticos, está em curso o processo de elaboração da Proposta de Lei das Línguas de Angola, que incluirá as faladas pelas minorias linguísticas, que reforçará o papel do Instituto de Línguas Nacionais e das instituições de investigação científica nessa matéria. Está em fase experimental a inserção das línguas de Angola no Subsistema de Ensino Geral. Igualmente está em fase de conclusão o «Atlas Linguístico Nacional».
As línguas de Angola estão inseridas no sistema de ensino a título experimental e é veiculada pelos órgãos de comunicação social. Na década de 2010, o Instituto Superior de Ciências da Educação criou o Curso de Ensino de Linguística e Literaturas Africanas, destinado a formar professores de Línguas de Angola para o Subsistema de Ensino Geral. Podemos destacar aqui a iniciativa do Tribunal Constitucional que traduziu a Constituição da República de Angola em 9 línguas.
As línguas nacionais demais faladas em Angola são o kikongo, kimbundu, cokwe, umbundu, mbunda, oxikwanyama, nhaneca, fiote e nganguela.
No que se refere às artes performativas, actuam nele grupos e companhias artísticas amadores e profissionais, estimada em 1.775, com grande destaque ao estilo Kuduro, estilo ritmo musical angolano que alberga um grande número de jovens, fazendo do mesmo sua fonte de renda. De referir que o mesmo tem uma repercussão internacional de relevância.
Em relação à música, é um dos segmentos mais activos a julgar pelo volume de espectáculos (de diferentes dimensões) registados anualmente, pelo número de intervenientes singulares (cerca de 25.000) e colectivos (cerca de 75), pela projecção internacional de alguns e pelo volume de negócios que gera. Quanto à dança, estão identificados cerca de 900 grupos e companhias. Quanto ao teatro, estão identificados cerca de 800 grupos e 10.000 intervenientes.
Entre as dificuldades que o segmento das artes performativas enfrenta, destacam-se as relacionadas com a escassez de espaços adequados para exibição e de financiamento para custear as produções.
Quanto às artes visuais e plásticas, operam nesse segmento cerca de 380 artistas e anualmente são realizadas cerca 30 exposições individuais e colectivas. Estão inventariadas cerca de 15 galerias de artes e 35 salas de exposições e espaços similares de iniciativa pública e/ ou privada. É importante destacar que, para além do Prémio Nacional de Cultura e Artes na categoria de artes visuais e plásticas, existe também o Prémio ENSARTE que, ao longo de três décadas, tem distinguido e consagrado os criadores nacionais.
Uma das dificuldades está relacionada com o financiamento para a produção e a realização de exposições de forma regular. Verifica-se, também, a necessidade da criação de um museu de arte contemporânea que servirá para exposição permanente das obras dos grandes clássicos.
No que se refere ao artesanato, o universo de pessoas que vivem directamente dessa actividade no País ultrapassa os dois milhares, sendo que, em Luanda, a APROARTE (Associação Provincial dos Artesãos), controla cerca de 450 artistas. A existência do Mercado do Artesanato no espaço do Museu Nacional da Escravatura é uma mais-valia, pois o mesmo reúne condições de acondicionamento dos produtos e a sua localização numa zona com muito movimento populacional propicia aos profissionais boas possibilidades de obtenção de renda, por isso, a construção de infraestruturas semelhantes no país seria uma óptima solução para aquelas localidades que carecem desse tipo espaços. No entanto, essa carência pode ser suprimida com a criação de jangos e outros espaços de venda permanente nos centros urbanos do País, como são os casos de Luanda, Benguela, Cabinda, Mbanza Kongo, Lubango, Uíge e Lobito. A reactivação da Feira Nacional do Artesanato que só teve uma única edição e a realização de feiras de âmbito provincial, funcionariam como elementos de promoção dessa especialidade e de verdadeiros espaços de negócios.
O Instituto Nacional do Património Cultural regista anualmente cerca de 1.350 peças de artesanato, por via da autenticação que autoriza a saída das mesmas para o exterior. A melhoria dos elementos distintivos e de segurança do selo permitirá um maior controlo da saída desses produtos e consequentemente a arrecadação de mais receitas para o Estado.
Em Angola, nos Planos Curriculares dos níveis de Ensino Primário e Secundário constam disciplinas artísticas que permitem que as crianças e adolescentes tenham a aprendizagem de várias expressões artísticas. Existe uma escola, o Complexo de Escolas de Artes, que forma especialista de nível básico e médio em artes plásticas, cinema, música dança e teatro. A partir do próximo ano académico, essa escola começará a formar especialistas em som e iluminação artística. Anualmente, são formados nessas especialidades 100 jovens, sendo que alguns deles se especializam em ensino das artes. No Bengo e no Bié, também existem escolas de nível médio vocacionados para o ensino artístico.
Desde o ano de 2014, em Angola, foi institucionalizado o ensino das artes no Ensino Superior com a criação do Instituto Superior de Artes, que foi transformado em Faculdade de Artes e inserida na Universidade de Luanda. Nesses 10 anos de funcionamento, centenas de jovens e não só obtiveram a sua graduação em diversas áreas, como música, teatro, artes visuais e plásticas e moda. A Universidade de Luanda já manifestou interesse em implementar o nível de Mestrado e, para isso, está a criar as condições administrativas e pedagógicas para que essa pretensão se materialize.
Em termos de publicação de livros dos mais diversos géneros, no período de 2018 a 2023, foram atribuídos 3118 números de depósito legal, o que perfaz uma média anual de 520 números. No entanto, casos há em que a solicitação do número de depósito legal, por um lado, não se efectiva na publicação da obra, por outro lado, na entrega obrigatória de exemplares à Biblioteca Nacional de Angola. Por exemplo, em 2023, essa instituição recebeu 169 títulos do total de 882 números atribuídos. Igualmente é importante assinalar, o facto de muitas obras serem publicadas sem o registo da Biblioteca Nacional de Angola. Esses dados resultam dos registos feitos por entidades singulares (edição do autor) e colectivas, sendo que, no segundo caso, há a destacar 39 editoras que publicam de forma regular. Contudo, verifica-se dificuldades no que se refere à distribuição e circulação do livro pela escassez de livrarias no País.
A indústria editorial debate-se com o alto custo do preço do livro como resultado da inexistência da indústria do papel e de outros consumíveis para o sector gráfico. O recurso à produção do livro no exterior enfrenta as dificuldades com os custos aduaneiros. Por isso, urge reactivar a indústria de papel e de outros bens subsidiários em Angola.
