Decreto Presidencial n.º 129/25 - Alteração do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros

As alterações registadas a nível da estrutura dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República após a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, evidenciou a necessidade de alteração dos Órgãos e Serviços do Secretariado do Conselho de Ministros;

Considerando a necessidade de se dotar o Secretariado do Conselho de Ministros de Órgãos e Serviços ajustados à missão que lhe é reservada na Orgânica do Governo, bem como fazer face aos desafios impostos pelas novas tecnologias de informação;

Havendo a necessidade de se proceder à alteração pontual do Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro, para melhor corresponder às suas necessidades de funcionamento;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do Artigo 120.º e do n.º 4 do Artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações

São alterados os Artigos 3.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1. 1. (...).
2. 2. (...).
3. 3. (...).
4. 4. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) Gabinete de Tecnologias de Informação;
   4. d) (...).

Artigo 11.º

Direcção de Organização de Sessões

1. 1. A Direcção de Organização de Sessões é o serviço que assegura a preparação técnico-material, a realização das sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social e do Conselho de Governação Local, bem como o acompanhamento da execução das suas deliberações.
2. 2. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) (...);
   5. e) (...);
   6. f) (...);
   7. g) (...);
   8. h) (...);
   9. i) (...);
   10. j) (...);
   11. k) (...);
   12. l) Emitir pareceres e prestar assessoria sobre os assuntos de natureza política, jurídica, económica e social, requeridos pelo Secretário do Conselho de Ministros.
3. 3. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) Departamento de Acompanhamento das Deliberações do Executivo.

Artigo 12.º

Secretaria-Geral

1. 1. A Secretaria-Geral é o serviço encarregue da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços, que zela pela gestão do orçamento, do património, dos meios de transporte, da contratação pública, do protocolo, dos serviços de expediente e relações públicas do Secretariado do Conselho de Ministros, bem como garante o apoio logístico à realização das sessões.
2. 2. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) Conduzir todo o processo de formação e execução dos contratos públicos desencadeados pelo Secretariado do Conselho de Ministros;
   4. d) (...);
   5. e) (...);
   6. f) (...);
   7. g) (...);
   8. h) (...);
   9. i) Assegurar a recepção, distribuição e expedição da correspondência geral do Secretariado do Conselho de Ministros;
   10. j) Exercer outras competências determinadas por lei ou superiormente.
3. 3. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) Departamento de Protocolo;
   4. d) (...).

Artigo 14.º

Gabinete de Tecnologias de Informação

1. 1. O Gabinete de Tecnologias de Informação é o serviço de apoio técnico, responsável pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, manutenção dos sistemas, modernização e inovação do Secretariado do Conselho de Ministros.
2. 2. O Gabinete de Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:
   1. a) Conceber, propor e implementar a política do Governo no domínio das tecnologias de informação;
   2. b) Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos serviços do Secretariado do Conselho de Ministros;
   3. c) Gerir a rede de telecomunicações, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e processos;
   4. d) Promover a elaboração e articulação do plano estratégico dos sistemas de informação da área, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;
   5. e) Garantir o registo sonoro das sessões, em coordenação com a Direcção de Organização de Sessões;
   6. f) Assegurar tecnicamente o funcionamento regular do sistema e dos equipamentos informáticos e demais tecnologias de informação em uso no Secretariado do Conselho de Ministros;
   7. g) Exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.
3. 3. O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.
4. 4. O Gabinete de Tecnologias de Informação tem a seguinte estrutura interna:
   1. Departamento de Suporte Técnico.

Artigo 2.º

Aditamentos

São aditadas normas aos Artigos seguintes:

Artigo 11.º

Direcção de Organização de Sessões

1. 1. (...).
2. 2. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) (...);
   5. e) (...);
   6. f) (...);
   7. g) (...);
   8. h) (...);
   9. i) (...);
   10. j) (...);
   11. k) (...);
   12. l) (...);
   13. m) Coligir as informações dos vários Departamentos Ministeriais sobre o grau de cumprimento das recomendações e conclusões, tarefas orientadas pelo Conselho de Ministros, pelas suas Comissões Especializadas, pelo Conselho Nacional de Concertação Social e pelo Conselho de Governação Local;
   14. n) Coligir toda a legislação em vigor relacionada com a actividade do Executivo que careça de regulamentação;
   15. o) Participar da elaboração do Comunicado de Imprensa das Sessões do Conselho de Ministros e das suas Comissões Especializadas;
   16. p) Exercer outras competências determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 12.º

Secretaria-Geral

1. 1. (...).
2. 2. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) (...);
   5. e) (...);
   6. f) (...);
   7. g) (...);
   8. h) (...);
   9. i) (...).
3. 3. (...):
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) (...);
   5. e) Departamento de Contratação Pública;
   6. f) Departamento de Expediente e Relações Públicas.

Artigo 3.º

Republicação integral

É republicado integralmente o Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 326/17, de 13 de Dezembro, incluindo as alterações e aditamentos constantes do presente Diploma.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Maio de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Junho de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.