Decreto Executivo n.º 361/25 - Regulamento do Centro Provincial de Segurança Pública

Com a aprovação do Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública, abreviadamente designado por «CISP», pelo Decreto Presidencial n.º 83/21, de 12 de Abril, estão criadas as bases legais para definir os regulamentos orgânicos dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional em geral;

Havendo a necessidade de se aprovar um regulamento para o Centro Provincial de Segurança Pública, visando ajustar as suas atribuições e competências no quadro da organização e funcionamento dos órgãos locais do MININT;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece o regime jurídico da organização, da composição e do funcionamento do Centro Provincial de Segurança Pública.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Diploma é aplicável aos Centros Provinciais de Segurança Pública criados ao abrigo da lei.

Artigo 3.º

Natureza e definição

1. 1. O Centro Provincial de Segurança Pública, abreviadamente designado por «CPSP», é uma unidade operacional, desconcentrada, dotada de autonomia administrativa, técnica e operacional ao qual incumbe exercer a nível local as atribuições do CISP, nos termos da lei.
2. 2. O Centro Provincial de Segurança Pública, no âmbito das suas atribuições, presta apoio técnico, operacional e articula com as forças de segurança e ordem interna, através do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro.

Artigo 4.º

Direcção

O Centro Provincial de Segurança Pública é dirigido por um Director nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Subordinação

O Centro Provincial de Segurança Pública está sujeito à dupla subordinação, depende orgânica, administrativa e metodologicamente do CISP e funcionalmente da Delegação Provincial do Ministério do Interior.

Artigo 6.º

Atribuições

• O Centro Provincial de Segurança Pública tem as seguintes atribuições:
  1. a) Gerir a Plataforma Integrada de Segurança Pública e assegurar o acesso aos Órgãos de Segurança e Ordem Interna, com as devidas classificações;
  2. b) Recolher e analisar os dados de Inteligência de Segurança Pública no domínio da gestão migratória, de fronteiras, penitenciária, do tráfego rodoviário e criminal, por via dos sistemas existentes no CISP;
  3. c) Tratar informações sobre segurança interna, registo de delinquentes e de suspeitos, arquivo de armas comercializadas e apreendidas, impressões digitais, bem como o cadastro dos nacionais e estrangeiros;
  4. d) Formular previsão de evolução de crise, impacto na instabilidade social e o risco que representa;
  5. e) Formular respostas rápidas às situações de emergência em articulação, com as instituições relevantes e com os Governos Locais;
  6. f) Proceder à análise e pronunciar-se sobre a aquisição de meios de comunicações informáticos e equipamentos afins, bem como zelar pela sua instalação, utilização e manutenção nos demais centros do País;
  7. g) Elaborar os principais instrumentos de planificação e prestar contas da actividade desenvolvida;
  8. h) Coordenar operacionalmente os incidentes com o objectivo de assegurar a prevenção e a segurança dos cidadãos;
  9. i) Coordenar a partilha de informações e tecnologias com um modelo de gestão interinstitucional, e destes com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Nacional;
  10. j) Articular acções preventivas e de enfrentamento da violência, criminalidade, baseado na incorporação de inteligência, informação, tecnologia e gestão;
  11. k) Promover a transversalidade e integralidade das acções de segurança pública, a serem executadas por todas as forças e serviços do sistema de segurança;
  12. l) Operar, em regime de serviço permanente, na monitorização das operações de segurança de forma a prevenir situações de crise e atender as solicitações de emergência;
  13. m) Exercer a função de órgão de coordenação metodológica dos Centros Integrados de Segurança Pública a nível provincial;
  14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 7.º

Estrutura orgânica

• O Centro Provincial de Segurança Pública tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Director Provincial.
  2. 2. Serviços Executivos:
     1. a) Departamento de Segurança e Resposta às Emergências;
     2. b) Departamento de Análise de Inteligência.
  3. 3. Serviços de Apoio Agrupados:
     1. a) Departamento de Administração e Serviços Gerais;
     2. b) Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.
  4. 4. Serviços Locais:
     1. Centros Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 8.º

