Decreto Executivo n.º 117/21 - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Nacional de Águas, abreviadamente designada por DNA, é o serviço executivo directo do Ministério da Energia e Águas, que tem por objecto o estudo, a preparação, a execução e o acompanhamento das políticas de abastecimento de água e de águas residuais, dos recursos hídricos e do saneamento de águas residuais.

Artigo 2.º

Atribuições

1. 1. A Direcção Nacional de Águas tem como atribuições as estabelecidas no n.º 2 do Artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 223/20, de 28 de Agosto.
2. 2. Compete à Direcção Nacional de Águas:
   1. a) Preparar e coordenar a elaboração da política nacional de abastecimento de água e saneamento e velar pela sua execução e acompanhamento;
   2. b) Acompanhar a elaboração da política nacional de recursos hídricos, a preparar pelo Instituto Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar e avaliar os seus resultados;
   3. c) Preparar e coordenar a elaboração de planos, programas e projectos integrados de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e velar pela sua execução e acompanhamento;
   4. d) Constituir o cadastro nacional de redes de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e promover a elaboração de cadastros municipais de redes de água e de saneamento de águas residuais;
   5. e) Promover a elaboração de planos directores de abastecimento de água e de saneamento e velar pela sua implementação, acompanhamento e avaliação;
   6. f) Promover a elaboração e implementação de projectos integrados de sistemas e de abastecimento e velar pelo seu pelo acompanhamento, avaliação e supervisão;
   7. g) Promover e coordenar o estabelecimento de normas e regulamentos relativos à qualidade da água, padrões de tratamento e rejeição de águas, no âmbito dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, bem como promover a sua divulgação e aplicação;
   8. h) Promover e coordenar a elaboração e estabelecimento de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas à concepção, construção, operação e monitorização de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   9. i) Propor a realização de estudos que visem a definição de tarifas a aplicar aos serviços de abastecimento de água e de saneamento;
   10. j) Licenciar, nos termos da legislação em vigor, as actividades relativas ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   11. k) Estabelecer, coordenar e promover acções de monitoramento sistemático do funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, garantindo a sua sustentabilidade;
   12. l) Promover acções de investigação científica e tecnológica em matéria de recursos hídricos, abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
   13. m) Promover a recolha, gestão e difusão da informação relativa à gestão dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
   14. n) Promover a sensibilização e participação da população na gestão sustentável dos recursos hídricos e dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
   15. o) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização em Geral

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1. 1. A Direcção Nacional de Águas compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Departamento de Estudos, Projectos e Fiscalização;
   2. b) Departamento de Controlo de Qualidade.
2. 2. A Direcção Nacional de Águas é dirigida por um Director Nacional.

SECÇÃO II

Organização em Especial

Artigo 4.º

Departamento de Estudos, Projectos e Fiscalização

1. 1. O Departamento de Estudos, Projectos e Fiscalização tem por objecto promover o planeamento e a execução dos investimentos, estudos e projectos de gestão sustentável dos recursos hídricos, de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, bem como o estudo, a definição, implementação e o acompanhamento das normas, regulamentos e procedimentos de gestão sustentável dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
2. 2. Compete ao Departamento de Estudos, Projectos e Fiscalização:
   1. a) Preparar e coordenar a elaboração da política nacional de abastecimento de água e saneamento e velar pela sua execução e acompanhamento;
   2. b) Acompanhar a elaboração da política nacional de recursos hídricos a preparar pelo Instituto Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar e avaliar os seus resultados;
   3. c) Preparar e coordenar a elaboração de planos, programas e projectos integrados de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e velar pela sua execução e acompanhamento;
   4. d) Constituir o cadastro nacional de redes de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e promover a elaboração de cadastros municipais de redes de água e de saneamento de águas residuais;
   5. e) Promover a elaboração de planos directores de abastecimento de água e de saneamento e velar pela sua implementação, acompanhamento e avaliação;
   6. f) Promover a elaboração e implementação de projectos integrados de sistemas e de abastecimento e velar pelo seu pelo acompanhamento, avaliação e supervisão;
   7. g) Propor e promover a implementação da política de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   8. h) Participar nas acções de investigação científica e tecnológica relativas aos recursos hídricos, sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   9. i) Promover a execução dos investimentos, estudos e projectos de sistemas de abastecimento de água e saneamento;
   10. j) Promover na formação e capacitação dos técnicos necessários à realização dos planos e programas do Sector de Águas;
   11. k) Promover a eficiência da gestão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   12. l) Promover programas que visam a sustentabilidade de recursos hídricos, sistema de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   13. m) Promover o desenvolvimento de tecnologias apropriadas para a aplicação nos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   14. n) Planificar, programar e promover, em coordenação com as autoridades locais, a execução dos projectos e obras de abastecimento de água e saneamento de águas residuais no meio urbano, peri-urbano e rural;
   15. o) Promover a reabilitação, reforço e a operacionalidade das capacidades instaladas dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanos existentes no País, em coordenação com as autoridades locais;
   16. p) Promover a elaboração de planos directores de abastecimento de água e saneamento de águas residuais nos centros urbanos existentes no País, em coordenação com as autoridades locais;
   17. q) Elaborar pareceres técnicos sobre estudos, projectos e obras ligadas ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanos e rurais;
   18. r) Promover o acompanhamento sistemático e a avaliação dos projectos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanos e rurais;
   19. s) Promover e coordenar a elaboração e estabelecimento de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas à concepção, construção, operação e monitorização de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   20. t) Propor a realização de estudos que visem a definição de tarifas a aplicar aos serviços de abastecimento de água e de saneamento;
   21. u) Licenciar, nos termos da legislação em vigor, as actividades relativas ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais;
   22. v) Estabelecer, coordenar e promover acções de monitoramento sistemático do funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, garantindo a sua sustentabilidade;
   23. w) Assegurar, ao abrigo da lei, o registo de concessões e licenças de uso e aprovisionamento da água e descarga de águas residuais;
   24. x) Acompanhar e supervisionar as actividades realizadas ao nível de águas subterrâneas.
3. 3. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Departamento de Estudos, Projectos e Fiscalização é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 5.º

