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Resolução n.º 22/26 - Conforma o Ajustamento do Salário-Base Mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares

SUMÁRIO

    Tendo em conta que o salário-base dos Funcionários e Agentes Parlamentares sofreu ajustamento nominal em consequência dos aumentos realizados na Função Pública, face à actual conjuntura económica e financeira;

    Considerando que o referido ajustamento nominal não foi objecto de actualização em resolução própria da Assembleia Nacional;

    Havendo a necessidade de conformar, em resolução própria, os valores nominais do salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares, ajustados por via do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, observando os limites orçamentais estabelecidos pela Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

    A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea a) do artigo 160.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, e dos artigos 2.º e 119.º da Lei Orgânica n.º 1/24, de 19 de Setembro - Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, a seguinte Resolução:

  1. 1. Conformar o ajustamento do salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares, conforme a tabela anexa à presente Resolução, de que é parte integrante.
  2. 2. Sobre o salário-base fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios calculados com base nos índices multiplicadores estabelecidos na Resolução n.º 18/19, de 25 de Março.
  3. 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
  4. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Maio de 2026.

    Publique-se.

    O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.

Tabela Salarial dos Funcionários e Agentes Parlamentares, a que se refere o artigo 1.º da Resolução
Carreira Categoria Salário Base
Direcção e Chefia
Director 750 667,10
Director-adjunto 732 760,31
Chefe de Gabinete 715 135,41
Chefe de Divisão 715 135,41
Secretário do Gabinete 715 135,41
Chefe de Serviços 656 386,26
Técnica Superior
Assessor Principal 750 667,06
Primeiro Assessor 726 884,46
Assessor 703 383,78
Técnico Superior Principal 679 885,72
Técnico Superior de 1.ª Classe 656 385,05
Técnico Superior de 2.ª Classe 632 884,34
Técnica
Técnico Especialista Principal 603 510,46
Técnico Especialista de 1.ª Classe 580 009,52
Técnico Especialista de 2.ª Classe 556 511,70
Técnico de 1.ª Classe 533 011,01
Técnico de 2.ª Classe 524 070,46
Técnico de 3.ª Classe 521 332,55
Técnica Média
Técnico Médio Principal de 1.ª Classe 516 653,70
Técnico Médio Principal de 2.ª Classe 488 316,19
Técnico Médio Principal de 3.ª Classe 473 826,22
Técnico Médio de 1.ª Classe 433 195,13
Técnico Médio de 2.ª Classe 406 968,22
Técnico Médio de 3.ª Classe 382 340,12
Administrativa
Oficial Administrativo Principal 330 494,24
Primeiro Oficial Administrativo 313 181,43
Segundo Oficial Administrativo 295 868,61
Terceiro Oficial Administrativo 278 555,78
Aspirante 260 220,72
Escriturário Dactilógrafo 244 993,81
Auxiliares
Auxiliar Administrativo Principal 258 646,38
Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe 245 712,53
Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe 233 736,51
Motorista Principal 291 862,10
Motorista Pesado de 1.ª Classe 249 612,77
Motorista Pesado de 2.ª Classe 206 708,66
Auxiliar de Limpeza Principal 182 736,72
Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe 162 038,27
Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe 141 308,29
Operário Qualificado
Encarregado Qualificado 248 430,48
Operário Qualificado de 1.ª Classe 222 163,25
Operário Qualificado de 2.ª Classe 195 758,97
Operário Não Qualificado
Encarregado Não Qualificado 169 212,18
Encarregado Não Qualificado de 1.ª Classe 142 442,90
Encarregado Não Qualificado de 2.ª Classe 115 350,49

O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.

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