Director

1. 1. O Director é o órgão executivo singular de gestão permanente do Centro Provincial de Segurança Pública.
2. 2. O Director no exercício das suas funções tem as seguintes competências:
   1. a) Dirigir e representar o CPSP, bem como assegurar a ligação e funcionamento entre os diferentes órgãos;
   2. b) Presidir as reuniões operativas do CPSP;
   3. c) Garantir a execução das deliberações e actos aprovados pelo Ministro do Interior;
   4. d) Assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do CPSP;
   5. e) Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas na lei, no âmbito do Sistema de Segurança Nacional;
   6. f) Promover e orientar as acções de avaliação de desempenho dos funcionários;
   7. g) Promover inquéritos e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do CPSP;
   8. h) Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;
   9. i) Assegurar a ligação entre o CPSP e os demais órgãos do MININT local;
   10. j) Orientar a elaboração de planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Director, no exercício das suas funções, é coadjuvado por 1 (um) Director-Adjunto.
4. 4. O Gabinete do Director Provincial compreende um secretariado equivalente a secção.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 9.º

Departamento de Segurança e Resposta às Emergências

1. 1. O Departamento de Segurança e Resposta às Emergências, abreviadamente designado por «DSRE», é o órgão executivo ao qual incumbe o registo de ocorrências, tratamento e despacho com os órgãos de apoio de acordo a solicitação e especialidade.
2. 2. O Departamento de Segurança e Resposta às Emergências tem as seguintes atribuições:
   1. a) Exercer a função de despacho e comando integrados para realizar chamadas dos múltiplos terminais de comunicação, videoconferência, chamadas inter-terminais e reuniões;
   2. b) Combinar e coordenar o tratamento de ocorrências simples e complexas;
   3. c) Executar o despacho de ocorrências através do posicionamento e rastreamento pelo mapa de Sistema de Informações Geográficas - GIS, análise relevante e outros meios;
   4. d) Fazer a gestão e interacção dos recursos disponíveis;
   5. e) Auxiliar os órgãos executivos directos no domínio da prevenção e repressão a criminalidade e nas situações de emergências;
   6. f) Auxiliar na identificação e localização de infractores;
   7. g) Colaborar no controlo e o ordenamento do trânsito;
   8. h) Fornecer dados sobre a localização de bens furtados ou roubados;
   9. i) Auxiliar na protecção de serviços e instalações públicas;
   10. j) Vigiar e zelar pelo património ambiental, urbanístico, turístico e cultural;
   11. k) Cooperar com os Órgãos da Administração da Justiça;
   12. l) Auxiliar na operacionalização de acções de controlo em eventos críticos e a vigilância estratégica de pontos sensíveis dos Complexos Penitenciários;
   13. m) Elaborar e fiscalizar a implantação de Projectos e Programas de Segurança Pública;
   14. n) Fornecer subsídios às instituições públicas para o planeamento e acções estratégicas, tácticas e operacionais;
   15. o) Apoiar acções de protecção civil, nas situações de riscos e ameaças;
   16. p) Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano;
   17. q) Contribuir para o combate ao contrabando e ao tráfico de armas e drogas;
   18. r) Vigiar locais e atitudes suspeitas, bem como reconhecimento facial;
   19. s) Contribuir para a segurança das zonas adjacentes aos centros educacionais, unidades hospitalares, centros comerciais e outros lugares com importância estratégica e social;
   20. t) Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano, através de sistema de videovigilância;
   21. u) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Segurança e Resposta às Emergências funciona como uma Sala Operativa e em companhias compostas por efectivos dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Nacional, Protecção Civil e de Emergências.
4. 4. O Departamento de Segurança e Resposta às Emergências é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento.
5. 5. O Departamento de Segurança e Resposta às Emergências compreende a seguinte estrutura:
   1. a) 1.ª Companhia;
   2. b) 2.ª Companhia;
   3. c) 3.ª Companhia;
   4. d) Companhia de Segurança Institucional;
   5. e) Companhia de Meios Tácticos.
6. 6. As Companhias são dirigidas por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 10.º