A indústria discográfica carece de alguma atenção, tendo em conta os níveis actuais de produção que se resume numa média de 25 discos por ano como resultado do trabalho de entes privados.
Ao longo dos últimos anos o Ministério da Cultura tem promovido um processo de regulação dos eixos principais do Sector, como decorre da Política Cultural de Angola, bem como dos Planos de Desenvolvimento Nacional anteriores e o vigente.
Foram aprovados cerca de 50 diplomas entre Leis, Decretos Presidências e Despachos Presidenciais sobre as matérias mais destacadas, nomeadamente património cultural, direitos autorais e conexos, cinema e audiovisual, programas de apoio do Estado às actividades artísticas e culturais, bolsas de criação artística, cultural e científica, casas de cultura, arquivos, museus, política do mecenato, fenómeno religioso e outras.
Além dos diplomas legais aprovados, estão em fase de aprovação as propostas relacionadas com as instituições do Poder Tradicional, Línguas de Angola, Museus, Liberdade de Religião e de Culto, bem como o financiamento à cultura.
De acordo com a informação disponível na Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional, estão cadastradas 40.075 Autoridades Tradicionais que auferem subsídios que perfazem Kz: 755 130 986,29 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e trinta mil, novecentos e oitenta e seis Kwanzas e vinte nove cêntimos).
Entre os problemas registados, destacam-se os de conflitos de sucessão, criação de novos reinados, sobados e linhagens e ingerência nos assuntos administrativos locais.
O Ministério da Cultura promoveu, em 2019, o III Encontro Nacional sobre as Autoridades Tradicionais que reflectiu o futuro da relação entre o Estado e as Autoridades Tradicionais. As preocupações relacionadas com a proliferação de Autoridades Tradicionais podem ser mitigadas com o processo de recadastramento e criação de base de dados, tendo em conta as regras do direito consuetudinário como a linhagem, comunidade e território de jurisdição.
As principais categorias de Autoridades Tradicionais são: Reis, Sobas Grandes, Sobas, Seculos, Ajudantes de Soba Grande e de Soba. Um estudo sobre o mapeamento e caracterização das chefaturas das Autoridades Tradicionais foi realizado para o efeito. Está em elaboração a Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional.
Existem, ainda, os museus de especialidade e os museus locais. É importante ressaltar que a maioria dos museus do País foi estabelecida em edifícios inadequados, com excepção dos Museus do Dundo, de História Natural e da Moeda.
Na generalidade, funcionam com um número reduzido de recursos humanos, orçamento insuficiente, falta de dispositivos de segurança e necessitam de enriquecer as colecções e renovar as exposições permanentes.
O número de visitantes aos museus passou de 105.000, em 2018, para 100.238, em 2023. Estão em curso as obras de restauro da Fortaleza de São Francisco do Penedo para a sua reconversão em Museu da História da Luta de Libertação Nacional.
Actualmente, cerca de 90% do Património Cultural Classificado é constituído pelo edificado, a maior parte com problemas de conservação por falta de recursos para a sua manutenção e recuperação.
Relativamente ao Arquivo Nacional de Angola (ANA), possui um edifício com uma estrutura arquitetónica, com equipamentos de qualidade, condições adequadas a um arquivo moderno.
Actualmente, o acervo documental do ANA é bastante vasto, cujo arco cronológico vai do Séc. XVI até aos nossos dias. A Lei Geral dos Arquivos prevê a estruturação do Sistema Nacional dos Arquivos em diferentes níveis territoriais.
No quadro da implementação da Rede Nacional, está em curso um plano de recuperação documental em todo o território nacional com vista a garantir a boa gestão arquivística desse património. Em vários órgãos da administração pública verifica a existência de vasta documentação que carece de inventariação, catalogação, classificação e disponibilização ao público. Muitas delas têm escassez de recursos humanos especializados, daí, o ANA colocar em execução um plano de capacitação em matéria de gestão documental.
Nesse âmbito, de 2023/2024 foram formados 70 técnicos em diversos módulos da arquivística, pelo ANA.
Para o período de 2024/2025, está prevista a formação de 15 técnicos do ANA nas áreas de informática, processamento de dados e restauro na República da China.
O Estado Angolano, nos termos do artigo 21.º da Constituição da República, tem como tarefa fundamental promover a elevação da qualidade de vida dos cidadãos, bem como assegurar e incentivar a participação democrática destes e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais. O exercício da democracia exige que cada cidadão tenha a possibilidade de se informar, comunicar, discutir e, assim, participar, sendo as Bibliotecas Públicas, serviços essenciais para o acesso ao conhecimento, à informação, ao incentivo a leitura, e às obras criativas.
Deste modo, foram aprovados diplomas legais relacionados com a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, bem como de promoção do livro e da leitura. A Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de Angola abrange todas as Bibliotecas sob tutela do Estado, e é coordenada pelo Ministério da Cultura, através da Biblioteca Nacional de Angola. As bibliotecas públicas classificam-se em bibliotecas provinciais, municipais, distritais urbanas e comunais.
Actualmente, a Rede Nacional de bibliotecas Públicas de Angola possui 40 Bibliotecas, das quais 3 (três) foram construídas no período de 2018-2023.
De realçar que a maioria destas bibliotecas se encontram a funcionar em estabelecimentos degradados, carecendo de instalações de reparações e apetrechamento, com meios técnicos e equipamentos. Outrossim, verifica-se ainda uma insuficiência de recursos humanos, e os técnicos existentes carecem de capacitação e formação contínua. Durante o referido período, o número de usuários de bibliotecas passou de 117.889, em 2018, para 215.376, em 2023.
Não obstante a este facto, constata-se que existem, ainda, províncias tais como: Cuando, Cubango, Zaire, Uíge, que não possuem sequer bibliotecas públicas, havendo a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de se criar mais bibliotecas públicas e assim promover o acesso ao conhecimento, à informação, à aprendizagem permanente.
No que se refere à formação em biblioteconomia, entre 2018 e 2023, foram realizadas 14 acções de capacitação profissional, tendo sido formados 243 técnicos a nível nacional pertencentes a bibliotecas públicas e privadas.
Desde 1975, após a nossa independência, que o cinema angolano, apesar de reconhecida a sua contribuição para a luta de libertação nacional que carece de alguma atenção. A maior parte das salas de cinema nunca foram reabilitadas, (47 herdadas do período colonial), nem a construção de um espaço para conservação e preservação da nossa história, da nossa memória, ou seja, do acervo fílmico.
O cinema tem inúmeros recursos para arrecadar, bastando, para o efeito, que se reforcem políticas e se regulamentem as leis de fomento deste sector, que se recuperem e se ampliem as salas de cinema existentes, que se crie o Fundo de Apoio ao Audiovisual a ser alimentado pelo Orçamento Geral do Estado e pelas taxas dos diferentes serviços prestados pelo sector (exibição de filmes, canais de tv aberta e por assinatura, canais de streaming, publicidade, bilheteira, games, realidade virtual e aumentada).
O ANICC perspectiva reactivar em breve o Festival Internacional de Cinema de Luanda (FIC-Luanda).
A rede privada de equipamentos culturais contempla também espaços de cinema, centros culturais, bibliotecas e outros.
No que se refere ao turismo cultural, até 2019, foram realizadas 10 edições da Feira do Dondo que juntava artesanato, música, dança, artes plásticas, exposições e outras manifestações artísticas. Essa experiência permitiu aos participantes das províncias do Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Luanda e Malanje aumentarem as suas rendas durante os dias do evento. Com o surgimento da COVID-19, o evento foi suspenso e não foi reatado até ao momento. Contudo, o conhecimento adquirido ao longo das 10 edições permitiu-nos verificar que, internamente, há predisposição para a prática do turismo cultural, pois a adesão foi notável, se tivermos em conta os registos das unidades hoteleiras e similares do Dondo, cujas taxas de ocupação situaram em 95 a 100% das suas capacidades.
Outra experiência que vale a pena ressaltar é o FestiSumbe que, ao longo de duas décadas, anualmente leva dezenas de milhares de turistas à Cidade do Sumbe, com o objectivo de desfrutarem da programação cultural e dos recursos naturais da Província do Cuanza-Sul. Outro exemplo é a I Edição do Festival Internacional da Cultura Kongo (FestiKongo), realizado em Mbanza Kongo, em 2019, que teve a participação de representantes de Angola, República Democrática do Congo, Congo Brazzaville e Gabão. Dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros viajaram para aquela cidade, cuja capacidade hoteleira foi amplamente superada, e os dados disponíveis do sector da restauração indicam receitas consideráveis para as diversas unidades.
Ainda no âmbito do turismo cultural, ressaltamos igualmente as Festas do Mar no Namibe, a Festa da Nossa Senhora do Monte, na Huíla e o Festival Luvale, no Moxico-Leste que, anualmente, movimentam dezenas de milhares de turistas para essas localidades, o que mostra a capacidade que esse segmento tem para melhorar a qualidade de ofertas e de serviços a ele associados, que se traduz em melhoria da qualidade de vida para as comunidades.
Outros exemplos estão associados às peregrinações anuais à Muxima, Massangano, Nossa Senhora do Monte, Mbanza Kongo e outras localidades que atraem centenas milhares de pessoas. Essas peregrinações significam a prática do turismo religioso que é uma componente do turismo cultural.
O Departamento Ministerial da Cultura possui, como unidades onde se realizam acções de suporte para a concretização de actividades de investigação científica e tecnológica, o Arquivo Nacional de Angola, o Instituto Nacional do Património Cultural e os Museus, sendo que, caso algumas dessas acções venham a ser realizadas de forma sistemática, podem contribuir para projectos de investigação sobre temáticas específicas.
Um dos desafios do sector, no domínio da investigação científica, é a necessidade de estar em consonância com o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 261/21, de 3 de Novembro. Nesta conformidade, os Estatutos Orgânicos das unidades acima referidas deverão ser adequados à legislação, visando a criação de quadros de pessoal específicos para a carreira do Investigador Científico.
A situação da liberdade religiosa em Angola é caracterizada pela laicidade do Estado, porém, a proliferação acentuada de seitas e confissões religiosas não reconhecidas continua a ser um motivo de grande preocupação. Neste âmbito, o MINCULT, através do INAR, está a trabalhar nos processos submetidos pelas Igrejas com vista à sua legalização.
No ano de 2019, o Governo Angolano revogou o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro, e os Instrutivos n.º 1/18 e o n.º 2/18, ambos de 28 de Novembro, do Ministério da Cultura, e aprovou 3 (três) importantes instrumentos jurídicos: A Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto, o Decreto Presidencial n.º 51/20, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, e o Decreto Presidencial n.º 237/19, de 29 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos - INAR.
Em 2021, o Governo aprovou o Decreto Presidencial n.º 18/21, de 20 de Janeiro, que aprova as Taxas a Cobrar pelos Serviços do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos às Pessoas Singulares e Colectivas, no âmbito do Processo de Constituição, Reconhecimento e Funcionamento das Confissões Religiosas. Como mecanismo de monitorização do fenómeno religioso existe a Comissão Interministerial encarregue do acompanhamento do exercício da liberdade religiosa, crença e culto.
Assim, começou um novo processo de reconhecimento de confissões religiosas, que permitiu apurar os seguintes dados estatísticos:
Tabela 1 - Confissões Religiosas Reconhecidas 1975 - 2024
| Ano de reconhecimento | N.º de Confissões Religiosas |
|---|---|
| 1987 | 12 |
| 1992 | 49 |
| 1993 | 2 |
| 1994 | 6 |
| 1996 | 8 |
| 1998 | 3 |
| 2000 | 4 |
| 2022 | 4 |
| 2024 | 3 |
| Total | 91 |
Fonte: INAR
Através destes actos, o Governo procura reduzir o impacto negativo do fenómeno religioso no país. Entretanto dada a dimensão do problema ainda são visíveis inúmeros desafios. É notória, por exemplo, através de denuncias públicas, de órgãos de informação, da polícia nacional, das administrações locais e mesmo das redes sociais, a existência de práticas que preocupam o Estado.
O sistema da propriedade intelectual é tido como um instrumento ao serviço das indústrias culturais e criativas, por permitir o reconhecimento do criador como autor da obra intelectual criada e lhe assegurar o exclusivo da sua exploração económica.
