Decreto Executivo n.º 415/25 - Regulamento do Departamento de Meios Tácticos do Centro Integrado de Segurança Pública

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece o regime jurídico da estruturação, da organização e do funcionamento do Departamento de Meios Tácticos do Centro Integrado de Segurança Pública.

Artigo 2.º

Natureza

O Departamento de Meios Tácticos, abreviadamente designado por «DMT», é um órgão executivo central ao qual incumbe as funções no domínio de pesquisa, análise por meio de correlação de dados para responder as solicitações dos órgãos judiciários e judiciais.

Artigo 3.º

Atribuições

• O Departamento de Meios Tácticos tem as atribuições seguintes:
  1. a) Cuidar da elaboração do cronograma de revisão e manutenção dos meios aéreos, terrestres e marítimos tripulados e não tripulados;
  2. b) Criar condições técnicas e tecnológicas que permitam facilitar o monitoramento dos veículos aéreos tripulados e não tripulados;
  3. c) Interagir com as autoridades de navegação aérea, marítima e terrestre, com vista à obtenção de autorização e certificação dos meios do CISP;
  4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• O Departamento de Meios Tácticos tem a estrutura orgânica seguinte:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Serviços Executivos:
     1. a) Companhia de Veículos Aéreos;
     2. b) Companhia de Veículos Aéreos não Tripulados;
     3. c) Companhia de Veículos Náuticos;
     4. d) Companhia de Veículos Terrestre;
     5. e) Secção de Manutenção e Operações.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. O Chefe de Departamento é o órgão executivo singular de gestão permanente do DMT.
2. 2. O Chefe de Departamento é nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
3. 3. O Chefe de Departamento no exercício das suas funções tem as competências seguintes:
   1. a) Dirigir e representar o DMT, bem como assegurar a ligação e funcionamento entre os Departamentos;
   2. b) Presidir as reuniões do Departamento;
   3. c) Garantir a execução das deliberações e actos aprovados pelo Titular do CISP;
   4. d) Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas no Regulamento Orgânico do Centro, no âmbito dos Meios Tácticos;
   5. e) Promover acções de avaliação de desempenho dos técnicos afectos ao Departamento;
   6. f) Propor ao Director-Geral do CISP a nomeação e exoneração dos Técnicos Especialistas do Departamento;
   7. g) Orientar e elaborar planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;
   8. h) Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;
   9. i) Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e mitigar ataques internos e externos;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 6.º

Companhia de Veículos Aéreos

1. 1. A Companhia de Veículos Aéreos é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Companhia de Veículos Aéreos tem as atribuições seguintes:
   1. a) Controlar e monitorar o tráfego aéreo de Defesa Nacional, bem como o gerenciamento de meios e estruturas que concorrem para circulação área militar e civil que consequentemente podem intervir na Segurança Nacional;
   2. b) Propor atribuição de licença e alocação do manuseio dos meios aéreos existentes;
   3. c) Propor o método do uso e conservação dos recursos em harmonia com a legislação de exploração e navegação aérea vigente no País;
   4. d) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios aéreos, bem como propor atribuição de licença aos utilizadores dos meios afectos ao CISP;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 7.º

Companhia de Veículos Aéreos não Tripulados

1. 1. A Companhia de Veículos não Tripulados é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Veículos não Tripulados tem as seguintes atribuições:
   1. a) Propor inovações tecnológicas, programação, controlo do manuseio dos veículos aéreos não tripulados que consistem em aeronaves remotamente pilotadas;
   2. b) Garantir o controle do monitoramento das fronteiras nacional;
   3. c) Propor as políticas de controlo dos meios aéreos não tripulados sobre tutela das entidades privadas;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 8.º

Companhia de Veículos Náuticos

1. 1. A Companhia de Veículos Náuticos é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Companhia de Veículos Náuticos tem as seguintes atribuições:
   1. a) Garantir o controlo dos meios da componente Náutica, a fim de contribuir para a segurança Nacional com auto grau de recursos tecnológicos especializados para salvaguardar os interesses das águas territoriais;
   2. b) Propor atribuição de licença e alocação do manuseio dos meios Náuticos, bem como coordenar e informar todas as actividades de patrulhamento nos portos, caz e na costa marítima;
   3. c) Propor o método do uso e conservação dos recursos Náuticos em harmonia com a legislação marítima em vigor;
   4. d) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios Náuticos, bem como propor atribuição de licença aos utilizadores dos meios afectos ao CISP;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 9.º

Companhia de Veículos Terrestres

1. 1. A Companhia de Veículos Terrestres é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Companhia de Veículos Terrestres tem as seguintes atribuições:
   1. a) Propor a criação de condições técnicas e tecnológicas que visam garantir o melhor funcionamento dos veículos terrestres, a operacionalidade dos sistemas e dos equipamentos a que compõem o mesmo, a fim de prestar com eficiência e eficácia as informações no âmbito de segurança pública;
   2. b) Coordenar as políticas de gestão dos veículos terrestres do Centro, com ênfase para o licenciamento, fiscalização, bem como autorização da deslocação para os pontos em que prestarão auxílio aos órgãos que concorrem para a segurança pública;
   3. c) Criar e propor políticas de capacitação no âmbito dos meios terrestres, assim como fiscalizar a sua aplicação;
   4. d) Coordenar as actividades onde forem alocados todos meios terrestres afectos ao Departamento;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 10.º

Secção de Manutenção e Operações

1. 1. A Secção de Manutenção e Operações é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Manutenção e Operações tem as seguintes atribuições:
   1. a) Manter o controlo permanente do estado técnico, gestão e manutenção dos meios do Centro alocados ao Departamento, com vista a manter o normal funcionamento dos mesmos;
   2. b) Elaborar um plano estratégico para dinamizar a funcionalidade de acordo com os objectivos do CISP;
   3. c) Criar condições a fim de planificar todas actividades a que se pretende, tendo em conta os objectivos e suas metas de organização, bem como as revisões e manutenção periódicas;
   4. d) Executar ensaios especializados, diagnóstico e função de novos sistemas/equipamentos do CISP;
   5. e) Analisar e propor resolução de problemas em sistemas e equipamentos de comando e controlo do CISP;
   6. f) Criar cronogramas cuja elaboração varia de 3 a 6 meses, tendo como definições os métodos e sistemas a serem utilizados, levando em conta a responsabilidade, actividades, funções e divisão de tarefas além dos equipamentos necessários para colocar no plano prático;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IV

Regime de Pessoal

Artigo 11.º

Regime disciplinar

1. 1. O pessoal do regime especial de carreiras em comissão de serviço no Departamento de Meios Tácticos está sujeito à legislação aplicável nos respectivos órgãos a que pertencem.
2. 2. O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e legislação em vigor na Função Pública.

Artigo 12.º

Quadro de pessoal e organigrama

1. 1. O quadro de pessoal e o organigrama do DMT são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento, dos quais são partes integrantes.
2. 2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.