Decreto Presidencial n.º 72/20 - Alteração do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado «IGAPE»

Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/18, de 7 de Junho;

Convindo alargar o seu leque de atribuições em virtude da assunção de novas funções, designadamente nos domínios do acompanhamento do processo de atribuição de subsídios operacionais e a preços, da execução da política de preços, bem como da gestão de activos recuperados pelo Estado;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.°

Aprovação

1. 1. São aprovadas as alterações aos artigos 4.º, 7.º, 29.º e 31.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
2. 2. Os artigos 31.° a 38.° do referido Estatuto passam para 32.° a 39.° sucessiva e respectivamente.

Artigo 2.°

Aditamento ao artigo 4.º

1. 1. São aditados ao artigo 4.º do Estatuto Orgânico do IGAPE:
   1. a) A alínea i) ao n.º 4;
   2. b) Os n.º 6 e 7.
2. 2. O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.°

Atribuições

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f [...];
   7. g) [...];
   8. h)[...];
   9. i) Proceder à gestão dos activos financeiros recuperados pelo Estado até ser dado o seu destino, nos termos da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, bem como do artigo 14.º da Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, do Repatriamento de Recursos Financeiros.
5. 5. [...].
6. 6. No domínio do apoio ao Estado na função de coordenação da política de rendimentos e preços, o IGAPE tem as seguintes atribuições:
   1. a) Acompanhar a implementação dos modelos de regulação desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos Departamentos Ministeriais e pelos demais órgãos, emitindo parecer sobre as regras da fixação e fórmulas paramétricas do reajuste dos preços públicos;
   2. b) Elaborar estudos, emitir pareceres com incidência sobre a regulação dos preços, com vista a promoção do desenvolvimento e funcionamento adequado do mercado, nos sectores agrícola, industrial, de comércio e de infra-estruturas;
   3. c) Emitir parecer e propor o enquadramento dos bens e serviços nos diferentes regimes de preços, bem como supervisionar o seu funcionamento no mercado;
   4. d) Preparar as condições técnicas e funcionais para o Conselho Nacional de Preços;
   5. e) Definir as linhas orientadoras e supervisionar o funcionamento das entidades responsáveis pela compensação tarifária a nível provincial, ouvido os reguladores sectoriais;
   6. f) Coordenar e orientar os trabalhos das entidades responsáveis pela compensação tarifária, existentes nos distintos sectores da actividade económica.
7. 7. No domínio da determinação e outorga dos subsídios prestados pelo Estado, o IGAPE tem as seguintes atribuições:
   1. a) Emitir pareceres sobre a necessidade e viabilidade de atribuição de subsídios de exploração às empresas públicas e de subsídios a preços, nos termos da lei;
   2. b) Determinar a magnitude e outorgar os subsídios de exploração às empresas públicas, bem como dos subsídios a preços;
   3. c) Processar, em coordenação com a Direcção Nacional do Tesouro, o pagamento dos subsídios operacionais às empresas públicas e os subsídios a preços, nos termos da lei.

Artigo 3.°

Aditamento ao artigo 7.º

É aditada a alínea f) ao n.° 3 do artigo 7.° do Estatuto Orgânico do IGAPE, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.°

Órgãos e serviços

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...]:
   1. a [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) Departamento de Acompanhamento de Subsídios e Preços.
4. 4. [...].

Artigo 4.°

Aditamento ao artigo 29.°

São aditadas as alíneas o) e p) ao n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto Orgânico do IGAPE, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 29.°

Departamento de Gestão de Activos

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) Gerir os activos financeiros recuperados pelo Estado até ser dado o seu destino, nos termos da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens e da Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, do Repatriamento de Recursos Financeiros;
   16. p) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 5.º

Aditamento do artigo 31.º

É aditado o artigo 31.° ao Estatuto Orgânico do IGAPE, com a seguinte redacção:

Artigo 31.°

Departamento de Acompanhamento de Subsídios e Preços

• O Departamento de Acompanhamento de Subsídios e Preços é o serviço executivo responsável pelo apoio ao Executivo na função de coordenação da política de rendimentos e preços, bem como na determinação e outorga dos subsídios prestados pelo Estado, e tem as seguintes competências:
  1. a) Acompanhar a implementação dos modelos de regulação desenvolvidos pelas agências reguladoras, Departamentos Ministeriais e demais órgãos públicos, emitindo parecer sobre as regras de fixação e fórmulas paramétricas de reajuste de preços e serviços públicos, bem como sobre as regras de fixação de tarifas de serviços e preços públicos iniciais;
  2. b) Elaborar estudos e emitir pareceres com incidência sobre a regulação dos preços;
  3. c) Elaborar estudos, pareceres e propostas legislativas para o enquadramento dos bens e serviços nos diferentes regimes de preços;
  4. d) Definir a metodologia de formação e fixação de preços;
  5. e) Determinar o critério de rentabilidade das empresas face à política de preços;
  6. f) Acompanhar e apoiar os diversos Departamentos Ministeriais e outros órgãos públicos na elaboração, fixação e enquadramento de preços de bens e serviços;
  7. g) Emitir parecer sobre as propostas de sujeição ou exclusão de bens e serviços dos diversos regimes de preços;
  8. h) Analisar a proposta e emitir parecer sobre o estabelecimento ou alteração dos preços de bens e serviços em regime de preços fixados e vigiados;
  9. i) Estabelecer as regras das propostas de estabelecimento e alteração de preços;
  10. j) Emitir parecer sobre a relação entre preços, impostos e política aduaneira;
  11. k) Supervisionar a aplicação da metodologia de formação, fixação e cálculos de preços;
  12. l) Emitir parecer sobre os efeitos da política de preços em relação ao desenvolvimento económico;
  13. m) Preparar as condições técnicas e funcionais para o Conselho Nacional de Preços;
  14. n) Emitir parecer sobre a necessidade e viabilidade de atribuição de subsídios de exploração às empresas públicas e de subsídios a preços, nos termos da lei;
  15. o) Determinar a magnitude e outorgar os subsídios de exploração às empresas públicas e os subsídios a preços;
  16. p) Articular, em coordenação com a Direcção Nacional do Tesouro, a execução do pagamento dos subsídios operacionais às empresas públicas e os subsídios a preços, nos termos da lei;
  17. q) Propor as linhas orientadoras e supervisionar o funcionamento das entidades responsáveis pela compensação tarifária a nível provincial;
  18. r) Acompanhar os modelos e operacionalizar o funcionamento das entidades responsáveis pela regulação de preços existentes nos distintos sectores da actividade económica;
  19. s) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Setembro de 2019.

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Outubro de 2019.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.