O País conta com um Sistema Nacional estruturado, organizado e funcional, caracterizado pela existência de legislação, de órgãos e de mecanismos apropriados que garantem e asseguram os direitos autorais, bem como para o usufruto das vantagens económicas que esses direitos podem proporcionar. Porém, existem alguns desafios ainda por se vencerem.
Os princípios e as regras da protecção e defesa dos direitos de autor e conexos estão definidos na Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, desenvolvidos num conjunto de regulamentos que estabelecem as normas sobre: a organização e exercício das actividades de Entidade de Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e Conexos (Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio), o registo dos actos relativos aos direitos de autor e conexos (Decreto Presidencial n.º 125/17, de 12 de Junho), o Tarifário de Valores Mínimos para a cobrança dos direitos autorais (Instrutivo n.º 1/18, de 28 de Agosto), a fiscalização dos direitos de autor e direitos conexos (Decreto Presidencial n.º 239/19, de 29 de Julho), bem como sobre Autenticação de Obras Intelectuais (Decreto Presidencial n.º 240/19, de 29 de Julho), como medida de combate à pirataria e à contrafação.
No conjunto dessas medidas, importa também mencionar a adequação da natureza e estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e direitos conexos - o SENADIAC (Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos), como instituto público do sector produtivo, criado por Decreto Presidencial n.º 184/19, de 28 de Maio, cujo Estatuto Orgânico foi adequado pelo Decreto Presidencial n.º 164/23, de 3 de Agosto.
Com essa adequação, foi proporcionada ao órgão não só a personalidade jurídica como a capacidade jurídica para gerar receitas próprias por via dos actos de prestação de serviço, para além da ampliação e flexibilização do seu quadro de pessoal e ainda a sua aproximação ao cidadão utente, a partir dos serviços locais previstos.
O SENADIAC, actualmente, tem núcleos instaladores nas províncias, através de representantes seus que funcionam dentro dos Gabinetes Provinciais que atendem a cultura. Conta com 17 efectivos e igual número de colaboradores (os representantes provinciais), para um quadro de pessoal previsional de 139 vagas, para o órgão central e o somatório de 1.640 vagas para os serviços locais.
Os custos de instalação dos serviços do SENADIAC foram, em 2019, estimados em Kz: 1 504 918 111,20. A capacidade para arrecadar receitas próprias é estimada em Kz: 11 086 289 628,48, por ano, sendo que actualmente essa só é explorada em cerca de cerca de 26,9%, que corresponde a uma receita média anual estimada em Kz: 8 244 000,00.
Existem duas entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e conexos (EGC) reconhecidos e em funcionamento - a AUDAC e UNAC, S.A., sendo que foi revogado o reconhecimento da SADIA, por infracção à legislação em vigor. Porém, a cobrança e a distribuição dos direitos autorais, por parte dessas EGC, ainda está muito aquém.
Os principais desafios que se colocam são o da aplicação das leis existentes e da produção de outra complementar, bem como o do reforço da capacidade institucional do SENADIAC e demais órgãos e instituições intervenientes, para o cabal cumprimento das respectivas missões, entre as quais o combate à pirataria, e do uso e aproveitamento dos mecanismos instituídos para as vantagens económicas, por parte dos criadores e empreendedores, em prol do funcionamento efectivo do sistema nacional dos direitos de autor e conexos.
1. Após efectuar o diagnóstico da cultura nacional, impõe-se analisar a evolução dos indicadores da cultura no País, com destaque para as que se observam na tabela abaixo:
Tabela 2 - Evolução dos Indicadores da Cultura no Período 2018-2023
| INDICADORES | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| N.º de Museus reabilitados (acumulado) | 1 | 1 | 1 | 2 | 5 | 5 |
| N.º de Visitantes ao Museus | 105 000 | 115 000 | 14 400 | 18 800 | 82 200 | 100 238 |
| Novo património mundial material e imaterial | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Bibliotecas públicas construídas (acumulado) | 37 | 39 | 39 | 40 | 40 | 40 |
| Novo Arquivo construído (acumulado) | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| Utilizadores de Bibliotecas | 117 889 | 166 376 | 53 0921 | 63 000 | 117 613 | 215 376* |
| Casa de Cultura | 40 | 40 | 40 | 40 | 40 | 40 |
| Eventos culturais e de artesanato | 12 | 14 | 0 | 12 | 6 | 28 |
Fonte: MINCULT
*Dados até Novembro de 2023
2. Ainda no que diz respeito as infra-estruturas do sector, a reactivação de algumas constitui um imperativo para a promoção da cultura no país, com destaque para as que se observam na tabela abaixo:
Tabela 3 – Infra-Estruturas
| N.º | INFRA-ESTRUTURA | |
|---|---|---|
| 1 | Infra-estruturas de Cinema e Teatro | • Cine Teatro Nacional: Classificado como património nacional, sendo que aguarda por requalificação. É a única sala projectada de raiz para o cinema e teatro, com capacidade para 912 pessoas por sessão. A requalificação e operacionalização desta sala pode arrecadar receitas anuais, somente de bilheteira, um montante igual ou superior a Kz 426 816 000,00. • Cinema Nimas 500: Sala mítica de Benguela, localizada no município do Lobito, é um complexo habitacional/residencial com cerca de 40 apartamentos num edifício de 4 andares e uma sala com a capacidade de 548 lugares. A reabilitação e operacionalização deste complexo pode ser auto-sustentado e auto-financiado, desde que se redesenhe novos e outros serviços/funcionalidades. A sala permite arrecadar, em bilheteira e arrendamentos, receitas que superam os Kz 1 290 864 000,00 ano. • Cinema Monumental Teatro: Sala mítica de Benguela para teatro e cinema, com a capacidade de 1.252 lugares, em estado de degradação, embora, até 2022, exibia algumas peças de teatro. A sala está actualmente fechada aguardando a sua reabilitação. As receitas de bilheteiras desta sala podem superar os Kzs 585 936 000,00 ano. • Cinema Ruacaná: Uma sala para teatro e cinema degradada, com a capacidade de 853 lugares, localizado na Província do Huambo, cujas receitas de bilheteira podem superar os Kz 399 204 000,00 ano. • Centro de Restauro de Películas: Museu do Cinema e das Imagens em Movimento, que para a sua actividade, relacionada com as imagens em movimento, vai garantir às gerações futuras o acesso a memória colectiva dos registos efectuados nos primórdios da primeira República. |
| 2 | Património imóvel | • Instituto Nacional do Património Cultural: Classificado como património cultural, residência de 2 (dois) pisos que necessita de obras de restauro e apetrechamento, devido ao mau estado de conservação que dificulta na qualidade dos serviços prestados; • Museu Nacional de História Natural: Designado como primeiro Museu de Angola com as características recomendadas, as intervenções realizadas naquela infraestrutura foram para manter a infraestrutura funcional; • Museu Nacional de Antropologia: Carece de uma intervenção urgente e mais profunda, sob pena de perdermos o património classificado e o acervo museológico; • Fortaleza de São Pedro da Barra: Classificada como património cultural, encontra-se em estado avançado de degradação com risco da perda total do património, sobretudo pelo facto de estar à beira-mar; • Fortaleza de São Fernando: Localizado na província do Namibe, está classificado como património cultural, encontrando-se num estado avançado de degradação para além do tempo de existência. Actualmente, a degradação acentuou-se devido à alteração do percurso da linha férrea que passa pelo perímetro do monumento; e • Igreja de São Tiago Maior de Lândana: Igreja centenária, classificado como património cultural, encontra-se em estado avançado de degradação, inclusive a fachada principal desabou, sendo que carece de uma intervenção urgente para conservar as características originais e preservar a história, bem como alavancar o turismo religioso através das peregrinações. |
3. A distribuição, pelo território, das infra-estruturas do sector da cultura aponta para a existência de 19 museus, 40 bibliotecas publicas, 89 livrarias, 307 discotecas, 20 arquivos, 25 casas de culturas e 157 centros culturais, conforme se apresenta na tabela abaixo.