Departamento de Controlo de Qualidade

1. 1. O Departamento de Controlo de Qualidade tem por objecto promover a implementação da política de controlo de qualidade ambiental.
2. 2. Compete ao Departamento de Controlo de Qualidade:
   1. a) Propor e promover a implementação da política de controlo de qualidade;
   2. b) Participar nas acções de investigação científica e tecnológica relativa às questões de controlo de qualidade;
   3. c) Participar na formação e capacitação dos técnicos para a realização das respectivas atribuições;
   4. d) Promover a aplicação de medidas de ordem sanitária na conservação e uso doméstico da água mantendo a sua sanidade;
   5. e) Promover e coordenar o estabelecimento de normas e regulamentos relativos à qualidade de água, padrões de tratamento e rejeição de águas, no âmbito dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, bem como promover a sua divulgação e aplicação;
   6. f) Promover a elaboração dos estudos de impacte ambiental nos projectos de abastecimento de água e saneamento.
3. 3. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Departamento de Controlo de Qualidade é dirigido por um Chefe de Departamento.

CAPÍTULO III

Competências dos Titulares dos Cargos

Artigo 6.º

Director

1. 1. Compete ao Director:
   1. a) Coordenar, propor e aperfeiçoar o sistema de funcionamento da Direcção Nacional de Águas;
   2. b) Acompanhar e assegurar a implementação da política nacional de abastecimento de água e saneamento;
   3. c) Responder pela actividade da Direcção Nacional de Águas perante o Ministro da Energia e Águas;
   4. d) Submeter à apreciação do Ministro da Energia e Águas as normas, regulamentos, pareceres, projectos, programas e outros trabalhos inerentes às funções da Direcção Nacional de Águas;
   5. e) Elaborar e apresentar superiormente os programas e relatórios anuais das actividades da Direcção Nacional de Águas;
   6. f) Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
   7. g) Controlar a efectividade dos funcionários da Direcção Nacional de Águas;
   8. h) Elaborar o plano de férias dos funcionários da Direcção Nacional de Águas, ouvidos estes;
   9. i) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas.
2. 2. Na sua ausência ou impedimento o Director será substituído por um Chefe de Departamento por ele designado.

Artigo 7.º

Competência dos Chefes de Departamento

• As competências genéricas dos Chefes de Departamento são as seguintes:
  1. a) Planificar as actividades dos órgãos, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos;
  2. b) Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos, materiais e de formação, por forma a garantir uma melhor operacionalidade dos órgãos e implementá-lo em estreita colaboração com as demais estruturas competentes do Ministério;
  3. c) Avaliar de forma contínua o desempenho do pessoal a si subordinado, detectando necessidades e em conformidade com as normas vigentes;
  4. d) Representar quando designado, o Director Nacional, em assuntos da sua área, junto aos demais órgãos internos ou externos da Direcção Nacional de Águas;
  5. e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 8.º

Quadro de pessoal

1. 1. O quadro de pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente Diploma.
2. 2. Por Despacho do Ministro da Energia e Águas e, sob proposta do Director Nacional de Águas, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições desta Direcção.
3. 3. O quadro de pessoal é susceptível de alteração por Despacho do Ministro da Energia e Águas, ouvido, nos termos da legislação em vigor, os demais órgãos da administração pública.

Artigo 9.º

Organigrama

O organigrama da Direcção Nacional de Águas consta do mapa em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.