Decreto Executivo Conjunto n.º 536/22 - Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos com Contrapartida dos Serviços Prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovado o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º

Objecto e Âmbito de Aplicação

1. 1. O presente Regime Jurídico cria as taxas aplicáveis ao Sector Mineiro, devidas como contrapartida dos actos praticados e serviços prestados pela ANRM e pelo IGEO e define o procedimento a adoptar para o seu pagamento.
2. 2. O presente Regime Jurídico é aplicável à ANRM, ao IGEO e a todas as entidades que beneficiem dos seus serviços.

Artigo 3.º

Incidência Objectiva

Para efeitos do presente Regime Jurídico, as taxas aplicáveis ao Sector Mineiro, devidas à ANRM e ao IGEO, incidem sobre os serviços identificados nas tabelas constantes dos Anexos I e II ao presente Diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Incidência Subjectiva

1. 1. A ANRM e o IGEO são os sujeitos activos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas aplicáveis ao Sector.
2. 2. São sujeitos passivos desta relação jurídico-tributária as entidades que actuam no mercado mineiro, ou qualquer outra entidade beneficiária dos serviços prestados pela ANRM ou pelo IGEO.
3. 3. Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento da respectiva obrigação, salvo disposição legal em contrário.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS EM ESPECIAL

Artigo 5.º

Valor das Taxas

O valor das taxas aplicáveis aos actos e serviços prestados pela ANRM e pelo IGEO previstos no presente Diploma constam das tabelas anexas ao presente Diploma e que dele são parte integrante.

Artigo 6.º

Liquidação e Cobrança

A liquidação e a cobrança das taxas aplicáveis ao Sector Mineiro, constantes das tabelas anexas ao presente Diploma, é efectuada pela ANRM ou pelo IGEO, respectivamente, mediante emissão de Nota de Liquidação e Cobrança, emitida e paga electronicamente.

Artigo 7.º

Notificação da Liquidação

1. 1. As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento, ou ainda por outro meio idóneo legalmente admissível.
2. 2. As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e possa confirmar-se, a posterior, a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.
3. 3. As notificações previstas nos números anteriores devem conter:
   1. a)- A identificação do sujeito activo e passivo;
   2. b)- A descrição do facto sujeito à liquidação;
   3. c)- O montante a pagar;
   4. d)- O prazo de pagamento;
   5. e)- A menção de que a não realização do pagamento condiciona a prática do acto ou prestação do serviço.

Artigo 8.º

Revisão da Liquidação

1. 1. Caso se verifiquem erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a ANRM ou para o IGEO, estas promovem de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de cinco dias úteis.
2. 2. Quando haja sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, a ANRM ou o IGEO promovem o competente reembolso, nos termos da lei.
3. 3. A reclamação deve ser decidida no prazo de 30 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Artigo 9.º

Forma de Pagamento

O pagamento do valor das taxas cobradas, nos termos do presente Diploma, é feito através de depósito ou transferência bancária e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro - CUT, através da Referência Única de Pagamento ao Estado - RUPE.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1. 1. Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em prestações mensais, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.
2. 2. Os pedidos de pagamento de taxas a prestações previsto no presente Diploma são dirigidos ao Conselho de Administração da ANRM ou do IGEO, devendo os mesmos conter:
   1. a)- A identificação do requerente;
   2. b)- A natureza da dívida;
   3. c)- O número de prestações pretendidas;
   4. d)- Os motivos que fundamentem o pedido.
3. 3. O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
4. 4. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as prestações, nos termos da legislação sobre processo e procedimento tributário vigente.

Artigo 11.º

Outros Modos de Extinção da Prestação Tributária

1. 1. Para além do pagamento, a prestação tributária relativa às taxas previstas no presente Diploma pode extinguir-se por:
   1. a)- Dação em cumprimento, nos casos previstos no Artigo 57.º do Código Geral Tributário;
   2. b)- Compensação com o crédito do devedor ao reembolso relativamente a qualquer taxa, desde que reconhecido expressamente pela ANRM ou pelo IGEO;
   3. c)- Caducidade, sempre que a liquidação da taxa não seja validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de cinco anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu;
   4. d)- Prescrição, sempre que, decorridos 10 anos, a contar da data da notificação da liquidação, a ANRM ou o IGEO não exerçam o direito à cobrança que lhes é conferido, salvo disposição legal em contrário.
2. 2. O prazo referido na alínea c) do número anterior é ampliado para 10 anos quando o retardamento da liquidação tiver resultado de crime tributário.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 12.º