Tabela 4 - Infra-estruturas Existentes
| Província | MUSEUS | BIBLIOTECAS | LIVRARIAS | DISCOTECAS | ARQUIVOS | CASA DE CULTURA | CENTROS CULTURAIS |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Bengo | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Benguela | 2 | 1 | 19 | 210 | 1 | 1 | 55 |
| Bié | 0 | 1 | 6 | 18 | 1 | 1 | 7 |
| Cabinda | 1 | 1 | 0 | 6 | 0 | 2 | 1 |
| Cuando | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Cubango | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Cuanza sul | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Cuanza Norte | 0 | 4 | 0 | 4 | 1 | 0 | 2 |
| Huambo | 2 | 2 | 8 | 2 | 1 | 5 | 2 |
| Huíla | 1 | 6 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Icolo e Bengo | 0 | 01 | 01 | 04 | 0 | 01 | 01 |
| Luanda | 10 | 8 | 21 | 42 | 1 | 07 | 31 |
| Lunda Norte | 1 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Lunda sul | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Malanje | 0 | 2 | 0 | 4 | 0 | 0 | 43 |
| Moxico | 0 | 2 | 6 | 5 | 0 | 4 | 12 |
| Moxico Leste | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Namibe | 0 | 3 | 3 | 4 | 1 | 0 | 2 |
| Zaire | 1 | 0 | 25 | 08 | 0 | 4 | 1 |
| TOTAL | 19 | 40 | 89 | 307 | 6 | 25 | 157 |
Fonte: MINCULT
4. No que concerne às instituições culturais e registos no País, existem 17 centros de formação artística, 84 salas de cinema, 51 monumentos e sítios, 9 memoriais e 24 reinos, conforme apresenta a tabela abaixo.
Tabela 5 - Instituições Culturais
| PROVÍNCIA | CENTROS DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA | SALAS DE CINEMA | MONUMENTOS E SÍTIOS | MEMORIAIS | REINOS |
|---|---|---|---|---|---|
| Benguela | 0 | 14 | 140 | 0 | 0 |
| Bié | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Cabinda | 1 | 1 | 86 | 1 | 3 |
| Cubango | 0 | 0 | 1 | 1 | 4 |
| Cuanza norte | 0 | 2 | 204 | 0 | 9 |
| Huambo | 0 | 5 | 124 | 0 | 4 |
| Huíla | 0 | 6 | 0 | 0 | 0 |
| Icolo e Bengo | 01 | 01 | 05 | 0 | 0 |
| Luanda | 09 | 43 | 150 | 5 | 1 |
| Lunda norte | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 |
| Lunda Sul | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 |
| Malanje | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 |
| Moxico | 3 | 1 | 89 | 2 | 2 |
| Namibe | 2 | 4 | 97 | 0 | 0 |
| Uíge | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 |
| Zaire | 0 | 0 | 55 | 0 | 1 |
| Total | 17 | 84 | 951 | 9 | 24 |
Fonte: MINCULT
05. A seguir, podemos observar as forças, as fraquezas, as oportunidades e as ameaças associados ao sector da cultura:
Tabela 6 - Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças
| FORÇAS | FRAQUEZAS |
|---|---|
| • Diversidade do património cultural; • População jovem com forte inclinação para as artes; • Existência de agentes para a produção e criação artística; • Existência de mecanismos de protecção da propriedade intelectual; • Existência de diálogo inter-religioso; • Existência de legislação cultural; • Existência de um diagnóstico exaustivo sobre as indústrias culturais e criativas. | • Pouca produção, promoção e divulgação especializada; • Pouco investimento público no sector; • Escassez de fundos de capital privado para o fomento e apoio aos promotores culturais; • Escassez de crédito bancário ao empresariado cultural; • Insuficiência de técnicos especializados; • Escassez de infra-estruturas culturais e existência de muitas em estado avançado de degradação; • Falta de especificação sobre o contributo do sector da cultura no PIB; • Existência do fenómeno de proliferação religiosa e incumprimento da legislação cultural vigente; • Multiplicação de escolas e professores de artes sem os requisitos necessários; • Inexistência do subsistema do ensino artístico na Lei de Bases da Educação e Ensino; • Escassez de escolas de artes no sistema público; • Dependência excessiva de recursos públicos, para o desenvolvimento da economia cultural; • Propagação de autoridades do poder tradicional. |
| OPORTUNIDADES | AMEAÇAS |
| • Manifestações e criações culturais com projecção internacional; • Posição geográfica e ambiental favorável ao investimento privado; • Estabilidade política e social; • Grande potencial de expansão das artes; • Potencial para o turismo cultural; • Organismos internacionais interessados em apoiar projectos de preservação e promoção cultural. | • Pirataria no domínio das indústrias culturais; • Entrada no país de novas confissões que atentam contra a dignidade da pessoa humana. • Subida dos preços dos materiais das indústrias culturais e criativas no mercado internacional. |
O PLANACULT possui abrangência nacional, na medida em que as suas acções devera o ser transversais a todas as províncias. A sua eficaz implementação terá como base a matriz sociocultural, assente na diversidade de hábitos, costumes e condições próprias em cada região.
