Decreto Presidencial n.º 281/20 - Alteração do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola «BDA»

Considerando que por Decreto Presidencial n.° 241/14, de 8 de Setembro, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, o qual determina a concentração de funções de Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva na mesma individualidade;

Tendo em conta que o Aviso n.º 1/13, de 19 de Abril, estabelece para as instituições financeiras um novo modelo de governação corporativa nas instituições sob sua supervisão;

Havendo necessidade de conformação do modelo de governação corporativa do Banco de Desenvolvimento de Angola ao modelo definido pelo Banco Nacional de Angola;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovadas as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.°, 21.° e 22.º do Decreto Presidencial n.° 241/14, de 8 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Nomeação, composição e mandato

• O BDA possui os seguintes órgãos:
  1. a) Conselho de Administração;
  2. b) Comissão Executiva;
  3. c) Conselho Fiscal.

Artigo 18.º

Nomeação, composição e mandato

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. As funções de Presidente do Conselho de Administração são exercidas por um Administrador não Executivo e as de Presidente da Comissão Executiva são desempenhas por um Administrador Executivo.
5. 5. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva pode ser exercido por comissão de serviço ou por contrato.
6. 6. [...].
7. 7. [...].
8. 8. [...].
9. 9. A tomada de posse dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva deve ser efectuada mediante assinatura em Livro de Termo de Posse.
10. 10. Em caso de recondução dos membros do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva, o prazo do novo mandato conta-se a partir do término da gestão anterior.
11. 11. Findo o mandato, o membro do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva deve permanecer no exercício do mandato, até a nomeação do seu substituto.

Artigo 19.º

Competências

1. 1. [...].
2. 2. [...].
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. f [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) [...];
   16. p) [...];
   17. q) Revogado;
   18. r) [...];
   19. s) Revogado;
   20. t) Revogado;
   21. u) Revogado.

Artigo 20.º

Funcionamento

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...].
6. 6. [...].
7. 7. Revogado.
8. 8. [...].
9. 9. [...].

Artigo 21.º

Presidente do Conselho de Administração

1. a) [...];
2. b) [...];
3. c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
4. d) [...];
5. e) [...];
6. f) [...];
7. g) [...];
8. h) [...];
9. i) Superintender o trabalho das unidades do BDA.

Artigo 22.º

Administradores Executivos

1. a) Exercer as actividades de direcção e coordenação das actividades do BDA por delegação do Conselho de Administração;
2. b) [...];
3. c) [...];
4. d) [...];
5. e) [...].

Artigo 2.º

Alterações anteriores

Constitui alteração anterior ao presente Diploma o Decreto Presidencial n.° 15/20, de 31 de Janeiro.

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Outubro de 2020.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.