Departamento de Análise e Inteligência

1. 1. O Departamento de Análise de Inteligência, abreviadamente designado por «DAI», é o órgão executivo ao qual incumbe a pesquisa, análise por meio de correlação de dados para responder às solicitações dos Órgãos Judiciários e Judiciais.
2. 2. O Departamento de Análise de Inteligência tem as seguintes atribuições:
   1. a) Realizar o controlo e o acompanhamento de pessoas suspeitas com histórico de crime;
   2. b) Analisar características dos grupos específicos, através das conversas em rede social, de visitas de páginas de internet e de utilização de APP dos criminosos, terroristas e pessoas que perturbam a segurança social;
   3. c) Controlar antecipadamente as áreas de alto risco, para resolver o problema de baixa eficácia de trabalho no acompanhamento humano;
   4. d) Realizar estudos de cenários de casos contra terrorismo e contra lavagem de dinheiro;
   5. e) Realizar estudos de grupos criminosos específicos por actividades criminosas;
   6. f) Realizar estudos dos fenómenos relevantes subjacentes aos diversos crimes;
   7. g) Proceder ao intercâmbio de informações entre os órgãos interdepartamentais que integram o CPSP;
   8. h) Descobrir as actividades de crime económico de negociação de valores mobiliários e transacções bancárias;
   9. i) Recolher, tratar, avaliar, analisar e difundir a nível estratégico, táctico e operacional a informação, com recurso aos sistemas existentes no CPSP;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Análise de Inteligência é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento.
4. 4. O Departamento de Análise de Inteligência compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Companhia de Análise de Dados;
   2. b) Companhia de Análise e Inteligência;
   3. c) Companhia de Relações Institucionais.
5. 5. As companhias são dirigidas por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Agrupados