Para o cumprimento dos seus objectivos específicos, o PLANACULT prevê a realização das seguintes acções:
Tabela 7 – Acções a Desenvolver
| Objectivo | Domínio | Acção | Responsável | Intervenientes |
|---|---|---|---|---|
| Expandir a oferta de bens e serviços culturais | Institucional | Aumentar e criar infra-estruturas culturais a nível dos municípios | MINCULT/Governos Provinciais/ Administrações municipais | MINCULT/Governos Provinciais / Administrações municipais/ Empresariado do sector |
| Capacitação | Capacitar os quadros técnicos locais | MINCULT/Governos Provinciais/ Administrações municipais | MINCULT / Governos Provinciais/ Administrações municipais/ Empresariado do sector | |
| Fomentar a produção e distribuição de conteúdos culturais angolano em todas as línguas | Produção / Distribuição | Financiar projectos de fomento e internacionalização de estilos musicais com destaque o Semba e o Kuduro | MINCULT/Governos Provinciais | Órgãos tutelados do MINCULT e Governos Provinciais |
| Produção | Estabelecer acordos de co-produção no domínio das indústrias culturais e criativas com outros países | MINCULT / MIREX | Órgãos tutelados do MINCULT/ Empresariado do sector | |
| Fortalecer as cadeias produtivas das indústrias culturais e criativas | Financiamento | Captar financiamento público e privado para as indústrias culturais e criativas | MINCULT, MINPLAN, MINFIN e Governos Provinciais | Fundos, Bancos, Empresariado do sector e outros |
| Produção | Melhorar a qualidade de bens e serviços culturais | MINCULT | Órgãos tutelados, Empresários do sector, Associações culturais | |
| Melhorar a qualidade do ensino artístico nas disciplinas da música, dança, teatro, literatura, artes visuais e cinema | Capacitação | Reforçar a capacitação dos professores do ensino artístico | MINCULT/ MESCTI/ MED | MINCULT, Universidade de Luanda, CEARTE, CEFOMAC-Bengo e Escola de artes do Bié |
| Infra-estrutura | Apetrechar e modernizar as infra-estruturas culturais e de ensino e formação artística | MINCULT / MINCULT/ MESCTI/ MED/ Governos Provinciais | MINFIN e Governos Provinciais | |
| Preservar e valorizar o património cultural nacional Dinamizar as economias locais por via das indústrias culturais e criativas | Institucional | Inventariar, classificar e salvaguardar o património cultural nacional | MINCULT | MINCULT / Governos Provinciais / INPC / ANICC / BN / ANA |
| Institucional Educação patrimonial | Criação de espaços para comercialização do artesanato, da olaria e da cestaria; | MINCULT | MINCULT/ Governos Provinciais/INICC/INPC | |
| Infra-estrutura | Valorização do património cultural a nível local | MINCULT | Governos Provinciais | |
| Construção e reabilitação de casas de cultura em todos os municípios do país | MINCULT | MINFIN/Empresariado local do sector | ||
| Promover a diversidade cultural | Institucional | Estudo, valorização e salvaguarda das práticas culturais das comunidades | MINCULT | Governos Provinciais |
| Promover o diálogo intercultural e a aprendizagem mútua. | MINCULT | Governos Provinciais | ||
| Reforçar o diálogo inter-religioso | Institucional | Certificar os Ministros de Culto das diferentes Confissões Religiosas Reconhecidas em Angola | INAR | Governos Provinciais/INAR |
| Dinamizar e modernizar o processo de reconhecimento das confissões religiosas | MINCULT/ INAR | Ministério da Justiça e Direitos Humanos/Governos Provinciais/INAR | ||
| Realizar o fórum sobre o Fenómeno Religioso | MINCULT/INAR | Governos Provinciais/INAR | ||
| Proceder ao mapeamento e estudo do fenómeno religioso | MINCULT/INAR | Governos Provinciais/INAR | ||
| Promover o turismo cultural | Elaboração de roteiros turísticos | MINCULT/MINTUR | Governos Provinciais/INPC/ Operadores turísticos | |
| Promoção de festivais e feiras culturais | MINCULT | Governos Provinciais/INICC/DNAC/ Empresariado do sector |
O PLANACULT visa alcançar um conjunto de metas que permitam estabelecer um sector cultural nacional estruturado, sustentável e desenvolvido nos diferentes segmentos culturais.
