Decreto Executivo n.º 419/25 - Regulamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços do Centro Integrado de Segurança Pública

Com a aprovação do Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública, abreviadamente designado por CISP, pelo Decreto Presidencial n.º 83/21, de 12 de Abril, estão criadas as bases legais para definir os regulamentos orgânicos dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional em geral;

Havendo a necessidade de se aprovar o Regulamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, visando ajustar as suas atribuições e competências no quadro da organização e funcionamento do CISP;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18 de, 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece o regime jurídico da estruturação, da organização e do funcionamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços do Centro Integrado de Segurança Pública.

Artigo 2.º

Natureza

O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, abreviadamente designado por «DCITMS», é um órgão de apoio técnico ao qual incumbe as funções no domínio de informática, modernização e inovação tecnológica, documentação, arquivo e informação.

Artigo 3.º

Atribuições

• O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços tem as seguintes atribuições:
  1. a) Elaborar plano estratégico e director das TIC;
  2. b) Elaborar regulamentos sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o órgão fiscalizador da Instituição;
  3. c) Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação de dispositivos de informática, aplicações e serviços;
  4. d) Avaliar conceber e implementar o plano de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias da informação;
  5. e) Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas web e redes sociais da Instituição;
  6. f) Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;
  7. g) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;
  8. h) Assessorar aos utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;
  9. i) Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;
  10. j) Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e mitigar ataques internos e externos;
  11. k) Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;
  12. l) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Serviços Executivos:
     1. a) Secção de Telecomunicações;
     2. b) Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico;
     3. c) Secção de Inovação e Modernização dos Serviços;
     4. d) Secção de Videovigilância e LTE;
     5. e) Secção de Tecnologias de Informação;
     6. f) Secção de Segurança de Informações.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. O Chefe de Departamento é o órgão executivo singular de gestão permanente do DCITMS.
2. 2. O Chefe de Departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Ministro do Interior.
3. 3. O Chefe de Departamento, no exercício das suas funções, tem as competências seguintes:
   1. a) Dirigir e representar o Departamento, bem como assegurar a ligação com os demais serviços internos do CISP;
   2. b) Elaborar planos estratégicos e directores das TIC;
   3. c) Elaborar regulamentos sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o órgão fiscalizador da Instituição;
   4. d) Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação de dispositivos de informática, aplicações e serviços;
   5. e) Avaliar conceber e implementar o plano de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias da informação;
   6. f) Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas web e redes sociais da Instituição;
   7. g) Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;
   8. h) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;
   9. i) Assessorar os utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;
   10. j) Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;
   11. k) Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e mitigar ataques internos e externos;
   12. l) Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;
   13. m) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 6.º

Secção de Telecomunicações

1. 1. A Secção de Telecomunicações é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Telecomunicações tem as atribuições seguintes:
   1. a) Gerir a rede de comunicação trunking;
   2. b) Planificar a expansão e a optimização da rede;
   3. c) Configurar e fazer a manutenção das estações-base (BTS) e reparação de rádios;
   4. d) Analisar os logs;
   5. e) Proceder à análise da performance do sistema;
   6. f) Proceder ao planeamento de atribuição de rádios;
   7. g) Proceder à gestão de grupos, terminais e utilizadores;
   8. h) Proceder ao levantamento de cobertura (drivetest);
   9. i) Proceder à gestão de tráfego, falhas, configuração, actualização e segurança;
   10. j) Garantir o normal funcionamento dos sistemas;
   11. k) Configurar e gerir a central de telefonia;
   12. l) Planear e realizar a manutenção preventiva e correctiva em sistemas de telecomunicações;
   13. m) Participar na elaboração de projectos de telecomunicações;
   14. n) Controlar e operar sistemas de telefonia, televisão, transmissão de dados;
   15. o) Controlar a qualidade técnica da transmissão;
   16. p) Elaborar relatórios periódicos e analisar os logs dos eventos.

Artigo 7.º

Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico

1. 1. A Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico tem as atribuições seguintes:
   1. a) Avaliar, conceber e implementar o plano de infra-estrutura de tecnologia de informação;
   2. b) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;
   3. c) Instalar, configurar, gerir e zelar pela garantia da operação e manutenção dos dispositivos de rede;
   4. d) Monitorar e supervisionar o estado dos dispositivos de rede por meio das plataformas disponíveis;
   5. e) Participar nos projectos de implementação de dispositivos de armazenamento e migração de dados;
   6. f) Projectar a virtualização de servidores, baseados em soluções para disaster recovery;
   7. g) Monitorar o estado dos dispositivos de armazenamento e servidores por meio das plataformas disponíveis;
   8. h) Instalação e actualizações de sistemas operacionais;
   9. i) Elaborar relatórios diários, semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais;
   10. j) Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 8.º

