Decreto Presidencial n.º 126/15 - Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial «IAPI»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Denominação e natureza

O Instituto Angolano da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por «IAPI», é uma pessoa colectiva de direito público, do sector económico ou produtivo, dotado de personalidade, jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela execução da Política do Executivo no domínio da protecção, promoção, estudo e desenvolvimento da propriedade industrial.

Artigo 2.°

Sede e âmbito

O IAPI tem a sua sede em Luanda e sua actividade circunscreve-se em todo o território nacional.

Artigo 3.°

Legislação aplicável

O IAPI rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelas normas legais aplicáveis aos Institutos Públicos e demais legislação em vigor.

Artigo 4.°

Superintendência

1. 1. O IAPI está sujeito à superintendência do Titular do Poder Executivo exercida pelo Titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto.
2. 2. A superintendência exercida sobre o IAPI traduz-se na faculdade de:
   1. a) Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do IAPI;
   2. b) Designar os dirigentes do IAPI;
   3. c) Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político- administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;
   4. d) Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da Função Pública;
   5. e) Autorizar a criação de representações locais.

Artigo 5.°

Atribuições

• O IAPI tem as seguintes atribuições:
  1. a) Participar na definição de políticas e programas específicos da propriedade industrial do País;
  2. b) Propor o aperfeiçoamento e desenvolvimento das medidas legislativas e administrativas sobre a propriedade industrial e zelar pelo seu cumprimento;
  3. c) Proceder ao reconhecimento e outorga da exclusividade de direitos sobre a propriedade industrial e assegurar a sua protecção, mediante a instrução e classificação dos processos competentes relativos a patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, de marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, recompensas, indicações geográficas e demais matérias da propriedade industrial previstos em acordos internacionais em vigor em Angola;
  4. d) Analisar a viabilidade técnica e económica das invenções, modelos de utilidade e dos desenhos industriais;
  5. e) Instruir, classificar e tramitar os processos de, propriedade industrial, mantendo actualizada a base de dados dos registos dos direitos concedidos e respectivas alterações;
  6. f) Colaborar com as entidades competentes na recolha, elaboração e divulgação de dados estatísticos sobre a propriedade industrial;
  7. g) Emitir parecer sobre a conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos de direito internacional relacionado com a propriedade industrial;
  8. h) Promover a divulgação da propriedade industrial através de seminários, palestras, debates radiofónicos e televisivos, e outras formas de informação e formação que elevem a consciência sobre a utilidade e importância da propriedade industrial;
  9. i) Assegurar a cooperação com os organismos estrangeiros congéneres, instituições regionais e internacionais, sobre a propriedade industrial;
  10. j) Assegurar a participação nas reuniões sob a égide das organizações regionais e internacionais relacionadas com a propriedade industrial;
  11. k) Colaborar com as entidades nacionais e estrangeiras no combate ilícito contra a propriedade industrial;
  12. l) Partilhar com o Ficheiro Central das Denominações Sociais, informações sobre firmas, nomes e insígnias de estabelecimentos dos comerciantes;
  13. m) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 6.°

Órgãos e serviços

• O IAPI compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. Órgãos de Gestão:
     1. a) Conselho Directivo;
     2. b) Director Geral;
     3. c) Conselho Fiscal.
  2. 2. Serviços de Apoio Agrupados:
     1. a) Departamento de Apoio ao Director Geral;
     2. b) Departamento de Administração e Serviços Gerais;
     3. c) Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.
  3. 3. Serviços Executivos:
     1. a) Departamento de Patentes;
     2. b) Departamento de Marcas.
  4. 4. Serviços Locais:
     1. Serviços Provinciais.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgãos de Gestão

Artigo 7.°

Conselho Directivo

1. 1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos da gestão permanente do IAPI.
2. 2. O Conselho Directivo tem a seguinte composição:
   1. a) Director Geral, que o preside;
   2. b) Directores Gerais-Adjuntos;
   3. c) Chefes de Departamento;
   4. d) Dois vogais designados pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector da Indústria.
3. 3. O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
4. 4. As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria e o presidente tem voto de qualidade em caso de empate.
5. 5. O Conselho Directivo tem as seguintes competências:
   1. a) Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IAPI;
   2. b) Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;
   3. c) Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IAPI, tomando as providências que as circunstâncias exigem;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 8.°

Director Geral

1. 1. O Director Geral é o órgão singular nomeado pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector da Indústria, que assegura a gestão de coordenação permanente da actividade do IAPI.
2. 2. O Director Geral tem as seguintes competências:
   1. a) Decidir sobre a concessão, renovação, revogação de direitos de propriedade e sobre a promoção de todas as acções necessárias à repressão dos ilícitos contra propriedade industrial;
   2. b) Representar o IAPI em juízo e fora dele;
   3. c) Superintender todos os serviços do IAPI, orientando-os na realização das suas atribuições;
   4. d) Submeter ao Titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
   5. e) Propor ao titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto a nomeação e a exoneração dos funcionários do IAPI;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Director Geral é coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos, nomeados pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector da Indústria.
4. 4. No exercício das suas funções, em caso de ausência ou impedimento, o Director Geral indica um dos Directores Gerais-Adjuntos para o substituir.