Com o acompanhamento que se impõe, será possível identificar, atempadamente, os desfasamentos das metas em relação ao planeado e introduzir ajustamentos pontuais na trajectória, como se observa na tabela abaixo:
Tabela 8 - Indicadores
| Indicador | Tipo | U.M | Natureza | 2025* | 2026 | 2027 | 2025 - 2027 | Frequência de Recolha | Fonte de Verificação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Autoridades tradicionais recadastradas | Produto | N.º | Acumulado | 24 000 | 32 000 | 40 000 | 40 000 | Trimestral | MINCULT |
| Monumentos construídos | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 2 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT |
| Bens patrimoniais classificados | Produto | N.º | Acumulado | 14 | 20 | 26 | 26 | Trimestral | MINCULT |
| Museus Reabilitados | Produto | N.º | Acumulado | 3 | 6 | 7 | 7 | Trimestral | MINCULT |
| Páginas digitais de eventos e informação cultural nacional activada | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT | ||
| Casas de cultura construídas | Produto | N.º | Acumulado | 2 | 2 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT |
| Salas de cinema reabilitadas | Produto | N.º | Acumulado | 2 | 3 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT |
| Memoriais construídos | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT | |
| Reinos operacionais | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT |
| População empregada no sector da cultura (entre 15-64 anos) | Produto | % | Acumulado | 0,25 | 0,28 | 0,3 | 0,3 | Trimestral | MINCULT |
| Feiras nacionais do artesanato | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 2 | 2 | Trimestral | MINCULT |
| Festivais internacionais de Semba e Kizomba | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT |
| Feira Internacional do Livro de Luanda | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT | |
| Feiras Nacionais de Gastronomia | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT | ||
| Festivais Internacionais de Cinema de Luanda | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT | |
| Feira Nacional do Livro | Processo | N.º | Acumulado | 36 | 54 | 72 | 72 | Trimestral | MINCULT |
| Festivais de Cinema | Processo | N.º | Acumulado | 1 | 2 | 3 | 3 | Trimestral | MINCULT |
| Filmes produzidos | Produto | N.º | Acumulado | 4 | 5 | 7 | 7 | Trimestral | MINCULT |
| Feiras internacionais das indústrias cultural e criativas | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 2 | 2 | 2 | Trimestral | MINCULT |
| Escolas Abrangidos pelo programa “Artes nas Escolas e nas Comunidades” | Produto | N.º | Acumulado | 15 | 20 | 25 | 25 | Trimestral | MINCULT |
| Escolas ou centros de formações artísticas | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 2 | 2 | 2 | Trimestral | MINCULT |
| Artistas beneficiados pelos programas de formação no domínio das artes (dentro e fora do país) | Produto | N.º | Acumulado | 25 | 35 | 50 | 50 | Trimestral | MINCULT |
| Museus construídos | Produto | N.º | Acumulado | 1 | 1 | 1 | 1 | Trimestral | MINCULT |
| Estudantes formados em Artes | Produto | N.º | Acumulado | 220 | 240 | 260 | 260 | Trimestral | MINCULT |
| Alunos formados no CEARTE | Produto | N.º | Acumulado | 162 | 177 | 192 | 192 | Trimestral | MINCULT |
Fonte: MINCULT
*Anos de Base
A previsão orçamental para o financiamento do PLANACULT tem como base a proposta orçamental do sector que consta do OGE 2025, sendo que, para os anos subsequentes, as previsões foram calibradas com base no histórico das actividades similares já realizadas, assim como no quadro financeiro indicativo que consta do Plano de Desenvolvimento Sectorial (PDS) 2023-2027.
Tabela 9 - Recursos Financeiros
| DESIGNAÇÃO | SECTOR | COMPONENTE | 2025 | 2026 | 2027 | CUSTO TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| DESPESAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO (DAD) | MINCULT | Estudos e Projectos para implementação da Rede Nacional de Casas de Cultura e Centros Culturais | 155 150 000,00 | 80 810 000,00 | 87 280 000,00 | 323 240 000,00 |
| MINCULT | Realização do FENACULT | 431 010 000,00 | 431 010 000,00 | 862 020 000,00 | ||
| MINCULT | Valorização das Efemérides Nacionais | 744 780 000,00 | 387 910 000,00 | 418 940 000,00 | 1 551 630 000,00 | |
| MINCULT | Reforço e Melhoria da Produção das Estatísticas da Cultura e Sustentabilidade dos indicadores dos ODS | 41 360 000,00 | 21 550 000,00 | 23 270 000,00 | 86 180 000,00 | |
| MINCULT | Melhorar o funcionamento e implementar os novos serviços no Arquivo Nacional de Angola | 168 000 000,00 | 87 500 000,00 | 94 500 000,00 | 350 000 000,00 | |
| MINCULT | Informatização Do Acervo do Arquivo Nacional de Angola | 86 400 000,00 | 45 000 000,00 | 48 600 000,00 | 180 000 000,00 | |
| MINCULT | Tratamento e Preservação do Acervo Museológico | 268 800 000,00 | 140 000 000,00 | 151 200 000,00 | 560 000 000,00 | |
| MINCULT | Operacionalização do Projecto Mbanza Congo | 326 400 000,00 | 170 000 000,00 | 183 600 000,00 | 680 000 000,00 | |
| MINCULT | Prémio Nacional De Cultura e Artes | 72 000 000,00 | 37 500 000,00 | 40 500 000,00 | 150 000 000,00 | |
| MINCULT | Campanha do Deposito Legal | 72 000 000,00 | 37 500 000,00 | 40 500 000,00 | 150 000 000,00 | |
| MINCULT | Promoção e Fomento de Actividade Artísticas e Culturais | 470 400 000,00 | 245 000 000,00 | 264 600 000,00 | 980 000 000,00 | |
| MINCULT | Produção de SELOS para autenticação das obras intelectuais | 96 000 000,00 | 50 000 000,00 | 54 000 000,00 | 200 000 000,00 | |
| MINCULT | Projecto de Restauro, Conservação e Preservação do património Cinematográfico Nacional | 500 000 000,00 | 400 000 000,00 | 400 000 000,00 | 1 300 000 000,00 | |
| MINCULT | Estudos sobre hábitos e Costumes dos Grupos Etnolinguísticos | 48 960 000,00 | 25 500 000,00 | 27 540 000,00 | 102 000 000,00 | |
| MINCULT | Elaboração da Política Nacional da Cultura | 150 000 000,00 | 150 000 000,00 | |||
| MINCULT | Projecto de recuperação de maquinaria cinematográfica para o Museu do Cinema e das Imagens em Movimento | 35 000 000,00 | 20 000 000,00 | 15 000 000,00 | 70 000 000,00 | |
| MINCULT | Pesquisa e aquisição de peças para o Museu de Cinema e das Imagens em Movimento | 60 000 000,00 | 30 000 000,00 | 30 000 000,00 | 120 000 000,00 | |
| SUB TOTAL (DAD) | 3 726 260 000,00 | 1 778 270 000,00 | 2 310 540 000,00 | 7 815 070 000,00 | ||
| POJECTO DE INVESTIMENTO PÚBLICO (PIP) | MINCULT | Estudo e Requalificação da Casa Museu Óscar Ribas | 450 000 000,00 | 450 000 000,00 | ||
| MINCULT | Estudo e Reabilitação do Edifício sede do Instituto Nacional do Património Cultural | 300 000 000,00 | 270 000 000,00 | 570 000 000,00 | ||
| MINCULT | Requalificação da Ombala do Reino do Ndongo e da Matamba | 3 800 000 000,00 | 3 800 000 000,00 | |||
| MINCULT | Requalificação de um dos Reinos do Congo | 0,00 | 2 500 000 000,00 | 1 300 000 000,00 | 3 800 000 000,00 | |
| MINCULT | Requalificação de um dos Reinos do Cunene | 0,00 | 3 800 000 000,00 | 3 800 000 000,00 | ||
| MINCULT | Requalificação do Reino do Cuando Cubango | 2 300 000 000,00 | 1 500 000 000,00 | 3 800 000 000,00 | ||
| MINCULT | Conclusão do Depósito do Museu do Dundo | 1 381 000 000,00 | 1 000 000 000,00 | 2 381 000 000,00 | ||
| MINCULT | Concepção e Construção do Centro Cultural de Luanda | 12 000 000 000,00 | 8 000 000 000,00 | 20 000 000 000,00 | ||
| MINCULT | Recuperação e Conservação dos Sítios Históricos Culturais de Mbanza Congo | 30 000 000 000,00 | 15 000 000 000,00 | 15 000 000 000,00 | 60 000 000 000,00 | |
| MINCULT | Construção do Centro de Restauro de Películas | 375 000 000,00 | 375 000 000,00 | |||
| MINCULT | Reabilitação do Museu Nacional de História Natural | 0,00 | 1 500 000 000,00 | 2 300 000 000,00 | 3 800 000 000,00 | |
| MINCULT | Reabilitação do Museu Nacional de Antropologia | 3 000 000 000,00 | 1 500 000 000,00 | 4 500 000 000,00 | ||
| MINCULT | Reabilitação da Fortaleza de São Pedro da Barra | 1 500 000 000,00 | 2 000 000 000,00 | 3 500 000 000,00 | ||
| MINCULT | Reabilitação da Fortaleza de São Fernando | 1 800 000 000,00 | 1 800 000 000,00 | |||
| MINCULT | Reabilitação da Igreja de São Tiago Maior de Lândana | 5 500 000 000,00 | 2 000 000 000,00 | 7 500 000 000,00 | ||
| SUB TOTAL (PIP) | 62 406 000 000,00 | 35 270 000 000,00 | 22 400 000 000,00 | 120 076 000 000,00 | ||
| INVESTIMENTO PRIVADO (IP) | MINCULT | Reabilitação do Cine Teatro Nacional | 4 200 000 000,00 | 4 200 000 000,00 | ||
| MINCULT | Reabilitação do Cinema Nimas 500 | 1 500 000 000,00 | 2 500 000 000,00 | 6 500 000 000,00 | 10 500 000 000,00 | |
| MINCULT | Reabilitação do Cinema Ruacaná | 0,00 | 1 000 000 000,00 | 3 200 000 000,00 | 4 200 000 000,00 | |
| MINCULT | Reabilitação do Cine Monumental Teatro | 0,00 | 2 300 000 000,00 | 2 300 000 000,00 | ||
| MINCULT | Apetrechamento do Cine N’Gola | 450 000 000,00 | 450 000 000,00 | |||
| MINCULT | Reabilitação do Cine Atlântico | 1 900 000 000,00 | 1 900 000 000,00 | |||
| MINCULT | Resgate e Valorização dos Instrumentos Musicais Tradicionais | 620 650 000,00 | 323 250 000,00 | 349 120 000,00 | 1 293 020 000,00 | |
| MINCULT | Desenvolvimento de canais digitais de distribuição e promoção da cultura angolana | 98 430 000,00 | 51 270 000,00 | 55 370 000,00 | 205 070 000,00 | |
| MINCULT | Formação e Superação Técnica Profissional | 49 020 000,00 | 25 530 000,00 | 27 570 000,00 | 102 120 000,00 | |
| MINCULT | Apoio aos Festivais de Cinema Nacionais | 500 000 000,00 | 275 000 000,00 | 275 000 000,00 | 1 050 000 000,00 | |
| MINCULT | Formação para a Escrita de Guiões | 75 000 000,00 | 40 000 000,00 | 35 000 000,00 | 150 000 000,00 | |
| MINCULT | Apoio à Produção Audiovisual | 1 000 000 000,00 | 500 000 000,00 | 500 000 000,00 | 2 000 000 000,00 | |
| MINCULT | Apoio à distribuição e exibição de filmes | 25 000 000,00 | 7 000 000,00 | 5 000 000,00 | 37 000 000,00 | |
| MINCULT | Apoio à participação de Angola nos grandes festivais internacionais de cinema | 60 000 000,00 | 30 000 000,00 | 35 000 000,00 | 125 000 000,00 | |
| MINCULT | Reabilitação e conservação de quinze (15) bens do património cultural religioso nacional | 463 665 118,43 | 494 633 108,70 | 593 682 500,00 | 1 551 980 727,13 | |
| SUB TOTAL (IP) | 10 941 765 118,43 | 5 246 683 108,70 | 13 875 742 500,00 | 30 064 190 727,13 | ||
| TOTAL GERAL (PIP+DAD +IP) | 77 074 025 118,43 | 42 294 953 108,70 | 38 586 282 500,00 | 157 955 260 727,13 | ||
Fonte: MINCULT
A implementação do PLANACULT é da responsabilidade do MINCULT e Governos Provinciais/ Municípios, com o apoio multissectorial, sob supervisão e/ou acompanhamento da Ministra de Estado para a Área Social, por via da apresentação semestral de um Relatório de Balanço, em sede da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
Tabela 10 - Cronograma de Acções
| N.º | Acções | 2025 | 2026 | 2027 | OBSERVAÇÕES | |||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | |||
| 2 | 4 | 6 | 8 | 10 | 12 | 2 | 4 | 6 | 8 | 10 | 12 | 2 | 4 | 6 | 8 | 10 | 12 | |||
| 01 | Aprovação do PLANACULT | |||||||||||||||||||
| 02 | Aumentar a disponibilidade de informação sobre a Cultura no seio das instituições públicas, académicas, religiosas, associações e público em geral | |||||||||||||||||||
| 03 | Facilitar o acesso dos visitantes às infra-estruturas da Cultura em zonas remotas | |||||||||||||||||||
| 04 | Criar estratégias de marketing e publicidade sobre a oferta cultural do país | |||||||||||||||||||
| 05 | Definição do financiamento e das regras de acesso ao mesmo | |||||||||||||||||||
| 06 | Produção da legislação complementar e específica sobre a Cultura e a Arte | |||||||||||||||||||
| 07 | Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos Museus, Bibliotecas, Arquivos, Cinema, etc. | |||||||||||||||||||
| 08 | Criar mecanismo de certificação dos profissionais do sector da cultura | |||||||||||||||||||
| 09 | Implementar Acções de Concessão e gestão de Infra-estruturas Culturais | |||||||||||||||||||
| 10 | Monitoria e Acompanhamento | |||||||||||||||||||
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.