Considerando que a República de Angola e o Governo do Japão efectuaram, em Agosto de 2025, Troca de Notas com vista a formalizar a celebração do Acordo de Doação para Financiamento destinado à implementação do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre, a ser executada pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA);
Considerando, igualmente, que a referida Troca de Notas estabelecem as modalidades de concessão da doação e os procedimentos para a aquisição dos bens e serviços necessários à implementação do Projecto, o qual contribuirá para o reforço dos sistemas de transmissão na Região Sul, para a expansão da Rede de Transmissão da Televisão Digital Terrestre, para a modernização da radiodifusão, para a optimização da utilização do espectro radioeléctrico e para o desenvolvimento tecnológico do Sector das Telecomunicações, com a consequente melhoria do acesso da população aos serviços de televisão digital;
Tendo em conta que, não obstante incidir sobre doação destinada ao financiamento do referido projecto, a Troca de Notas prevê isenções fiscais e aduaneiras com impacto directo no ordenamento jurídico-tributário interno, afastando no seu âmbito a aplicação de normas fiscais vigentes, circunstância que convoca a competência legislativa relativa da Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República de Angola, conjugada com a alínea g) do artigo 4.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro - Lei sobre os Tratados Internacionais;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinada da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução:
Luanda, aos 15 de Agosto de 2025
Excelência,
Ademais, tenho a honra de propor que a presente Nota e a Nota de Resposta, confirmando em nome do Beneficiário o presente entendimento deverá constituir um acordo entre os dois Governos, que deverá entrar em vigor na data de recepção, pelo Governo do Japão, da notificação escrita do Beneficiário sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de tal acordo.
A presente Nota é escrita nas línguas japonesa, portuguesa e inglesa, cujos textos são igualmente autênticos e em caso de divergência na sua interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Aproveito a honra de estender os protestos da minha mais alta consideração.
Sano Hiroaki - Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República de Angola.