Decreto Executivo n.º 132/21 - Extingue a Delegação do Registo e do Notariado do Bengo, e Cria a Conservatória dos Registos do Bengo e a 3.ª Conservatória do Registo Automóvel da Cidade do Kilamba, bem como as Lojas dos Registos e do Notariado de Caxito, no Município do Dande, do Zango 2, no Município de Viana, e do Sequele, no Município de Cacuaco

Havendo a necessidade de serem criados novos Cartórios Notariais, Conservatórias e Lojas de Registos e do Notariado, de modo a emprestar maior celeridade e aproximação dos Serviços da Justiça e dos Direitos Humanos, em relação aos cidadãos;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.° 224/20, de 31 de Agosto;

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos determina o seguinte:

Artigo 1.°

Extinção

É extinta a Delegação do Registo e do Notariado do Bengo.

Artigo 2.°

Criação das Conservatórias do Registo Civil e Automóvel

• São criadas as seguintes Conservatórias:
  1. 1. Conservatória dos Registos do Bengo;
  2. 2. 3.ª Conservatória do Registo Automóvel da Cidade do Kilamba.

Artigo 3.°

Criação de Lojas dos Registos e do Notariado

• São criadas as seguintes Lojas dos Registos e do Notariado:
  1. 1. Loja dos Registos e do Notariado de Caxito - Município do Dande;
  2. 2. Loja dos Registos e do Notariado do Zango 2 - Município de Viana;
  3. 3. Loja dos Registos e do Notariado do Sequele - Município de Cacuaco.

Artigo 4.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Artigo 5.°

Revogação

É revogada a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 6.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Maio de 2021.

O Ministro, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz.