AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Circular n.º 47/2022 - Regime de Liquidação e Pagamento Provisórios sobre Vendas «AGT»

SUMÁRIO

    Considerando que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, compete à Administração Geral Tributária (AGT) garantir a aplicação da legislação tributária;

    Tendo em conta que por força do disposto no artigo 66.º do Código do Imposto industrial (CII), aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 26/20, de 20 de Julho, o Imposto Industrial relativo aos contribuintes do regime geral é objecto de autoliquidação e pagamento provisórios, referente o volume total de vendas efectuadas pelos contribuintes, com referência aos 6 (seis) primeiros meses do exercício;

    Havendo a necessidade de se clarificar o âmbito de aplicação do referido regime e convindo uniformizar a actuação dos distintos serviços da Administração Tributária no que respeita a esta matéria;

    Usando da faculdade que me é conferida pela alínea n) do n.º 1 do artigo 13.° do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 324/14, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio, bem como o Decreto Presidencial n.º 215/19, de 15 de Julho, e ouvido o Conselho de Administração, considera-se aplicável o seguinte:

  1. 1. Estão sujeitos a Liquidação e Pagamento Provisórios sobre Vendas apenas os contribuintes enquadrados no Regime Geral do Imposto Industrial.
  2. 2. A liquidação e o pagamento provisório sobre as vendas devem ser feitos até ao último dia útil do mês de Agosto, por referência ao próprio exercício em que tenha a actividade lugar.
  3. 3. O valor referente às prestações de serviço, incluindo os serviços não sujeitos à retenção, que não tenha sido objecto de retenção na fonte concorrem para o apuramento do imposto provisório, devendo, por isso, ser liquidado o imposto provisória sobre vendas.
  4. 4. Os contribuintes que tenham apresentado prejuízo no exercício anterior, não obstante estarem dispensados da liquidação provisória, devem apresentar a declaração provisória, até ao último dia útil do mês de Agosto.
  5. 5. Os contribuintes podem deduzir na liquidação provisória ou definitiva, sempre que reconhecida pela Administração Tributária, a diferença correspondente ao pagamento em excesso ou indevido das liquidações provisórias sobre as vendas dos exercícios anteriores.
  6. 6. A diferença correspondente ao pagamento em excesso ou indevido das liquidações provisórias sobre as vendas, apurada e reconhecida pela Administração Tributária nos exercícios anteriores a entrada em vigor da Lei n.º 26/20, de 20 de Julho, que altera o Código do Imposto Industrial, e que até à data não tenham sido ainda deduzidas à liquidação definitiva, podem igualmente ser deduzidas na liquidação provisória ou definitiva dos próximos exercícios.
  7. 7. A presente circular não se aplica aos contribuintes que se enquadrem no regime especial de tributação, mormente, as actividades mineiras e petrolíferas.
  8. 8. A presente Circular é de aplicação imediata.

    9. Publique-se.

    ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, aos 08 Agosto de 2022.

    Presidente do Conselho de Administração.

    José Leiria

Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022