Resolução n.º 2/25 - Instruções sobre a Forma de Apresentação dos Documentos que Conformam os Processos de Prestação de Contas

SUMÁRIO

Considerando a necessidade de se adequar a forma de apresentação dos documentos que conformam os processos de prestação de contas, com vista a imprimir-se maior celeridade na recepção do expediente, análise e decisão dos processos;

Vistos os preceitos da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e dos estabelecidos nas demais Resoluções sobre as instruções e requisitos a observar na apresentação dos documentos que formam os processos de prestação de contas;

• O Plenário do Tribunal de Contas delibera, nos termos previstos no Artigo 80.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:
  1. 1. São aprovadas as instruções em anexo que constituem parte integrante da presente Resolução, as quais definem o formato de apresentação dos documentos que instruem os processos de prestação de contas.
  2. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas, Luanda, aos 24 de Abril de 2025.

O Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza.