Decreto Executivo n.º 136/20 - Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Considerando que o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 19/18, de 29 de Janeiro, prevê a existência da Secretaria Geral como um serviço de apoio técnico;

Havendo necessidade de regulamentar a estrutura e o funcionamento do referido Serviço;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola e de harmonia com o artigo 24.° do Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 19/18, de 29 de Janeiro, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Secretaria Geral do Departamento Ministerial da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.

Artigo 2.°

Natureza

A Secretária Geral é o serviço de apoio técnico que se ocupa do registo, acompanhamento e tratamento das questões administrativas, financeiras e logística comuns a todos os serviços do Ministério, nomeadamente o orçamento, património, armazenamento, transporte, as relações públicas e a recepção e expedição da documentação do Ministério.

Artigo 3.º

Atribuições

• A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições:
  1. a) Assegurar e coordenar a gestão de todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas os Ministério;
  2. b) Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviço;
  3. c) Executar o orçamento do Ministério de acordo com as indicações metodológicas previstas na lei e com base na orientação superior;
  4. d) Gerir o património mobiliário, a frota automóvel, garantindo o fornecimento de bens e equipamento necessário ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;
  5. e) Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério e participar na organização dos actos e cerimónias oficiais;
  6. f) Elaborar e submeter ao titular do Departamento Ministerial o relatório anual de execução do orçamento e, após aprovação a nível interno, submetê-lo aos competentes órgãos de fiscalização nos termos da lei;
  7. g) Garantir a execução das tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento, registos, armazenamento e transportação dos bens destinados a diversos programas projectos de acção do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística;
  8. h) Assegurar a recolha e tratamento da documentação para os diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a expedição da correspondência para as instituições públicas e privadas;
  9. i) Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

CAPÍTULO II

Estrutura

Artigo 4.°

Estrutura Orgânica

• A Secretaria Geral tem as seguintes estruturas:
  1. a) Direcção;
  2. b) Departamento de Gestão de Orçamento e Administração do Património:
     1. i. Secção de Gestão do Orçamento;
     2. ii. Secção de Administração e Logística.
  3. c) Departamento de Relações Públicas e Expediente:
     1. i. Secção de Relações Públicas e Protocolo;
     2. ii. Secção de Expediente.

CAPÍTULO III

Competências em Especial

SECÇÃO I

Direcção

Artigo 5.°

Direcção

1. 1. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
   1. a) Dirigir e coordenar as actividades da Secretaria Geral;
   2. b) Responder pela actividade da Secretaria Geral perante o Ministro ou perante a quem este delegar;
   3. c) Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
   4. d) Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades da Secretaria Geral;
   5. e) Propor, nos termos da lei, a nomeação e exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo da Secretaria Geral;
   6. f) Realizar avaliações de desempenho de todos os funcionários sob a sua dependência;
   7. g) Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e legislação em vigor;
   8. h) Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;
   9. i) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
2. 2. Nas ausências ou impedimentos do Secretário Geral, deve este propor superiormente o seu substituto.

SECÇÃO II

Departamentos

Artigo 6.°

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património

1. 1. O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património é o serviço encarregue de elaborar o projecto de orçamento do Ministério e controlar a sua execução, de acordo com as orientações metodológica do Ministério das Finanças.
2. 2. O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério, em colaboração com o Gabinete de Estudo e Planeamento de acordo com as normas metodológicas do Ministério das Finanças;
   2. b) Elaborar as alterações de reajuste ao orçamento Planificado, solicitando sempre que for necessário o pedido adicional de recursos à Direcção Nacional de Orçamento de Estado (DNOE);
   3. c) Verificar o cumprimento das formalidades legais dos documentos de despesas e prestar informação a cerca das disponibilidades orçamentais;
   4. d) Elaborar os relatórios trimestrais e anuais a execução do orçamento;
   5. e) Velar pelo rigoroso cumprimento das leis, despachos e demais normais que visam disciplinar a actividade financeira;
   6. f) Elaborar o relatório de prestação de contas dos exercícios findos e remeter ao Tribunal de Contas;
   7. g) Promover o expediente relativo ao aumento e abate a cargos dos inventários dos diversos serviços do Ministério, bem como artigo e matérias em depósito sujeito á prestação da respectiva conta e responsabilidade;
   8. h) Assegurar a execução e manutenção de bens, equipamentos e documentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério mediante o sistema integrado da gestão patrimonial do Estado;
   9. i) Efectuar a gestão dos bens móveis, imóveis e veículos procedendo a avaliação periódica do seu estado operacional;
   10. j) Promover os serviços de seguros e controlar a aplicação da apólices de todos os bens patrimoniais;
   11. k) Organizar e manter a documentação, ficheiros e livros de escritura devidamente conservada e arrumados;
   12. l) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
3. 3. O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do património é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.°

Secção de Gestão do Orçamento

1. 1. Compete à Secção de Gestão do Orçamento o seguinte:
   1. a) Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços;
   2. b) Executar o orçamento do Ministério de acordo com as indicações metodológicas previstas na lei e com base na orientação superior;
   3. c) Gerir o património mobiliário e imobiliário, a frota automóvel, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;
   4. d) Elaborar e submeter ao titular do Departamento Ministerial o relatório anual de execução do orçamento e, após aprovação a nível interno, submetê-lo aos competentes órgãos de fiscalização nos termos da lei;
   5. e) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Artigo 8.°