Afectação das Receitas

1. 1. As receitas provenientes das taxas e dos emolumentos definidos no presente Decreto Executivo Conjunto relativos às Tabelas A, B, C, D e G do Anexo I são recolhidas pela Agência Nacional de Recursos Minerais - ANRM, via Conta Única do Tesouro - CUT e têm a seguinte afectação:
   1. a)- Tesouro Nacional 15%;
   2. b)- Agência Nacional de Recursos Minerais 75%;
   3. c)- Instituto Geológico de Angola 5%;
   4. d)- Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC) 5%.
2. 2. As receitas provenientes das taxas e emolumentos definidos no presente Decreto Executivo Conjunto relativos à Tabela E (Materiais para a Construção Civil) são recolhidas pelos Governos Provinciais e/ou autarquias competentes em razão do território, via Conta Única do Tesouro - CUT e têm a seguinte afectação:
   1. a)- Tesouro Nacional 20%;
   2. b)- Governo Provincial competente em razão do território 80%.
3. 3. As receitas provenientes das taxas e emolumentos definidos no presente Decreto Executivo Conjunto nas Tabelas F 12, H e I são recolhidas pela ANRM, via Conta Única do Tesouro (CUT) e têm a seguinte afectação:
   1. a)- Tesouro Nacional 10%;
   2. b)- Agência Nacional de Recursos Minerais 80%;
   3. c)- Instituto Geológico de Angola 5%;
   4. d)- Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC) 5%.
4. 4. As receitas provenientes das taxas e emolumentos definidos no presente Decreto Executivo Conjunto na Tabela F 13, são recolhidas pelo órgão competente do MIREMPET, via Conta Única do Tesouro (CUT) e têm a seguinte afectação:
   1. a)- Tesouro Nacional 10%;
   2. b)- Agência Nacional de Recursos Minerais 80%;
   3. c)- Caixa de Previdência Social dos Trabalhadores 10%.
5. 5. As receitas provenientes das taxas e os emolumentos definidos no presente Decreto Executivo Conjunto relativos ao Anexo II são recolhidas pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO, via Conta Única do Tesouro - CUT e têm a seguinte afectação:
   1. a)- Instituto Geológico de Angola 90%;
   2. b)- Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC) 10%.
6. 6. As receitas resultantes da comercialização dos bens ou serviços referidos no número anterior são afectadas da seguinte forma:
   1. a)- Instituto Geológico de Angola - IGEO 90%;
   2. b)- Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC) 10%.
7. 7. Os valores recolhidos a título de taxa de superfície, nos termos do Artigo 261.º, taxa de royalty, nos termos do Artigo 257.º, alíneas a), b), c) e d), taxa de imposto sobre o rendimento prevista no Artigo 244.º do Código Mineiro, o imposto industrial, bem como as demais receitas recolhidas no âmbito das actividades reguladas pelo Código Mineiro, ou demais legislação aplicável no Sector Mineiro, não referidas expressamente neste Diploma, que constituam receitas da ANRM, nos termos do Artigo 34.º do seu Estatuto Orgânico e do Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho, que o aprova, têm a seguinte afectação:
   1. a)- Tesouro Nacional 20%;
   2. b)- Agência Nacional de Recursos Minerais 75%;
   3. c)- Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC) 5%.
8. 8. As receitas provenientes de bónus, da taxa de exportação de minerais, das participações do Estado em contratos mineiros, ou as taxas devidas pela função concessionária no Sector Mineiro, as taxas ou emolumentos definidos na lei e nos contratos mineiros, ou as doações de instituições públicas ou privadas que constituam fonte de receita da ANRM prevista no seu Estatuto Orgânico Artigo 34.º, cuja afectação não tenha sido especificamente designada no presente Diploma, são afectadas da seguinte forma:

a)	Bónus ou Doações	Agência Nacional de Recursos Minerais		100%
b)	Parcela sobre as receitas das participações do Estado em contratos mineiros	Agência Nacional de Recursos Minerais		15%
c)	Taxas devidas pela função concessionária no sector 7 mineiro	Agência Nacional de Recursos Minerais		100%
d)	Taxa de exportação	Tesouro Nacional		30%
		Agência Nacional de Recursos Minerais		65%
		Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC)		5%
e)	Taxas e emolumentos definidos na lei	Tesouro Nacional		30%
		Agência Nacional de Recursos Minerais		65%
		Caixa de Providência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (APSUC)		5%

Artigo 13.º

Actualização das Taxas

1. 1. A actualização do valor das taxas, previstas no presente Diploma, devem ser feitas de acordo com os pressupostos dispostos na Lei sobre Regime Geral das Taxas, em função das políticas financeira, monetária e cambial, ou sempre que razões objectivas justificarem.
2. 2. A actualização referida no número anterior deve ter, por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de duas vezes no mesmo ano civil.
3. 3. Aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás compete proceder à actualização do valor das taxas previstas neste Regime Jurídico, por meio de Decreto Executivo.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16, de 30 de Março.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Julho de 2022.

A Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

O Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Pedro Azevedo.

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ANEXO I - A que se refere o artigo 12.º

TABELA A - Investimento Mineiro - Industrial

TABELA B - Investimento Mineiro-Mar

TABELA C - Investimento Mineiro - Semi-Industrial

TABELA D - Investimento Mineiro - Águas Minero Medicinais

TABELA E - Investimento Mineiro - Materiais para Construção Civil

TABELA F - Reclamação e Recurso Hierárquico

TABELA G - Exportação e Certificados de Minerais

TABELA H - Serviços de Certificação e de Contrastaria

TABELA I - Serviços Inerentes à Função Regulatória

ANEXO II - A que se refere o n.° 5 do artigo 12.º