AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO


Portal da
Legislação Angolana

Resolução n.º 43/26 - Acordo de Doação, Formalizado por Troca de Nota, Celebrado entre a República de Angola e o Governo do Japão, no Âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre

SUMÁRIO

    Considerando que a República de Angola e o Governo do Japão efectuaram, em Agosto de 2025, Troca de Notas com vista a formalizar a celebração do Acordo de Doação para Financiamento destinado à implementação do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre, a ser executada pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA);

    Considerando, igualmente, que a referida Troca de Notas estabelecem as modalidades de concessão da doação e os procedimentos para a aquisição dos bens e serviços necessários à implementação do Projecto, o qual contribuirá para o reforço dos sistemas de transmissão na Região Sul, para a expansão da Rede de Transmissão da Televisão Digital Terrestre, para a modernização da radiodifusão, para a optimização da utilização do espectro radioeléctrico e para o desenvolvimento tecnológico do Sector das Telecomunicações, com a consequente melhoria do acesso da população aos serviços de televisão digital;

    Tendo em conta que, não obstante incidir sobre doação destinada ao financiamento do referido projecto, a Troca de Notas prevê isenções fiscais e aduaneiras com impacto directo no ordenamento jurídico-tributário interno, afastando no seu âmbito a aplicação de normas fiscais vigentes, circunstância que convoca a competência legislativa relativa da Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República de Angola, conjugada com a alínea g) do artigo 4.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro - Lei sobre os Tratados Internacionais;

    A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinada da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução:

    Luanda, aos 15 de Agosto de 2025

    Excelência,

  • Tenho a honra de me referir às recentes conversações mantidas entre os representantes do Governo do Japão e do Governo da República de Angola (doravante designado como o Beneficiário) concernente à cooperação económica japonesa a ser concedida, tendo em vista promover o desenvolvimento económico e social da República de Angola. Tenho ainda a honra de propor, em nome do Governo do Japão, o seguinte entendimento:
  • 1.
    1. (1) Com o propósito de contribuir para a implementação do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre (doravante designado como o Projecto) por parte do Beneficiário, o Governo do Japão decidiu conceder uma doação até ao montante de mil, quinhentos e noventa e cinco milhões de ienes japoneses (JPY 1 595 000 000,00) (doravante designada como a «Doação» ao Beneficiário, sujeita às relevantes leis e regulamentos aplicáveis e às dotações orçamentais do Japão;
    2. (2) A Doação será disponibilizada pela conclusão de um Acordo de Doação entre o Beneficiário, ou a autoridade por ele designada, e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) (doravante designada como «o G/A»;
    3. (3) Os termos e condições da Doação, bem como os procedimentos para a sua utilização, serão regulados pelo G/A, dentro do escopo do presente entendimento.
  • 2. A Doação estará disponível durante o período a ser especificado no G/A, entendendo-se que tal período decorrerá entre a data de entrada em vigor do G/A e Janeiro 31, 2031. Este período poderá ser prorrogado por consentimento mútuo entre as autoridades concernentes dos dois Governos.
  • 3. A Doação deve ser utilizada pelo Beneficiário de forma adequada e exclusiva para a aquisição dos produtos e/ou serviços necessários à implementação do Projecto, tal como especificado no G/A (doravante designada respectivamente como os «Bens» e os «Serviços».
  • 4. O Beneficiário ou a autoridade por ele designada deve celebrar contratos em ienes japoneses com nacionais japoneses para a aquisição dos Bens e/ou dos Serviços (entendendo-se por «nacionais japoneses», no âmbito do presente entendimento, pessoas singulares japonesas ou pessoas colectivas japonesas controladas por pessoas singulares japonesas e registadas no Japão). Tais contratos serão verificados pela JICA quanto à sua elegibilidade para efeitos da Doação.
  • 5. A Doação será executada pela JICA, em conformidade com as disposições do G/A, por meio de pagamento em ienes japoneses para uma conta bancária a ser aberta em nome do Beneficiário num banco no Japão, designado pelo Beneficiário ou pela autoridade por ele designada.
  • 6.
    1. (1) O Beneficiário deverá tomar as medidas necessárias para:
      1. a) Garantir que os direitos aduaneiros, impostos internos e outros encargos fiscais, que possam ser incidentes no pais do Beneficiário no que diz respeito à aquisição dos bens e/ou dos serviços, sejam isentos ou suportados pela autoridade por ele designada, sem recorrer à Doação;
      2. b) Dar a devida consideração a questões ambientais e sociais durante a implementação do Projecto;
      3. c) Garantir que os bens e/ou os serviços sejam mantidos e utilizados adequadamente e efectivamente para a implementação do Projecto, e que não sejam utilizados para fins militares;
      4. d) Garantir a disponibilização dos terrenos necessários à implementação do Projecto e proceder à desocupação dos locais;
      5. e) Providenciar instalações de distribuição de electricidade, fornecimento de água e drenagem e outras instalações acessórias necessárias para a implementação do Projecto fora dos locais;
      6. f) Garantir o desembarque imediato, desalfandegamento e transporte interno dos Bens no país do Beneficiário;
      7. g) Conceder às pessoas singulares japonesas e/ou de terceiros países cujos serviços possam ser requeridos em conexão com o fornecimento dos bens e/ou dos serviços, as facilidades necessárias à entrada e permanência no país do Beneficiário para o desempenho das suas funções;
      8. h) Garantir a segurança das pessoas envolvidas na implementação do Projecto no país do Beneficiário; e
      9. i) Suportar todas as despesas necessárias para a implementação do Projecto, excepto as que estão cobertas pela Doação.
    2. (2) Sob solicitação, o Beneficiário providenciará ao Governo do Japão as informações necessárias sobre o Projecto;
    3. (3) Em relação ao transporte marítimo e ao seguro marítimo dos Bens, o Beneficiário deverá abster-se de impor quaisquer restrições que possam prejudicar a concorrência justa e livre entre as empresas de transporte marítimo e de seguros marítimos;
    4. (4) Os bens e/ou os serviços concedidos não deverão ser exportados ou reexportados do pais do Beneficiário.
  • 7. Os dois Governos deverão consultar-se mutuamente no que diz respeito a qualquer assunto que possa surgir em virtude ou em conexão com o presente entendimento.
  • Ademais, tenho a honra de propor que a presente Nota e a Nota de Resposta, confirmando em nome do Beneficiário o presente entendimento deverá constituir um acordo entre os dois Governos, que deverá entrar em vigor na data de recepção, pelo Governo do Japão, da notificação escrita do Beneficiário sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de tal acordo.

    A presente Nota é escrita nas línguas japonesa, portuguesa e inglesa, cujos textos são igualmente autênticos e em caso de divergência na sua interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

    Aproveito a honra de estender os protestos da minha mais alta consideração.

    Sano Hiroaki - Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República de Angola.

Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022