Decreto Presidencial n.º 24/19 - Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio (REVOGADO)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Natureza jurídica

1. 1. O Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio, abreviadamente designado por «LANCOQ», é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a administração indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e de desenvolvimento tecnológico, do Sector Económico ou Produtivo.
2. 2. O LANCOQ é responsável pela execução da política geral de verificação, controlo e supervisão dos padrões de qualidade dos bens de consumo, circulantes na rede comercial, indústria alimentar e de bebidas, restauração e similares.

Artigo 2.°

Legislação aplicável

O LANCOQ rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelas normas legais aplicáveis às regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos, e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Sede e âmbito

O LANCOQ é de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda, podendo ter delegações ou representação provinciais.

Artigo 4.°

Superintendência

O LANCOQ está sujeito a superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.

Artigo 5.°

Atribuições

• O LANCOQ tem as seguintes atribuições:
  1. a) Adoptar medidas sanitárias, fitossanitárias para a prevenção, combate, redução e eliminação dos níveis de risco de segurança alimentar dos consumidores;
  2. b) Proceder às análises laboratoriais de certificação de qualidade sanitária, fitossanitária e genuinidade dos produtos importados, exportados e de produção interna;
  3. c) Proceder a recolha de amostras, conforme estabelecem as normas aplicáveis aos produtos sujeitos à análises laboratoriais;
  4. d) Emitir os boletins dos exames laboratoriais realizados;
  5. e) Desenvolver programas inerentes ao Sector do Comércio de Informação, formação e adopção das melhores práticas na gestão dos níveis de qualidade dos produtos existentes na rede comercial;
  6. f) Prestar serviços de assistência técnica e consultoria em matéria de controlo e gestão da qualidade às empresas cujo objecto integra a actividade comercial ou de fabrico de produtos alimentares e outros bens de consumo sujeitos a análises laboratoriais;
  7. g) Contribuir no estudo das estratégias e política geral de controlo, fiscalização, monitoramento e supervisão dos padrões de qualidade de bens de consumo existentes no circuito comercial;
  8. h) Elaborar e propor projectos e planos do Sector do Comércio, relativos a formulação de normas sanitárias e fitossanitárias, procedimentos e directrizes no domínio do controlo, avaliação, monitoramento, supervisão e gestão dos níveis de risco de segurança alimentar dos consumidores;
  9. i) Garantir a certificação e assegurar a manutenção dos padrões de qualidade conforme normativas nacionais e internacionais em vigor;
  10. j) Articular com os Órgãos de Inspecção e Fiscalização, nas acções de controlo e supervisão dos padrões de qualidade dos produtos destinados ao consumo;
  11. k) Superintender metodológica, administrativa e financeiramente a rede de laboratórios do Ministério do Comércio;
  12. l) Fomentar o intercâmbio com organismos congéneres nacionais ou estrangeiros;
  13. m) Promover e realizar investigações, estudos e ensaios técnicos sobre os alimentos e outros e bens de consumo para a formação e actualização profissional e reforço da qualidade dos níveis técnico científico;
  14. n) Desenvolver estudos permanentes de avaliação do fluxograma de variação dos Graus de Risco de Qualidade (G.R.Q.) do mercado com vista a elaboração e publicação regular do Mapa de Risco de Qualidade (M.R.Q.) do mercado;
  15. o) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 6.°

Órgãos e serviços

• O LANCOQ compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. Órgãos de Gestão:
     1. a) Director Geral;
     2. b) Conselho Fiscal;
     3. c) Conselho Técnico-Científico.
  2. 2. Serviço de Apoio Agrupado:
     1. Departamento de Administração e Serviços Gerais.
  3. 3. Serviços Executivos:
     1. a) Departamento de Bromatologia;
     2. b) Departamento de Microbiologia;
     3. c) Departamento de Entomologia;
     4. d) Departamento de Estudos e Investigação Científica.
  4. 4. Serviços Locais:
     1. a) Laboratórios Provinciais;
     2. b) Unidades de Amostragem.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgãos de Gestão

Artigo 7.°

Director Geral

1. 1. O Director Geral é o órgão singular de gestão do LANCOQ nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.
2. 2. O Director Geral tem as seguintes competências:
   1. a) Dirigir os serviços internos;
   2. b) Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;
   3. c) Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio a nomeação dos Chefes de Departamento do LANCOQ;
   4. d) Remeter os Instrumentos de Gestão ao órgão superintendente e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;
   5. e) Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do LANCOQ;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. No exercício das suas funções, o Director Geral é coadjuvado por 1 (um) Director Geral-Adjunto, nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 8.°

Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial, sobre a actividade do LANCOQ.
2. 2. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, o Presidente indicado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas, nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, e por dois Vogais indicados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública.
3. 3. O Conselho Fiscal é nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio e reúne ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
4. 4. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
   1. a) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividade e a proposta de orçamento privativo do LANCOQ;
   2. b) Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade do LANCOQ;
   3. c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 9.°

Conselho Técnico-Científico

1. 1. O Conselho Técnico-Científico é o órgão colegial que delibera sobre aspectos relacionados a ciência, tecnologia e especialidade no domínio de laboratórios.
2. 2. O Conselho Técnico-Científico é composto pelos seguintes membros:
   1. a) Director Geral, que o preside;
   2. b) Director Geral-Adjunto;
   3. c) Chefes de Departamento;
   4. d) Técnicos Superiores e de Especialidade.
3. 3. O Conselho Técnico-Científico reúne, ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.
4. 4. O Director Geral pode convidar para participar no Conselho Técnico-Científico outros responsáveis e técnicos, sempre que achar útil e conveniente.

SECÇÃO II

Serviço de Apoio Agrupado

Artigo 10.º

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio que assegura as funções de gestão orçamental, financeira, patrimonial, transportes, relações públicas e protocolo.
2. 2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências:
   1. a) Elaborar os planos e relatórios de actividade do LANCOQ;
   2. b) Assegurar os procedimentos administrativos;
   3. c) Prestar assessoria técnica ao Director Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do LANCOQ;
   4. d) Assegurar os procedimentos administrativos de gestão do pessoal do instituto no que diz respeito à capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos, ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;
   5. e) Conduzir a instrução de processos disciplinares contra funcionários ou trabalhadores do LANCOQ;
   6. f) Assegurar a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;
   7. g) Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;
   8. h) Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;
   9. i) Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;
   10. j) Proceder a escrituração e controlo contabilístico;
   11. k) Cuidar da gestão patrimonial do LANCOQ;
   12. l) Fazer a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda documentação, correspondência e comunicação;
   13. m) Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas aos fins prosseguidos pelo LANCOQ;
   14. n) Apoiar os Departamentos na concepção e realização de projectos virados para a componente informática;
   15. o) Gerir o parque informático existente no LANCOQ normalizando as respectivas configurações e softwares, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no Instituto e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes Serviços e Departamentos;
   16. p) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO III

Serviços Executivos

Artigo 11.°

Departamento de Bromatologia

1. 1. O Departamento de Bromatologia é a unidade laboratorial especializada encarregue da realização das análises sensoriais e fisico-químicas das amostras recolhidas e suas embalagens.
2. 2. O Departamento de Bromatologia tem as seguintes competências:
   1. a) Proceder às análises sensoriais;
   2. b) Proceder às análises físico-químicas dos produtos recolhidos com vista a detecção de adulterações ou alterações da sua composição;
   3. c) Detectar os aditivos alimentares, contaminantes, toxinas e outros elementos físicos e químicos nocivos a qualidade;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Bromatologia é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 12.°

Departamento de Microbiologia

1. 1. O Departamento de Microbiologia é a unidade laboratorial especializada na realização das análises microbiológicas.
2. 2. O Departamento de Microbiologia tem as seguintes competências:
   1. a) Proceder às análises hígio-sanitárias com vista a prevenção da saúde do consumidor e detectar eventuais contaminações microbianas;
   2. b) Emitir pareceres técnicos sempre que for solicitado;
   3. c) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Microbiologia é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 13.°

Departamento de Entomologia

1. 1. O Departamento de Entomologia é a unidade laboratorial especializada, encarregue da realização das análises com vista a detecção e caracterização dos insectos e outros vectores e parasitas de risco à saúde em produtos de consumo, frequentemente farináceos e outros alimentos não perecíveis.
2. 2. O Departamento de Entomologia tem as seguintes competências:
   1. a) Proceder à detecção e análises dos insectos com vista a determinar a qualidade dos produtos alimentares;
   2. b) Realizar ensaios laboratoriais para determinar diferentes toxinas de origens entomológicas geralmente encontrados nos alimentos;
   3. c) Emitir pareceres técnicos sobre a matéria sempre que for solicitado;
   4. d) Avaliar a qualidade e segurança dos cereais e frutas;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Entomologia é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 14.º

