Decreto Presidencial n.º 34/17 - Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo «CIAM»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Estatuto Orgânico estabelece as normas de organização e funcionamento do Centro de Imprensa Aníbal de Melo.

Artigo 2.°

Natureza jurídica

O Centro de Imprensa Aníbal de Melo, abreviadamente designado por «CIAM», é um serviço executivo interno da Administração Central do Estado, dotado de autonomia administrativa e patrimonial.

Artigo 3.º

Regime jurídico

O CIAM rege-se pelo presente Estatuto, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis, pelas regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos e pelas normas do procedimento e da actividade administrativa.

Artigo 4.°

Sede e âmbito

O CIAM tem a sua sede em Luanda, podendo exercer a sua actividade em todo o território nacional.

Artigo 5.°

Superintendência

O CIAM está sujeito à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Comunicação Social.

Artigo 6.°

Atribuições

• O CIAM tem as seguintes atribuições:
  1. a) Acreditar os correspondentes, enviados especiais e representações de órgãos de imprensa estrangeiros em Angola;
  2. b) Proceder ao registo dos correspondentes e órgãos de imprensa estrangeiros;
  3. c) Credenciar os jornalistas e demais pessoal nacional e estrangeiro que trabalhem para imprensa estrangeira que exerçam, temporariamente, a sua actividade no território nacional;
  4. d) Editar material impresso, fotográfico, vídeo e realizar eventos para proporcionar aos jornalistas uma melhor visão de Angola;
  5. e) Facilitar a recolha de informação sobre os factos mais relevantes da vida nacional e sobre as potencialidades económicas, turísticas e sócio-culturais de Angola para uso dos enviados especiais e correspondentes da imprensa estrangeira no País e outras pessoas singulares ou colectivas interessadas;
  6. f) Manter um serviço de facilidades técnicas em matéria de comunicações, internet e TV;
  7. g) Colaborar com outros organismos públicos e privados, com vista a solucionar questões de ordem migratória, logística, técnica e profissional, que envolvam os correspondentes e enviados especiais de imprensa estrangeira;
  8. h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 7.°

Órgãos e serviços

• O CIAM compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. Órgãos de Gestão:
     1. a) Conselho Directivo;
     2. b) Director Geral;
     3. c) Conselho Fiscal.
  2. 2. Serviços de Apoio Agrupados:
     1. a) Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais;
     2. b) Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.
  3. 3. Serviços Executivos:
     1. a) Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição;
     2. b) Gabinete de Registo e Acreditação.

Artigo 8.°

Mandato

Os Órgãos de Gestão do CIAM são providos em comissão de serviço por um mandato de 3 (três) anos, renováveis.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgãos de Gestão

Artigo 9.º

Conselho Directivo

1. 1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos de gestão permanente do CIAM e tem a seguinte composição:
   1. a) Director Geral, que o preside;
   2. b) Director Geral-Adjunto;
   3. c) Chefes de Departamento;
   4. d) Dois vogais designados pelo Ministro da Comunicação Social.
2. 2. O Conselho Directivo tem as seguintes competências:
   1. a) Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do CIAM;
   2. b) Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;
   3. c) Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do CIAM, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director Geral.
4. 4. As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria e o Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 10.°

Director Geral

1. 1. O CIAM é dirigido por um Director Geral, provido por Despacho do Ministro da Comunicação Social.
2. 2. O Director Geral é o órgão singular de gestão do CIAM, a quem compete:
   1. a) Dirigir os serviços internos;
   2. b) Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;
   3. c) Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do CIAM;
   4. d) Preparar os documentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;
   5. e) Remeter os instrumentos de gestão ao Ministério da Comunicação Social e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;
   6. f) Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Centro;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Director Geral é coadjuvado por um Director Geral-Adjunto, nomeado pelo titular do Órgão responsável pelo Sector da Comunicação Social.
4. 4. Na sua ausência, o Director Geral é substituído pelo Director Geral-Adjunto.

Artigo 11.°

Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna, nomeado pelo titular do Órgão responsável pelo Sector da Comunicação Social, ao qual compete analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial sobre a actividade do CIAM.
2. 2. O Conselho Fiscal é composto por um presidente, indicado pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector das Finanças Públicas e por dois vogais indicados pelo Titular do Órgão responsável pelo Sector da Comunicação Social, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública.
3. 3. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
   1. a) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, o relatório de actividades e a proposta de orçamento do CIAM;
   2. b) Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CIAM;
   3. c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   4. d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo Director Geral ou pelo Conselho Directivo;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Agrupados