Secção de Administração e Logística

1. 1. Compete à Secção de Administração e Logística o seguinte:
   1. a) Assegurar e coordenar a gestão de todas as questões administrativa, financeira e logísticas relativas ao Ministério;
   2. b) Garantir a execução das tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento, registo, armazenamento e transportação dos bens destinados a diversos programas e projectos de acção do Ministério em articulação como Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
   3. c) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Artigo 9.°

Departamento de relações públicas e expediente

1. 1. O Departamento de Relações Públicas e Expediente é o serviço encarregue do atendimento dos serviços protocolares e de atendimento a visitantes, delegações e cerimonias.
2. 2. O Departamento de Relações Públicas e Expediente tem as seguintes atribuições:
   1. a) Coordenar e assegurar a execução das actividades que se prendem com as relações públicas, expediente atendimento e prestação de informação;
   2. b) Assegurar a realização de actos sociais, protocolares e expediente;
   3. c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas.
3. 3. O Departamento de Relações Públicas e Expediente é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 10.º

Secção de Relações Públicas e Protocolo

1. 1. Compete à Secção de Relação Pública e protocolo o seguinte:
   1. a) Organização o acolhimento e estadia de visitantes nacionais e estrangeiro em missão de serviço;
   2. b) Tratar do expediente relativo aos passaportes e demais documentos referentes as deslocações em missão de serviço, quer no exterior como no interior do país dos membros do governos e funcionários do Ministério;
   3. c) Adquirir bilhetes de passagem para as delegações nacionais e estrangeiras que se desloquem para o interior e exterior do País, em missão de serviço;
   4. d) Recolher e arquivar os passaportes de serviço e talões de embarque dos funcionários do Ministério chegados ao País;
   5. e) Proporcionar aos visitantes bom ambiente de trabalho e de estadia cumprindo o programa traçado;
   6. f) Receber e prestar serviços protocolares às delegações estrangeiras;
   7. g) Assegurar as condições logísticas para a realização das reuniões, seminários e outros eventos promovidos pelo Ministério;
   8. h) Proceder às formalidades de embarque e desembarque dos Membros do Governo;
   9. i) Prestar apoio aos actos sociais e protocolares do Ministério e as deslocações dos respectivos Membro do Governo, Responsáveis e demais funcionários do Ministério;
   10. j) Colaborar com os demais órgãos do Ministério na matéria concernente ao protocolo;
   11. k) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.
2. 2. A Secção de Relações Públicas e Protocolo é dirigida por um Chefe de Secção.

Artigo 11.°

Secção de Expediente

1. 1. A Secção de Expediente é o suporte do trabalho de administração, nela depende a transmissão de informação oficial do Ministério.
2. 2. Compete à Secção de Expediente o seguinte:
   1. a) Assegurar a recepção, classificação e distribuição da correspondência recebida no Ministério;
   2. b) Organizar e conservar o arquivo geral de toda correspondência do Ministério e de outros serviços tutelados;
   3. c) Arrumar os processos com os respectivos códigos;
   4. d) Proceder ao arquivo das cópias no copiador geral de toda correspondência do órgão;
   5. e) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
3. 3. A Secção de Expediente é dirigida por um chefe de Secção.

Artigo 12.°

Competências do Chefe de Departamento

1. 1. O Chefe de Departamento programa, organiza, dirige, coordena toda a actividade do Departamento de acordo com a legislação em vigor e com as directrizes do Director de Gabinete, tendo em vista o bom desempenho das atribuições acometidas ao Departamento.
2. 2. Para o efeito do disposto no número anterior, compete ao Chefe de Departamento:
   1. a) Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;
   2. b) Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação para o efeito;
   3. c) Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição utilização pelas secções adstritas ao Departamento;
   4. d) Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;
   5. e) Apresentar sugestões de aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;
   6. f) Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência bem como medidas e acções que julgue convenientes para valorização e racionalização de quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;
   7. g) Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos;
   8. h) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.
3. 3. Na ausência ou impedimento, o Chefe de Departamento deve propor superiormente o seu substituto.

Artigo 13.°

Competência do Chefe de Secção

1. 1. Compete ao Chefe de Secção o seguinte:
   1. a) Programar a tarefa da respectiva Secção de acordo com as orientações superiores;
   2. b) Elaborar o plano de tarefa a realizar e estabelecer as normas para a sua execução;
   3. c) Distribuir as tarefas pelos funcionários da Secção;
   4. d) Prestar informação, emitir pareceres sobre assunto sob sua dependência e submetê-los à apreciação superior;
   5. e) Estudar e assegurar o plano do arquivo da Secção enquadrada no plano geral do Ministério;
   6. f) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.
2. 2. Na ausência ou impedimento, o Chefe de Secção deve propor superiormente o seu substituto.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 14.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal e organigrama da Secretaria Geral são os constantes dos Anexos I e II ao presente Diploma e dele são partes integrantes.