Departamento de Estudos e Investigação Científica

1. 1. O Departamento de Estudos e Investigação Científica é o órgão de apoio técnico-científico, formativo e de fomento ao intercâmbio do LANCOQ.
2. 2. O Departamento de Estudos e Investigação Científica tem as seguintes competências:
   1. a) Divulgar, promover e apoiar as acções científicas com finalidade de estudo e investigação;
   2. b) Supervisionar e coordenar os estágios científicos em colaboração com as instituições congéneres e académicas;
   3. c) Emitir pareceres técnicos sempre que forem solicitados;
   4. d) Desenvolver pesquisas de monitoramento e avaliação permanente do fluxograma dos níveis de risco ligados à qualidade sanitária e fitossanitária dos produtos em circulação no mercado, a avaliação e monitorização de risco do mercado;
   5. e) Propor medidas para melhoria e actualização sistemática e regular dos níveis de qualidade técnica-científica do LANCOQ;
   6. f) Fomentar o intercâmbio técnico-científico com instituições homólogas e outros parceiros relevantes nacionais e estrangeiros;
   7. g) Garantir o acréscimo de informações e conhecimento, resultantes do aparecimento de novas exigências dos cidadãos e dos agentes económicos;
   8. h) Racionalizar os recursos, optimizar os processos e reduzir desperdícios;
   9. i) Aumentar a eficácia e a eficiência da instituição;
   10. j) Velar pelo controlo da qualidade e optimização das técnicas para subsequente acreditação e certificação;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Estudos e Investigação Científica é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV

Serviços Locais

Artigo 15.º

Laboratórios provinciais

1. 1. O LANCOQ mediante autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, pode proceder à abertura de laboratórios provinciais e serviços locais, sempre que assim se justifique.
2. 2. Os laboratórios provinciais são Departamentos Provinciais, estruturados internamente em duas secções, nomeadamente:
   1. a) Secção Administrativa;
   2. b) Secção Técnica.
3. 3. O funcionamento dos serviços locais é estabelecido em regulamento próprio.

Artigo 16.°

Unidades de Amostragem

O LANCOQ mediante autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, e onde a realidade comercial justificar, pode proceder à abertura de laboratórios de âmbito local, agregados aos Serviços Municipalizados do Comércio Interno.

Artigo 17.°

Rede de Laboratórios do Comércio

O conjunto de Laboratórios do Comércio, forma a rede de Laboratórios do Comércio, definidos por regulamentação própria, aprovada pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 18.°

Instrumentos de gestão

• A gestão orçamental, financeira e patrimonial do LANCOQ compreende os seguintes instrumentos:
  1. a) Plano de Actividades Anual e Plurianual;
  2. b) Orçamento Próprio Anual;
  3. c) Relatório Anual de Actividades;
  4. d) Balanço e Demonstração da Origem e Aplicação dos Fundos.

Artigo 19.º

Receitas

• Para além da dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado, constituem receitas do LANCOQ:
  1. a) As importâncias resultantes da venda de serviços, publicações e outros;
  2. b) O produto das taxas resultantes das multas e outros valores que lhe sejam consignados por lei;
  3. c) Os subsídios e doações que sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;
  4. d) Os saldos anuais de receitas consignadas;
  5. e) Outras receitais que provenham da sua actividade ou que por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídos.

Artigo 20.°

Despesas

Constituem despesas do LANCOQ as que resultam de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 21.°

Património

O património do LANCOQ está constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia no exercício da sua actividade e os que vierem a ser disponibilizados pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.

CAPÍTULO V

Pessoal e Organigrama

Artigo 22.°

Regime jurídico do pessoal

O pessoal afecto ao LANCOQ está sujeito ao regime jurídico da função pública e da Lei Geral do Trabalho, em função da natureza do quadro a que pertença, sendo as suas remunerações e eventuais regalias, fixadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 23.°

Natureza do vínculo de emprego

O pessoal do quadro do LANCOQ é constituído por quadros efectivos e quadros temporários, contratados nos termos da lei.

Artigo 24.°

Suplemento remuneratório

1. 1. O LANCOQ pode estabelecer uma remuneração suplementar para o pessoal, desde que disponha de receitas próprias que o permitam, cujo termos e condições sejam aprovados mediante Decreto Executivo Conjunto dos Ministros do Comércio, das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
2. 2. No caso de eventuais rupturas ou oscilações no orçamento previsto, a remuneração suplementar pode ser suprimida.

Artigo 25.°

Quadro de pessoal, organigrama e logotipo

1. 1. O quadro de pessoal e o organigrama do LANCOQ são os constantes dos Anexos I, II e III respectivamente, anexos ao presente Estatuto Orgânico, do qual são partes integrantes.
2. 2. O LANCOQ utiliza em todos os seus impressos o logotipo que consta do Anexo IV ao presente Estatuto Orgânico, e que dele é parte integrante, que é composto por, um erlenmayer e uma proveta de medição em formato de letra L.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 26.°

Regulamentos internos

1. 1. Os regulamentos internos, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços do LANCOQ são aprovados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.
2. 2. Na definição do regulamento interno, e na composição do quadro de pessoal do LANCOQ, devem ser respeitados os princípios da racionalidade e da eficiência.