Secção de Inovação e Modernização dos Serviços

1. 1. A Secção de Inovação e Modernização dos Serviços é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Inovação e Modernização dos Serviços tem as atribuições seguintes:
   1. a) Produzir software com base nas necessidades do CISP;
   2. b) Propor e acompanhar a implementação de novos sistemas no CISP;
   3. c) Implementar sistemas de manipulação de voz, vídeos e imagens, biométricos, reconhecimento de padrões e outros;
   4. d) Observar o processo de desenvolvimento de software definido pelas áreas, promovendo a sua contínua melhoria;
   5. e) Actuar com as demais áreas, a fim de garantir a compatibilidade de tecnologias e o alinhamento de requisitos necessários no desenvolvimento de sistemas;
   6. f) Identificar as necessidades de qualidade dos dispositivos na qual os sistemas são instalados;
   7. g) Desenvolver as plataformas web e redes sociais do CISP e criação de projectos gráficos;
   8. h) Participar em conferências e feiras tecnológicas, nacionais e internacionais;
   9. i) Propor melhorias de integração de diferentes bases de dados;
   10. j) Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 9.º

Secção de Videovigilância e LTE

1. 1. A Secção de Videovigilância e LTE é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Videovigilância tem as atribuições seguintes:
   1. a) Planear e realizar a expansão e optimização da rede de CCTV, e garantir por intermédio de estudos, a interligação com redes já existentes;
   2. b) Gerir, reparar, substituir e realizar a manutenção preventiva e correctiva permanente de câmaras e pontos de CCTV;
   3. c) Configurar e ajustar o sistema LTE;
   4. d) Ter em consideração os feedbacks da área de CCTV e reportar situações de perda de sinal à Área de Comunicações;
   5. e) Configurar acesso aos pontos de CCTV a partir da Plataforma Vision;
   6. f) Configurar ligações ponto-a-ponto entre os postes de câmaras e o CISP;
   7. g) Configurar acesso ao Sistema Vision a partir das esquadras móveis, monoblocos e piquetes integrados;
   8. h) Elaborar diagrama de rede de CCTV e LTE;
   9. i) Mapear os pontos no Google Earth;
   10. j) Elaborar relatórios mensais sobre o status de funcionamento dos sistemas de CCTV e LTE;
   11. k) Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 10.º

Secção de Tecnologia de Informação

1. 1. A Secção de Tecnologia de Informação é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Tecnologia de Informação tem as atribuições seguintes:
   1. a) Prover, administrar e manter a infra-estrutura de tecnologia da informação do CISP, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos utilizadores;
   2. b) Participar nos projectos de implementação de dispositivos de armazenamento e migração de dados;
   3. c) Projectar a virtualização de servidores baseados em soluções para disaster recovery;
   4. d) Monitorar o estado dos dispositivos de armazenamento e servidores por meio das plataformas disponíveis;
   5. e) Instalação e actualizações de sistemas operacionais Linux, Windows e Antivírus;
   6. f) Criar e redefinir contas dos utilizadores a nível dos sistemas que compõem o CISP;
   7. g) Registrar as solicitações dos usuários de tecnologia da informação, caso tenham entrado em contacto por telefone ou presencialmente;
   8. h) Classificar e definir a prioridade das solicitações, assim como distribuir as solicitações conforme a classificação para a equipa responsável;
   9. i) Executar atendimento remoto para solucionar incidentes e requisições de serviços, documentados e de responsabilidade do Departamento;
   10. j) Documentar a resolução de problemas, objectivando a melhoria contínua do processo;
   11. k) Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 11.º

Secção de Segurança de Informações

1. 1. A Secção de Segurança de Informações é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.
2. 2. A Secção de Segurança de Informações tem as seguintes atribuições:
   1. a) Criar e propor políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, mitigar ataques internos e externos;
   2. b) Garantir a inviolabilidade, optimização assim como assegurar a implementação e manter a estratégia dos sistemas de segurança da informação;
   3. c) Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação sobre os distintos níveis;
   4. d) Pesquisar, definir e comunicar requisitos de segurança da informação, bem como desenvolver e propor políticas, processos e procedimentos de segurança da informação;
   5. e) Coordenar esforços referentes à protecção de dados pessoais;
   6. f) Definir e implementar estratégias de avaliação e de resposta aos riscos;
   7. g) Acompanhar e participar no processo de gestão de incidentes, bem como efectuar auditorias de segurança e implementação de medidas de melhorias;
   8. h) Dinamizar e propor sessões de sensibilização em segurança da informação e cibersegurança;
   9. i) Instalar, configurar e garantir a manutenção de software de segurança como firewalls ou backups, assim como garantir que a migração de dados seja segura;
   10. j) Propor a testagem dos sistemas do CISP, de maneiras a prevenir riscos e potenciais vulnerabilidades;
   11. k) Avaliar o controlo e processos de segurança do sistema para encontrar possíveis lacunas de segurança;
   12. l) Planificar mudanças e actualizações para infra-estruturas de TI corporativo;
   13. m) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IV

Regime de Pessoal

Artigo 12.º

Regime disciplinar

1. 1. O pessoal do regime especial de carreiras, em comissão de serviço no Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços, está sujeito à legislação aplicável nos respectivos órgãos a que pertencem.
2. 2. O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e legislação em vigor na Função Pública.

Artigo 13.º

Quadro de pessoal e organograma

1. 1. O quadro de pessoal e o organograma do DCITMS são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento e que dele são partes integrantes.
2. 2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.