Artigo 12.°

Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais é o serviço encarregue de assegurar as funções de secretariado de direcção, assessoria jurídica, intercâmbio, documentação, informação, gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo.
2. 2. O Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências:
   1. a) Preparar as reuniões do Conselho Directivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;
   2. b) Garantir a recepção, o registo, a classificação, distribuição e a expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;
   3. c) Preparar os relatórios anuais e planos de actividades;
   4. d) Prestar apoio às questões de assessoria jurídica, cooperação internacional, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres;
   5. e) Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços do CIAM;
   6. f) Assegurar o funcionamento administrativo do CIAM;
   7. g) Elaborar o projecto de orçamento e executá-lo depois de aprovado superiormente;
   8. h) Coordenar e organizar a contabilidade, elaborando os respectivos relatórios;
   9. i) Proceder à aquisição de meios materiais necessários às actividades do CIAM e velar pela sua cuidadosa utilização, manutenção e conservação;
   10. j) Inventariar e zelar pelos bens materiais do CIAM;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 13.º

Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação

1. 1. O Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é o serviço que assegura as funções de gestão de pessoal, modernização e inovação de serviços.
2. 2. O Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:
   1. a) Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do CIAM nos domínios de provimento, recrutamento, promoção, transferência, exoneração, cessação de funções, aposentação e outros;
   2. b) Executar o plano de formação de quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores;
   3. c) Organizar, controlar e distribuir a força de trabalho a todos os níveis, mediante planificação superiormente aprovada;
   4. d) Colaborar com os distintos sectores na definição dos perfis profissionais e ocupacionais dos funcionários, assim como a execução das normas de acompanhamento e avaliação do desempenho do pessoal;
   5. e) Assegurar a eficiência das redes tecnológicas e a correcta gestão dos meios informáticos;
   6. f) Prestar serviço de comunicações e telecomunicações;
   7. g) Garantir o apoio técnico-operacional e a manutenção do equipamento do CIAM;
   8. h) Criar o site do CIAM e gerir os serviços de Internet;
   9. i) Garantir os serviços de telefoto, TV e multimédia;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO III

Serviços Executivos

Artigo 14.°

Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição

1. 1. O Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição é o serviço executivo que assegura a recolha, o tratamento e a disponibilização da informação nos mais variados formatos.
2. 2. O Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição tem as seguintes competências:
   1. a) Reunir informações sobre Angola e as actividades oficiais ou de interesse público e sistematizá-las para possibilitar o seu oportuno e conveniente aproveitamento;
   2. b) Fornecer à imprensa, às entidades oficiais e ao público as informações referidas no número anterior;
   3. c) Assistir os correspondentes, jornalistas e delegados das agências noticiosas, estações de radiodifusão, televisão e imprensa nacional e estrangeira na sua actividade profissional em Angola;
   4. d) Editar material impresso, fotográfico, vídeo e realizar eventos para proporcionar aos jornalistas matérias importantes da vida nacional;
   5. e) Proceder à actualização regular da página Web do CIAM;
   6. f) Prestar assistência na realização de conferências de imprensa, debates e entrevistas;
   7. g) Reportar fotograficamente os acontecimentos mais relevantes relacionados com Angola, no País e no estrangeiro;
   8. h) Produzir documentação informativa, publicitária e fotográfica;
   9. i) Realizar exposições relacionadas com o âmbito da actividade do Centro;
   10. j) Organizar e manter actualizados os arquivos de fotos e vídeo;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição é dirigido por um Chefe de Departamento.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 15.º

Instrumentos de gestão

1. 1. A gestão do CIAM é realizada mediante os seguintes instrumentos de gestão:
   1. a) Planos de actividade anual e plurianual;
   2. b) Orçamento próprio anual;
   3. c) Relatório anual de actividades;
   4. d) Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.
2. 2. Os instrumentos de gestão previsional a que se refere o número anterior devem, após apreciação e discussão pelo Conselho Directivo, ser submetidos ao Departamento Ministerial responsável pela Comunicação Social para aprovação.

Artigo 16.°

Orçamento

A elaboração e execução do orçamento devem respeitar as regras orçamentais em vigor.

Artigo 17.º

Receitas

• Constituem receitas do CIAM:
  1. a) As dotações do Orçamento Geral do Estado;
  2. b) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 18.º

Despesas

• Constituem despesas do CIAM:
  1. a) Os encargos com o funcionamento da Instituição;
  2. b) Os custos de aquisição de bens e serviços, da sua manutenção, restauro e conservação do equipamento;
  3. c) Os encargos de carácter administrativo e outros específicos, relacionados com o pessoal.

Artigo 19.º

Património

• Constitui o património do CIAM:
  1. a) A universalidade de bens, direitos e obrigações de que é titular;
  2. b) Os bens a ele afectados por força da lei ou disponibilizados pelo Ministério da Comunicação Social e o Ministério das Finanças, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Gestão de Pessoal e Organigrama

Artigo 20.°

Regime de pessoal

1. 1. O pessoal do CIAM está sujeito ao regime da função pública e da legislação do trabalho, em função do quadro a que pertence.
2. 2. O pessoal não integrado no quadro de pessoal da função pública está sujeito ao regime de contrato, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 21.°

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do CIAM é o que consta do Anexo I do presente Estatuto, do qual constitui parte integrante.

Artigo 22.°

Organigrama

O organigrama do CIAM é o que consta do Anexo II ao presente Estatuto Orgânico, do qual constitui parte integrante.