Artigo 9.°

Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna, ao qual cabe analisar é emitir parecer de índole, económico-financeira e patrimonial, relacionado com a actividade do IAPI.
2. 2. O Conselho Fiscal é composto por um presidente, indicado pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector das Finanças e por dois vogais, indicados pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector da Indústria, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública.
3. 3. O Conselho Fiscal reúne-se, trimestralmente e, extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação fundamentada, de qualquer dos vogais.
4. 4. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
   1. a) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividade e a proposta de orçamento privativo do IAPI;
   2. b) Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IAPI;
   3. c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IV

Estrutura Interna

SECÇÃO I

Serviços de Apoio Agrupados

Artigo 10.°

Departamento de Apoio ao Director Geral

1. 1. O Departamento de Apoio ao Director Geral é o serviço encarregue das funções de Secretariado de Direcção, Assessoria Jurídica, Intercâmbio, Documentação e Informação.
2. 2. O Departamento de Apoio ao Director Geral tem as seguintes competências:
   1. a) Prestar assessoria técnica ao Director Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do IAPI;
   2. b) Garantir a execução das tarefas inerentes à cooperação técnica e ao intercâmbio nacional e internacional;
   3. c) Garantir o Secretariado da Direcção Geral;
   4. d) Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral;
   5. e) Participar na preparação e elaboração de documentos da Direcção Geral;
   6. f) Conceber programas e acções, em colaboração com as demais áreas, que envolvam directamente o Director Geral;
   7. g) Assegurar a circulação interna das directrizes do funcionamento da instituição;
   8. h) Realizar outras tarefas no âmbito das suas competências;
   9. i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Apoio ao Director Geral é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 11.°

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio, que assegura as funções de gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo do IAPI.
2. 2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências:
   1. a) Elaborar o plano anual e o relatório de actividade do IAPI;
   2. b) Assegurar os procedimentos administrativos;
   3. c) Garantir a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;
   4. d) Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;
   5. e) Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;
   6. f) Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;
   7. g) Proceder à escrituração e controlo contabilístico;
   8. h) Gerir o património do IAPI;
   9. i) Fazer a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação, correspondência e comunicação;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 12.°

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação

1. 1. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é o serviço de apoio encarregue pela gestão de pessoal, modernização e inovação dos serviços.
2. 2. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:
   1. a) Assegurar os procedimentos administrativos na gestão do pessoal do IAPI no que concerne ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;
   2. b) Estudar e propor medidas de capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos;
   3. c) Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas;
   4. d) Aconselhar o tipo de formação necessária para a capacitação dos técnicos, nas áreas de actuação do IAPI;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 13.°

Departamento de Patentes

1. 1. O Departamento de Patentes é o serviço executivo que procede o exame e tratamento de todas as questões técnicas e administrativas atinentes às invenções, modelos de utilidades e desenhos ou modelos industriais.
2. 2. O Departamento de Patentes tem as seguintes competências:
   1. a) Fazer o exame formal e a análise dos pedidos de depósitos de patentes, de acordo com os critérios legalmente definidos;
   2. b) Garantir as operações de recepção, dos depósitos de pedidos de patentes relativo às invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais;
   3. c) Proceder o exame formal e a análise técnica dos pedidos, apreciando a sua conformidade e adequação à legislação e aos critérios definidos;
   4. d) Proceder à classificação dos documentos de patentes e de modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, de acordo com as classificações internacionais aplicáveis; e em vigor no ordenamento jurídico nacional;
   5. e) Elaborar certidões e títulos destinados aos titulares dos direitos reconhecidos e conferidos;
   6. f) Praticar os demais actos que visem o reconhecimento, outorga e/ou transmissões de direitos;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Patentes é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 14.°

Departamento de Marcas

1. 1. O Departamento de Marcas é o serviço executivo que procede ao tratamento de todas as questões técnicas e administrativas relativas ao registo nacional dos sinais distintivos do comércio, designadamente marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, indicações geográficas ou de proveniências recompensas e da concorrência desleal.
2. 2. O Departamento de Marcas tem as seguintes competências:
   1. a) Assegurar a recepção dos pedidos de registos, mediante o exame formal;
   2. b) Proceder ao exame e à análise dos pedidos e respectivos processos;
   3. c) Realizar demais actos relativos à constituição, modificação e extinção dos registos de sinais distintivos de comércio;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Marcas é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO III

Serviços Locais

Artigo 15.°

Serviços Provinciais

1. 1. Sempre que se justificar mediante reconhecimento do titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do IAPI e do Departamento Ministerial da Administração do Território pode se proceder à abertura de Serviços Provinciais.
2. 2. A estrutura dos Serviços Provinciais compreende um departamento, estruturado internamente por duas secções.

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 16.°

Receitas

• As receitas do IAPI são constituídas pelas seguintes verbas:
  1. a) As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;
  2. b) Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;
  3. c) Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;
  4. d) Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Artigo 17.°

Despesas

• Constituem despesas do IAPI:
  1. a) Os encargos gerais de funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;
  2. b) Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.

Artigo 18.º

Património

O património do IAPI é constituído por bens, direitos e obrigações que adquira no exercício das suas funções.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 19.º

Quadro de pessoal e organigrama

1. 1. O quadro de pessoal e o organigrama do IAPI constam dos Anexos I, II e III do presente Estatuto dos quais são partes integrantes.
2. 2. O pessoal afecto ao IAPI está sujeito ao regime jurídico da Função Pública e da Lei Geral do Trabalho, em função da natureza do quadro a que pertença, sendo as suas remunerações e eventuais regalias fixadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 20.°

Suplemento remuneratório

1. 1. O IAPI pode estabelecer uma remuneração suplementar para o pessoal, desde que disponha de receitas próprias que o permitam e cujos termos e condições sejam aprovados mediante Decreto Executivo Conjunto dos titulares responsáveis pelos Sectores da Indústria, das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
2. 2. No caso de eventuais rupturas ou oscilações no orçamento previsto, a remuneração suplementar pode ser suprimida.

Artigo 21.°

Regulamento interno

As matérias de funcionamento interno que não se encontram reguladas no presente Estatuto Orgânico deve ser objecto de tratamento em Regulamento Interno a ser aprovado pelo Titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do IAPI.