Decreto Executivo Conjunto n.º 3/18 - Fixa o Preço de Referência e os Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda

Havendo a necessidade de ajustar as Tarifas de Transporte Aéreo de Passageiro para a Rota de Cabinda, visando a adequá-las ao poder de compra da população mediante atribuição de uma subvenção ao preço por passageiro, com vista a materializar a estratégia definida pelo Executivo para a melhoria da mobilidade de transporte aéreo, especialmente entre a Província de Luanda e Cabinda, nos termos prescritos no Decreto Presidencial n.° 325-A/17, de 12 de Dezembro;

Tendo em conta o facto de a Província de Cabinda ser uma localidade de difícil acesso terreste, tornando a via aérea o meio de transporte mais corrente para a mobilidade de passageiros;

Os Ministros das Finanças e dos Transportes, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, conjugado com os n.º 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e de acordo com o n.° 3 do artigo 155.º da Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Da Aviação Civil, determinam:

Artigo 1.°

Objecto

É fixado o Preço de Referência e o Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Artigo 2.º

Tarifa da Classe Económica

1. 1. A Tarifa Económica de ida e volta para a Rota de Cabinda não deve ser superior a Kz: 27.726,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte e seis Kwanzas) por passageiro.
2. 2. A tarifa referida no número anterior é obtida por dedução de um subsídio ao preço, conforme os custos apurados nos termos do disposto no artigo 5.° do presente Diploma.

Artigo 3.°

Tarifa da Classe Executiva

As Tarifas da Classe Executiva ou dos voos fretados não são subsidiadas pelo Estado Angolano, ficando a sua definição sujeita ao Regime de Preços Vigiados.

Artigo 4.º

Estrutura de Custos

1. 1. A Estrutura de Custos é referenciada em dólares americanos (U$S) para garantir a comparabilidade na Indústria de Transporte Aéreo sujeita à regulação, certificação e avaliação internacional.
2. 2. A Estrutura de Custos é convertida em moeda nacional, Kwanza, de acordo ao câmbio oficial do Banco Nacional de Angola, referente ao último dia do mês a que fizer referência.

Artigo 5.º

Subsídio ao Preço para a Tarifa Aérea na Rota de Cabinda

O valor do Subsídio ao Preço da Tarifa Aérea na Rota de Cabinda corresponde ao diferencial entre o valor pago pelo passageiro, para uma passagem de ida e volta, na Classe Económica e os custos apurados, nos termos do n.° 3 do artigo 3.º do Decreto Executivo n.° 77/16, de 25 de Fevereiro.

Artigo 6.º

Pagamento dos subsídios

1. 1. O pagamento do Subsídio ao Preço para a Tarifa Aérea na Rota de Cabinda é efectuado pelo Instituto de Preços e Concorrência, IPREC, designado, para o efeito, como entidade gestora do serviço de pagamento do referido subsídio.
2. 2. O IPREC é responsável pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do subsídio, não sendo permitida a realização de pagamentos indevidos, ou efectuados com base em documentação incompleta, ou incorrecta.

Artigo 7.°

Revogação

São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Diploma são resolvidas pelos Ministros das Finanças e dos Transportes.

Publique-se.

Luanda, 22 de Janeiro de 2018.

O Ministro das Finanças, Archer Mangueira.

O Ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.