Artigo 11.º

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais, abreviadamente designado por «DASG», é o órgão de apoio agrupado ao qual incumbe exercer as funções administrativas, de expediente, arquivo, planeamento, gestão orçamental, financeira e patrimonial, manutenção de infra-estruturas, logística e transportes.
2. 2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à organização, planificação, orientação e controlo da prestação de serviços administrativos, garantir o seu funcionamento eficiente e participar na organização de eventos do Centro;
   2. b) Velar pelo uso, conservação, manutenção da imagem, higiene e limpeza dos bens patrimoniais da Instituição;
   3. c) Proceder à recepção, triagem, organização, catalogação, registo do arquivo, numeração, compilação e controlo dos processos de toda a documentação recebida ou produzida no Centro, bem como assegurar a sua distribuição, expedição e fiscalização;
   4. d) Executar e manter organizados os ficheiros e serviço de arquivo do Centro, quer normal e secreto, bem como assegurar o bom controlo da organização do arquivo passivo;
   5. e) Zelar pelos serviços de transporte e alimentação do efectivo;
   6. f) Planear e estabelecer, em conjunto com as áreas envolventes, a estratégia e a política de aquisição de bens imóveis, móveis e materiais de consumo corrente;
   7. g) Propor e executar o plano de caixa e de pagamento de despesas em bens e serviços prestados a favor do CPSP e proceder à elaboração do plano de necessidades de recursos financeiros, bem como os informes de gestão e execução financeira;
   8. h) Elaborar relatórios periódicos de prestações de contas, assim como controlar a execução orçamental e financeira do CPSP e controlar as receitas arrecadadas pelos órgãos de especialidade;
   9. i) Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens duradouros e de consumo corrente;
   10. j) Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;
   11. k) Organizar, gerir e fiscalizar o abastecimento do efectivo, com vestuário e meios de aquartelamento, transporte e de outros meios técnicos, bem como fiscalizar e controlar os meios materiais destinados ao asseguramento logístico das forças;
   12. l) Velar pelo cumprimento das normas de utilização dos bens alimentares e meios técnicos e de transporte, assim como elaborar propostas conducentes ao estabelecimento de políticas de logística das forças e serviços;
   13. m) Conceber o programa de aquisição, planificação, distribuição e controlo dos meios rolantes, máquinas, combustível, lubrificantes, meios mecânicos acessórios e outros meios sobressalentes, bem como móveis e outros bens duradouros em coordenação com as áreas envolventes;
   14. n) Propor a elaboração de normas de execução permanente que contribuam para a legalização e conservação dos meios rolantes e equipamentos do órgão;
   15. o) Promover as medidas tendentes a conservação, manutenção e melhoramento dos meios técnicos do órgão, bem como organizar todos os processos referentes à baixa técnica dos equipamentos e dos veículos;
   16. p) Elaborar o relatório dos bens adquiridos, alienados ou doados e elaborar inventário anual dos bens do CPSP, bem como manter actualizado o cadastro dos bens patrimoniais obsoletos ou insensíveis e concluído o processo, propor a respectiva baixa;
   17. q) Supervisionar, orientar e apoiar os órgãos dependentes na aquisição e distribuição de bens patrimoniais e a sua inventariação, assim como proceder ao levantamento e elaborar o plano de distribuição dos bens recebidos;
   18. r) Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física e financeira relativa à aquisição de bens e pagamento de serviços;
   19. s) Garantir a redução dos custos e os prazos de entrega dos produtos (bens tangíveis e serviços) fornecidos através de contratação adequada, de gestão económica dos stocks, de armazenagem e expedição convenientes;
   20. t) Exercer a gestão e propor a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de forma racional e eficiente, bem como elaborar os inventários patrimoniais nas datas estipuladas e extraordinárias;
   21. u) Elaborar, propor, gerir e assegurar políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos, bem como proceder à instauração de processos disciplinares;
   22. v) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento.
4. 4. O Departamento de Administração e Serviços Gerais compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Administração, Planificação e Finanças;
   2. b) Secção de Logística e Transportes;
   3. c) Secção de Património e Gestão de Edifício;
   4. d) Secção de Recursos Humanos.

Artigo 12.º

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços

1. 1. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços, abreviadamente designado por «DCITMS», é o órgão de apoio agrupado ao qual incumbe as funções no domínio da informática, modernização e inovação tecnológica, documentação, arquivo e informação.
2. 2. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar o Plano Estratégico e Director das TIC;
   2. b) Elaborar o Regulamento sobre o Uso e Conservação dos Recursos Tecnológicos em harmonização com o Órgão Fiscalizador da Instituição;
   3. c) Avaliar, conceber e implementar o Plano de Infra-Estruturas de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
   4. d) Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas Web e redes sociais da Instituição;
   5. e) Proceder à validação da documentação técnica dos projectos tecnológicos;
   6. f) Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;
   7. g) Assessorar os utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;
   8. h) Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;
   9. i) Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e mitigar ataques internos e externos;
   10. j) Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento.
4. 4. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Telecomunicações e de Tecnologia de Informação;
   2. b) Secção de Inovação e Modernização dos Serviços;
   3. c) Secção de Videovigilância e Segurança de Informação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13.º

Regime disciplinar

1. 1. O pessoal do regime especial de carreiras em comissão de serviço no CPSP está sujeito à legislação aplicável nos respectivos órgãos a que pertencem.
2. 2. O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e legislação em vigor na função pública.

Artigo 14.º

Quadro de pessoal e organograma

1. 1. O quadro de pessoal e o organograma são os constantes dos Anexos I e II ao presente Diploma do qual são partes integrantes.
2. 2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação aplicável.